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Restrições à concessão de liminares

Authors :: Teori Albino Zavascki
Source :: Revista da Faculdade de Direito; n. 10 (1994): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2016
Publisher :: Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2016.
Abstract: Submitted by Evanildo Carvalho (evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2005-04-06T20:11:03Z No. of bitstreams: 1 Restrições_à_Concessão_de_Liminares.pdf: 99316 bytes, checksum: a825eb020aef080fad35e5f2460ced5d (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-04-07T21:49:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Restrições_à_Concessão_de_Liminares.pdf: 99316 bytes, checksum: a825eb020aef080fad35e5f2460ced5d (MD5) Made available in DSpace on 2005-04-07T21:49:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Restrições_à_Concessão_de_Liminares.pdf: 99316 bytes, checksum: a825eb020aef080fad35e5f2460ced5d (MD5) Previous issue date: 1995 Analisa a função jurisdicional cautelar como instrumento de harmonização de situações concretas de colisão entre direitos constitucionais dos litigantes. Também aborda a intervenção do legislador ordinário, disciplinando o processo cautelar, as medidas cautelares e as suas liminares. Subsidiariamente à via legislativa, e em harmonia com ela, mostra a atuação direta do Juiz, com o assegurado poder geral de cautela, que lhe permite deferir medidas cautelares inominadas. Nesse sentido, apresenta as condições e limites que norteiam a atuação do Poder Judiciário na emissão de medidas liminares, e os fundamentos constitucionais que autorizam o legislador a criar restrições legais à concessão das mesmas.