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El patrimonio protegido, una forma de obtención de un rendimiento seguro ante un gasto indeterminado pero cierto para familias con discapacitados a cargo = The heritage protected, a form of obtaining a reliable performance due to an expenditure indeterminate but true for families with disabled to charge
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2017
- Publisher :
- Plenum, 2017.
-
Abstract
- Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2017-03-10T18:41:22Z No. of bitstreams: 2 patrimonio_protegido_forma_casado.pdf: 264955 bytes, checksum: 52247a668436ede8c50ee53c2d60ca28 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-03-13T11:48:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 patrimonio_protegido_forma_casado.pdf: 264955 bytes, checksum: 52247a668436ede8c50ee53c2d60ca28 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-13T11:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 patrimonio_protegido_forma_casado.pdf: 264955 bytes, checksum: 52247a668436ede8c50ee53c2d60ca28 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017 Analisa as controvérsias da Lei espanhola 41/2003 que versa sobre a criação de um patrimônio protegido para membros da família. Propõe mudanças em tal instrumento jurídico afim de trazer benefícios fiscais para famílias com pessoas com deficiência.
- Subjects :
- Pessoa deficiente
Velho
Deficiente
Idoso, proteção, Espanha
Imposto de renda (pessoa física), Espanha
Pessoa portadora de deficiência
Pessoa idosa
Pessoa portadora de necessidades especiais
Pessoa da terceira idade
Imposto de renda de pessoa física
Portador de deficiência
Portador de necessidades especiais
Pessoa com deficiência, proteção, Espanha
Direito patrimonial, proteção, legislação, Espanha
Direito patrimonial, proteção, Espanha
Benefício fiscal, Espanha
Subjects
Details
- Language :
- English
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..051ce346a8884cd9d3fc76393d83b39d