O Direito à Interrupção voluntária da gravidez em Portugal: Avaliação dos direitos de facto

Dissertação de Mestrado em Política Social Portugal é um dos países da Europa em que a descriminalização do aborto é realidade desde 2007, através do Lei nº 16/2007 de 17 de abril, através da qual se exclui a ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez. Mesmo com a descriminalização, os discursos tendencialmente inscritos num paradigma médico, que alimentaram o debate público, as iniquidades no Sistema Nacional de Saúde, estereótipos e tabus culturais, bem como a insuficiência de informação para a população em geral, justificam o tema desta dissertação. Para além da relevância social, cientificamente procura-se analisar o acesso ao direito de facto à Interrupção Voluntária da Gravidez, um direito de jure, sob determinadas condições estabelecidas na Lei. No domínio da Política Social estão envolvidos o direito à saúde, à autonomia, à igualdade, implicando um enquadramento teórico abrangente, envolvendo os direitos reprodutivos e questões éticas e morais do aborto. Com o objetivo de compreender a perspectiva das detentoras do direito, usuárias da política, desenvolveu-se um estudo qualitativo, através do relato das suas experiências,que conta com entrevistas semi-estruturadas com mulheres que realizaram o procedimento (entre 2016 e 2020) tornando-as sujeitos ativos da avaliação dos obstáculos que hipoteticamente colocam entre um direito de júri e de facto. A metodologia participativa sugere o recurso à análise temática. Os resultados demostram que permanecem limitações sustentando a necessidade de alterações legislativas, nas políticas públicas e na organização e funcionamento das instituições. Portugal is one of the countries in Europe where the decriminalization of abortion has been a reality since 2007, through Law nº 16/2007 of April 17th, which excludes illegality in cases of voluntary interruption of pregnancy. Even with decriminalization, discourses framed in a medical perspective, which fuelled public debate, inequities in the National Health System, cultural stereotypes, and taboos, as well as insufficient information for the general population, justify the chosen theme of this dissertation. In addition to social relevance, scientifically it seeks to analyse the access of de facto right to the Voluntary Interruption of Pregnancy, a de jure right, under certain conditions established in the Law. In the field of Social Policy, the right to health, autonomy and equality are involved, demanding an in-depth theoretical framework, including reproductive rights and the ethical and moral issues of abortion. To understand the rights holder’s perspective, users of the policy, a qualitative study was developed, through the report of their experiences,which includes semi-structured interviews with women who underwent the procedure (between 2016 and 2020) making them the active subjects of the evaluation of the obstacles that they hypothetically place between a jury's right and a factual one. The participatory methodology suggests the use of thematic analysis. The results show that limitations remain, sustaining the need for changes in legislation, in public policies and in the organization and functioning of institutions. N/A