O CONTRATO DE FRANQUIA SOB O CRIVO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

Authors :: Juliana De Siqueira Ferreira
Veronica Lagassi
Source :: Revista Brasileira de Direito Empresarial; v. 6, n. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020)-JULHO-DEZEMBRO; 23-39, Revista Brasileira de Direito Empresarial, Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), instacron:CONPEDI
Publication Year :: 2020
Publisher :: Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI, 2020.
Abstract: Franquia é o sistema no qual o franqueador licencia ao franqueado um direito de propriedade intelectual, associado ou não ao direito de distribuição de produtos ou serviços, uso de tecnologia de implantação e administração do negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador que se denomina know how. Esse último cuja natureza é de um segredo empresarial advindo da propriedade industrial. A partir desta constatação pode surgir um descompasso entre as Leis nº 13.966/2019 e 13.709/2018 ora abordadas neste trabalho. Para tanto, o método de pesquisa adotado foi exploratório para aproximar realidade fática à lei, além de obras bibliográficas.