Dilemas do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Brasil

espanolEste artigo se preocupa com o lugar potencial que corresponde ao Estado e a sociedade civil, respectivamente, no Programa de Protecao a Vitimas e a Testemunhas Ameacadas – PROVITA, buscando os argumentos que traduzam a funcionalidade, a procedencia e as razoes de fundo pelas quais as organizacoes de cidadaos foram chamadas a assumir grandes responsabilidades nesta politica publica. O dito Programa (a partir da Lei Federal n°. 9.807/99) desencarrega, em boa medida, o Estado de uma tarefa que em principio lhe compete, enquanto garantidor do direito de seguranca dos cidadaos, mediante a descentralizacao das medidas de protecao, a implicacao das instituicoes estatais e nao governamentais no Conselho Deliberativo do Programa e a associacao ao mesmo de ONGs comprometidas com a defesa dos direitos humanos para assistir as testemunhas ameacadas. EnglishThis article is concerned about the potential positioning corresponding to the State and Civil Society, respectively, in the Protection of Victims and Threatened Witnesses Program (PROVITA), looking for arguments about the functionality, origin and the background reasons why citizens' organizations were called upon to assume greater responsibilities for this policy. Such program (from the Federal Law no. 9,807/99) well discharges the State from a task that in principle is shared by it, while guarantor of security rights of citizens through decentralization of protective measures, the involvement of State and nongovernmental institutions in the Deliberative Council of the Program and its association to NGOs committed to the defense of human rights to attend threatened witnesses.