Qual é a nova lei de parcelamento urbano que queremos?

Artigo extraído de monografia apresentada em março de 2010 no âmbito do 2º Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Urbanístico da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-11-10T18:07:42Z No. of bitstreams: 1 Qual_nova_lei_gouveia.pdf: 83684 bytes, checksum: 160573476c8afc54744f2b43113c7492 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-11-12T14:17:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Qual_nova_lei_gouveia.pdf: 83684 bytes, checksum: 160573476c8afc54744f2b43113c7492 (MD5) Made available in DSpace on 2010-11-12T14:17:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Qual_nova_lei_gouveia.pdf: 83684 bytes, checksum: 160573476c8afc54744f2b43113c7492 (MD5) Previous issue date: 2010-09 Discorre sobre o projeto de lei nº 3.057 de 2000, que revisa a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 sobre parcelamento do solo urbano, analisando a nova proposta de gestão plena, licenciamento urbanístico e ambiental, modalidades de parcelamento urbanístico, dentre outros aspectos.