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The 'outstanding collective interest' as a legal requirement for brazilian state-owned company's interventation in economic domain (State-owned company's act)

Authors :
Carolina Feitosa Dolabela Chagas
Maria Tereza Fonseca Dias
Source :
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO-JUNHO; 17-33, Repositório Institucional da UFMG, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), instacron:UFMG, Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), instacron:CONPEDI
Publication Year :
2018
Publisher :
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI, 2018.

Abstract

Desde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes. Since the enactment of the Brazilian Constitution, the meaning of “outstanding collective interest” - as a legal requirement for State-owned company´s intervention in economic domain - has been much discussed. The Act nº 13.306/2016 stablished objective requirements and procedures conditioning the validity of claims concerning this state of affairs. This paper argues that “outstanding collective interest” must be interpreted – regarding the direct intervention of the government in the economic domain – differently when applied to State-owned companies‟ created before and after the Act. The research used the legal dogmatic methodological approach and the sources used were legal texts and literature.

Details

Language :
Portuguese
ISSN :
25260057
Database :
OpenAIRE
Journal :
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
Accession number :
edsair.doi.dedup.....65eb69af870c87c7fe6f9622d8451cff