Técnicas da tutela coletiva

Submitted by Carlos Castro (ccastro@stj.jus.br) on 2010-07-05T12:45:23Z No. of bitstreams: 1 Técnicas tutela coletiva oliveira.pdf: 131438 bytes, checksum: 8a143253566e11514eeef6d675518821 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2010-11-10T12:02:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Técnicas tutela coletiva oliveira.pdf: 131438 bytes, checksum: 8a143253566e11514eeef6d675518821 (MD5) Made available in DSpace on 2010-11-10T12:02:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Técnicas tutela coletiva oliveira.pdf: 131438 bytes, checksum: 8a143253566e11514eeef6d675518821 (MD5) Previous issue date: 2010-01 Examina os artigos 23 ao 30 do capítulo V do Projeto-Lei nº 5.139, os quais tratam das técnicas da tutela coletiva, estudando especificamente as ações que tenham por objeto imposição de obrigações. Aborda ainda a tutela dos direitos, o mito das sentenças autossuficientes e o princípio da adequação.