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Direito de preferência no condomínio pro indiviso: considerações à luz do Art. 504 do Código Civil e do REsp 1.207.129/MG = Right of first refusal in the undivided joint ownership: considerations according to Provision 504 of the Brazilian Civil Code and special appeal to Brazilian Federal Superior Court 1.207.129/MG [Jurisprudência comentada]
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2015
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2015.
-
Abstract
- Comentário ao REsp 1.207.129/MG do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Luis Felipe Salomão. Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-11T17:10:07Z No. of bitstreams: 2 condominio_direito_preferencia.pdf: 4508194 bytes, checksum: 2d12290a393a928fdab5a8c4ae449184 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-11T19:17:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) condominio_direito_preferencia.pdf: 4508194 bytes, checksum: 2d12290a393a928fdab5a8c4ae449184 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-11T19:17:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) condominio_direito_preferencia.pdf: 4508194 bytes, checksum: 2d12290a393a928fdab5a8c4ae449184 (MD5) Previous issue date: 2015 Ementa: CONDOMÍNIO – Direito de preferência – Alienação de fração ideal de imóvel – Inadmissibilidade – Necessidade de prévia aquiescência dos demais condôminos quando o bem, embora divisível, esteja em estado de indivisão – Inteligência dos arts. 504 e 1.314, parágrafo único, do CC/2002.
- Subjects :
- Direito de prelação
Condomínio, jurisprudência
Direito de opção
Brasil. [Código Civil (2002)], jurisprudência
Direito de preempção
Propriedade imobiliária
Pacto de preferência
Propriedade horizontal
Cláusula de preempção
Pacto de preempção
Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
Direito de preferência, jurisprudência
Imóvel, alienação, jurisprudência
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..0b3a603fb72ac0ea315277423f700611