Rotulagem de alimentos transgênicos [Jurisprudência comentada]

Comentário às Decisões Monocráticas Rcl 14873/BA do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Edson Fachin. Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-16T14:11:10Z No. of bitstreams: 2 reclamacao_demanda_ajuizada_duque.pdf: 399357 bytes, checksum: bb477728f94ea4ddca159448f884ed91 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br), reason: on 2016-09-19T13:53:52Z (GMT) Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-19T13:54:24Z No. of bitstreams: 2 reclamacao_demanda_ajuizada_duque.pdf: 403600 bytes, checksum: 40d9002edfa0ff15a8cf5f02f8463d74 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2016-10-18T18:34:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reclamacao_demanda_ajuizada_duque.pdf: 403600 bytes, checksum: 40d9002edfa0ff15a8cf5f02f8463d74 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-18T18:34:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reclamacao_demanda_ajuizada_duque.pdf: 403600 bytes, checksum: 40d9002edfa0ff15a8cf5f02f8463d74 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa do editorial: Reclamação. Obrigatoriedade de rotulagem dos alimentos que contenham produtos geneticamente modificados em qualquer percentual. Usurpação de competência. Inocorrência. Conflito entre União e Estado do Rio Grande do Sul. Ausência de risco à harmonia e ao pacto federativo. Violação ao princípio de reserva do plenário. Inocorrência. Decisão que não declarou a inconstitucionalidade da norma, apenas sua inaplicabilidade ao caso. Improcedência do pedido.