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Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Authors :
Gilmar Ferreira Mendes
Source :
REVISTA DA AGU; ANO 01, Nº 01,Mar. /jun. 2002, Revista da AGU, Advocacia-Geral da União (AGU), instacron:AGU
Publication Year :
2008
Publisher :
Instituto Brasiliense de Direito Publico, 2008.

Abstract

Não possui.

Subjects

Subjects :
Portugal
Itália e no Direito Comunitário da Europa. (fonte
Brasil.Constitucionalidade das leis
Estados Unidos
biblioteca2.senado.gov.br
General Medicine
Espanha
biblioteca2.senado.gov.br/)
Brasil.Declaração de inconstitucionalidade
8991/F/)
http
Áustria
Inconstitucionalidade por omissão
Estudo comparado sobre o tratamento dado à declaração de inconstitucionalidade das leis no direito da Alemanha
Brasil. (Fonte

Details

ISSN :
22361766, 2525328X, and 19812035
Volume :
1
Database :
OpenAIRE
Journal :
Direito Público
Accession number :
edsair.doi.dedup.....e6dc48fa4604fee73286565c654d3230
Full Text :
https://doi.org/10.11117/22361766.20.01.04
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