The Impact of public policy of the Simples National on the collection of ICMS

Submitted by Sandra Pereira (srpereira@ufrrj.br) on 2021-09-27T15:57:15Z No. of bitstreams: 1 2019 - Daniel Rodrigues Cordeiro.pdf: 1289691 bytes, checksum: 07cef7e678fd987ca1a986cbaee7157a (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-27T15:57:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019 - Daniel Rodrigues Cordeiro.pdf: 1289691 bytes, checksum: 07cef7e678fd987ca1a986cbaee7157a (MD5) Previous issue date: 2019-04-29 FAPERJ The debate on public policy originated in the United States, where some names were considered as "founding fathers" of this area, such as: Lasswell; Simon; Lindblom; and Easton. The term "public policy" deals with the concrete and symbolic content of political decisions. Among the concepts discussed, the "policy cycle" emerges, which is a way of understanding a public policy divided into stages, which can be separated between: (i) setting the agenda; (ii) policy formulation; (iii) decision making; (iv) implementation of policies; and (v) policy evaluation. This work was based on the study of the evaluation of the public policy of simplification of the tax system aimed at Micro and Small Companies (MPEs), better known as "Simple National". The present work had as general objective to measure the impact of Simples Nacional's public policy on the collection of ICMS. The method used for the data analysis was the regression with panel data, which is a powerful tool in data analysis that uses both time series and cross section, and one advantage of this methodology is the possibility of working with a database data, which cooperates to the efficiency of results. The analysis chapter was divided into three sub-chapters, in which the first was tested the assumptions of the method and the analysis of model I (state analysis); in the second, the test was replicated, however, using model II (regional analysis); and finally, model III (national analysis). It was possible to conclude that the generation of jobs made by companies opting for Simples National caused a greater impact on the ICMS tax collection than the increase in the number of companies opting for Simples National. But, in a general way, both the companies that opted for this public policy and the jobs generated by them have had a positive impact on the collection of ICMS. O debate sobre pol?tica p?blica teve sua origem nos Estados Unidos da Am?rica, na qual alguns nomes foram considerados como ?pais? fundadores desta ?rea, tais como: Lasswell; Simon; Lindblom; e Easton. O termo ?pol?tica p?blica? (public policy), trata do conte?do concreto e simb?lico de decis?es pol?ticas. Dentre os conceitos debatidos, surge o ?ciclo pol?tico? (policy cycle), que ? uma maneira de se entender uma pol?tica p?blica dividida em algumas etapas, que podem ser separadas entre: (i) defini??o da agenda; (ii) formula??o de pol?ticas; (iii) tomada de decis?o; (iv) implementa??o de pol?ticas; e (v) avalia??o de pol?ticas. Este trabalho primou pelo estudo da avalia??o da pol?tica p?blica de simplifica??o do regime tribut?rio voltado ?s Micro e Pequenas Empresas (MPEs), mais conhecida como ?Simples Nacional?. O presente trabalho teve como objetivo geral medir o impacto da pol?tica p?blica do Simples Nacional sobre a arrecada??o do ICMS. O m?todo utilizado para a an?lise dos dados foi o da regress?o com dados em painel, que ? uma ferramenta poderosa na an?lise de dados que utiliza tanto s?ries temporais quanto corte transversal, e uma vantagem desta metodologia ? a possibilidade de se trabalhar com uma base de dados ampliada e com maior grau de liberdade, o que coopera para a efici?ncia dos resultados. O cap?tulo de an?lise foi dividido em tr?s subcap?tulos, em que no primeiro foi testado os pressupostos do m?todo e a an?lise do modelo I (an?lise estadual); no segundo, o teste foi replicado, por?m, utilizando o modelo II (an?lise regional); e por fim, o modelo III (an?lise nacional). P?de-se concluir que a gera??o de empregos feitos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional causou um impacto maior na arrecada??o do ICMS do que o aumento do n?mero de empresas optantes pelo Simples Nacional. Mas, de uma maneira geral, tanto as empresas que optaram por esta pol?tica p?blica quanto os empregos gerados por elas, ambos causaram impactos positivos na arrecada??o do ICMS.