CRISE ECONÔMICA E DIREITOS SOCIAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE RESTRIÇÕES A DIREITOS PRESTACIONAIS

The scope of the present article is to analyze whether austerity measures developed during severe economic crises that arise restrictions to social and fundamental rights may be considered valid under the basis of the Legal Pragmatism. In order to achieve these goals, we intend to investigate if general principles such as equality and the prohibition to the “ratchet effect” may prevent these measures to the adopted, as well as to offer parameters under which the validation of anti-crises actions should be scrutinized. Under these constraints, we intend to demonstrate that, although there may be room to adapt the legal system into the reality, anti-crises measures cannot be seen as non-juridical spaces; instead, they must be surrounded by basilar values to the Rule of Law, such as human dignity and democracy. Finally, we intend to offer limits and parameters applicable to moments when, due to the severity of the economic crises, the public institutions cannot provide the minimum necessary to guarantee the preservation of human dignity, in order to reestablish it as quickly as possible or, at least, to not deteriorate the scarcity situation.
O escopo do presente trabalho reside em verificar se, em momentos de grave crise econômica, as medidas de austeridade que restrinjam direitos fundamentais, especialmente os de cunho social, podem ser consideradas constitucionalmente válidas, à luz do pragmatismo jurídico e da realidade fática e econômica em que são editadas. Para tanto, investigaremos se princípios como isonomia e vedação ao retrocesso podem ser considerados impeditivos a essas restrições, bem como buscaremos oferecer parâmetros para a análise da validade jurídica de tais medidas. A partir dessa moldura, pretendemos demonstrar que, embora haja margem para a conformação do direito pela realidade, as ações de enfrentamento a crises econômicas não podem ser consideradas espaços ajurídicos, devendo ser permeadas por valores caros ao ordenamento, sobretudo a dignidade da pessoa humana e a democracia participativa. Por fim, pretendemos trazer balizas para contextos em que, diante da gravidade do cenário de crise, o mínimo existencial não possa ser resguardado, visando a seu restabelecimento ou, ao menos, ao não agravamento da situação de escassez.