A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DOS NÚCLEOS URBANOS INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI N° 13.465/2017

O presente artigo foi confeccionado com o escopo de elucidar, através de análise legal, os entraves práticos e ambientais encontrados na aplicação da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017 durante o procedimento de regularização fundiária social em núcleos urbanos inserido em área de preservação permanente de curso d’água, situados no Litoral Norte do Estado de São Paulo. Para a realização do trabalho foi feita uma compilação de informações extraídas das normas pertinentes ao tema. Conclui-se o artigo apresentando o resultado da análise no tocante ao procedimento de regularização fundiária social.