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The 'outstanding collective interest' as a legal requirement for brazilian state-owned company's interventation in economic domain (State-owned company's act)
- Source :
- Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO-JUNHO; 17-33, Repositório Institucional da UFMG, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), instacron:UFMG, Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), instacron:CONPEDI
- Publication Year :
- 2018
- Publisher :
- Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI, 2018.
-
Abstract
- Desde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes. Since the enactment of the Brazilian Constitution, the meaning of “outstanding collective interest” - as a legal requirement for State-owned company´s intervention in economic domain - has been much discussed. The Act nº 13.306/2016 stablished objective requirements and procedures conditioning the validity of claims concerning this state of affairs. This paper argues that “outstanding collective interest” must be interpreted – regarding the direct intervention of the government in the economic domain – differently when applied to State-owned companies‟ created before and after the Act. The research used the legal dogmatic methodological approach and the sources used were legal texts and literature.
- Subjects :
- Interesse público
Empresas públicas
Serviço público
Ocean Engineering
Intervenção estatal
Interesse coletivo
Atividades econômicas do Estado
Safety, Risk, Reliability and Quality
Empresas Estatais
Relevante Interesse Coletivo
Atividade Econômica
Intervenção estatal no domínio econômico
Serviços públicos
Lei das estatais
Lei nº 13.303/2016
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- ISSN :
- 25260057
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
- Accession number :
- edsair.doi.dedup.....65eb69af870c87c7fe6f9622d8451cff