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As ações eleitorais e os mecanismos processuais correlatos : aplicação subsidiária do CPC ou do CDC c/c LACP?

Authors :
Jorge, Flávio Cheim
Santos, Ludgero F. Liberato dos
Source :
Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :
2012

Abstract

Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-06-15T17:15:56Z No. of bitstreams: 1 acoes_eleitorais_mecanismos_jorge.pdf: 87965 bytes, checksum: b4860d2f639e49cd69aa98ae27046eb8 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-06-19T13:50:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acoes_eleitorais_mecanismos_jorge.pdf: 87965 bytes, checksum: b4860d2f639e49cd69aa98ae27046eb8 (MD5) Made available in DSpace on 2012-06-19T13:50:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acoes_eleitorais_mecanismos_jorge.pdf: 87965 bytes, checksum: b4860d2f639e49cd69aa98ae27046eb8 (MD5) Previous issue date: 2012-01 Aborda temas como a Justiça Eleitoral e o controle das eleições, a proteção do direito de votar e ser votado pela legislação e pela Justiça Eleitoral, e o direito ao devido processo eleitoral como direito coletivo.

Details

Language :
Portuguese
Database :
OpenAIRE
Journal :
Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :
edsair.od......3056..005c9be6832a36d6cd126f975f652705