O Princípio do Poluidor-Pagador: da Eficiência Econômica à Realização da Justiça / The Polluter Pays Principle: The Realization of Economic Efficiency of Justice

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2012.9714 Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade Resumo: A Constituicao da Republica, em seu art. 225, caput , consagrou uma visao nao-fragmentaria do bem ambiental, ja reconhecida em nivel legal quando da edicao da Lei n o 6.938/1981, segundo a qual o meio ambiente seria, mais do que apenas a soma dos recursos naturais, o conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes que permitem a manutencao da vida. Nesse sentido, ao erigir o meio ambiente ecologicamente equilibrado a condicao de bem de uso comum do povo, a Carta Constitucional reconheceu-lhe o carater de patrimonio coletivo sobre o qual repousam interesses difusos fundados no proprio direito a vida, das presentes e futuras geracoes, sem, no entanto, interferir no regime de direito de propriedade incidente sobre seus elementos constituintes. Passa-se, assim, a tratar dos recursos naturais sob uma dupla dimensao, a saber, uma dimensao material, corporea e tangivel, sob a qual podem incidir regimes privatisticos ou publicisticos de propriedade (o microbem ambiental), e uma dimensao imaterial, nao sujeita a qualquer regime de apropriacao, cuja higidez deve ser mantida pelos Poderes Publicos, e tambem pela coletividade (o macrobem ambiental).A relacao entre as duas dimensoes do bem ambiental explica, assim, uma serie de obrigacoes impostas aos titulares privados de bens com relevância ecologica, e que coincidem com uma visao ambiental da funcao social da propriedade. Palavras-Chave: bem ambiental - meio ambiente ecologicamente equilibrado - patrimonio coletivo Abstract: The Constitution , in its article . 225 , caput , devoted a non- fragmentary view of the environmental good , now recognized as the legal level edition of Law 6.938/1981 , according to which the environment would be more than just the sum of natural resources , the set of conditions , laws , influences and interactions that allow the maintenance of life . Therefore, by erecting an ecologically balanced and the condition of common use environment, the Constitutional Charter recognized him the character of collective patrimony on which rests diffuse interests grounded in the right to life itself, for present and future generations , without, however , interfering with the property rights regime imposed on their constituents . One goes , well , treating of natural resources in two dimensions , namely a material dimension , corporeal and tangible , under which may relate privatisticos schemes or publicisticos property ( environmental microbem ) , and an immaterial dimension , not subject to any scheme of appropriation , whose soundness must be maintained by the public authorities , and also by society ( environmental macrobem .) the relationship between the two dimensions of environmental well thus explains a number of obligations for holders of private goods with ecological relevance , and meets an environmental view of the social function of property . Keywords: - ecologically balanced environment - and environmental collective heritage