Coerência, integridade e decisão democrática: uma análise da necessária uniformização de jurisprudência no caso das decisões acerca do limite máximo consignável em contratos de crédito consignado realizados por servidores públicos do Estado do Rio Grande

O estudo analisa os diferentes conceitos do postulado da coerência, sua necessária utilização para a criação legislativa e para a decisão judicial, bem como sua íntima relação com os conceitos de unidade, sistema e integridade, utilizando, para isso, da pesquisa bibliográfica, de dados na internet e jurisprudencial como metodologia de estudo. Investigar-se-á também a relação entre integridade e coerência nas decisões judiciais e o regime democrático, sob a ótica da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade de tratamento aos litigantes e o incidente de assunção de competência como um dos instrumentos processuais aptos a conferir integridade e coerência às decisões de um mesmo Tribunal. Por fim, a investigação pretende criticar a ausência de uniformização jurisprudencial por parte dos Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no caso dos contratos de crédito com descontos em folha de pagamento (contratos de crédito consignado) relativos aos servidores públicos do estado, que gera decisões em desconformidade com a coerência e a integridade da jurisprudência deste Tribunal.