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LIMITES CONSTITUCIONAIS À EDIÇÃO DE SÚMULA POR TRIBUNAL SUPERIOR. ANÁLISE DA SÚMULA 331, I, DO TST

Authors :
Barroso, Luis Roberto
de Barcellos, Ana Paula
Source :
Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 7, n. 7 (2011): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME VII, Revista Eletrônica de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), instacron:UERJ
Publication Year :
2016
Publisher :
Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University, 2016.

Abstract

Sobre limitações constitucionais à edição de súmulas por Tribunais Superiores.

Details

Language :
Portuguese
ISSN :
19827636
Database :
OpenAIRE
Journal :
Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 7, n. 7 (2011): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME VII, Revista Eletrônica de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), instacron:UERJ
Accession number :
edsair.od......3056..1771839c67c21f1af6a66978ac70f5b9