COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ATUALIDADES E PERSPECTIVAS DE ACORDO COM O PROJETO DO NOVO CPC

Authors :: Dalla, Humberto
Navarro Xavier Cabral, Trícia
Source :: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 7, n. 7 (2011): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME VII, Revista Eletrônica de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), instacron:UERJ
Publication Year :: 2016
Publisher :: Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University, 2016.
Abstract: O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e consequências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencialutilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública rejeitado pelo Congresso Nacional. Por fim, são examinados os possíveis impactos resultantes do exame dos dispositivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil.

Subjects :: Direito Processual
Termo de ajustamento de conduta
compromisso. ajustamento. conduta. ação civil pública. novo CPC

Language :: Portuguese
ISSN :: 19827636
Database :: OpenAIRE
Journal :: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 7, n. 7 (2011): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME VII, Revista Eletrônica de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), instacron:UERJ
Accession number :: edsair.od......3056..2728eda0da841e60965a4f8f78fc97ce

Tools