Uma tentativa impossível de uniformização de jurisprudência? A punição do autor do crime precedente pelo branqueamento de capitais à luz da unidade normativo-social do facto

1. Summary review of the doctrine of merger of offenses. 2. A failed attempt at binding case-law? 3. Criteria for a constitutionally compatible interpretation of article 30 of the Penal Code in the light of impermissible double punishment. 4. Impermissible double punishment: social-normative approach to the concept of the same offence (impermissible double counting). 5. The social-normative identity between the precedent crime and the subsequent laundering of its profits.
1. Breve revisão das categorias concursais na lei e na doutrina nacionais. 2. Uma tentativa impossível de uniformização de jurisprudência? 3. Critérios interpretativos para uma leitura (conforme à constituição) do art. 30.º do CP à luz do ne bis in idem. 4. Proibição da redundância: unidade normativo-social e sobreposição do ilícito típico. 5. A unidade normativo-social (do ilícito típico) entre o crime precedente e o crime de branqueamento de capitais.