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LIMITES CONSTITUCIONAIS À EDIÇÃO DE SÚMULA POR TRIBUNAL SUPERIOR. ANÁLISE DA SÚMULA 331, I, DO TST
- Source :
- Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 7, n. 7 (2011): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME VII, Revista Eletrônica de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), instacron:UERJ
- Publication Year :
- 2016
- Publisher :
- Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University, 2016.
-
Abstract
- Sobre limitações constitucionais à edição de súmulas por Tribunais Superiores.
- Subjects :
- Direito Processual
Limites constitucionais
Súmulas
Tribunal Superior
Edição
TST
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- ISSN :
- 19827636
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 7, n. 7 (2011): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME VII, Revista Eletrônica de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), instacron:UERJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..1771839c67c21f1af6a66978ac70f5b9