The Duty to Reserve Jobs for People with Disabilities and the Difficulties Encountered by Business People in Hiring Qualified Professionals

The essay in appreciation proposes to verify how the Superior Labor Court addresses to the duality of the legal duty to reserve jobs for people with disabilities and the difficulty business people are experiencing to find qualified professionals to take up these jobs. To solve the problem, it will be outlined the legal issues on free enterprise, social function and the fundamentals that determine the duty for business people to reserve the jobs. The present research analyzes the legal obligation on the Brazilian reality.
O trabalho em apreço se propõe a verificar como o Tribunal Superior do Trabalho soluciona a dualidade entre o dever legal de reservar vagas de trabalho para as pessoas com deficiência e a dificuldade que os empresários estão vivenciando para encontrar profissionais habilitados a ocupar esses postos de trabalho. Para solucionar a problemática, serão delineados os contornos jurídicos acerca da livre iniciativa, função social da empresa e os fundamentos que determinam o dever para os empresários de reserva de vagas. A pesquisa em apreço analisar a obrigação jurídica diante da realidade brasileira.