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O REGIME DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 23 DA LINDB ASPECTOS MATERIAIS, PROCESSUAIS E A RELAÇÃO COM O PROCESSO ESTRUTURAL

Authors :
Ismael Fernando Poli Villas Boas Junior
Source :
De Jure - Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 18
Publication Year :
2019
Publisher :
GN1 Genesis Network, 2019.

Details

ISSN :
18098487
Volume :
18
Database :
OpenAIRE
Journal :
De Jure - Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Accession number :
edsair.doi...........bc02664d14baa4e8957810b6938eae69
Full Text :
https://doi.org/10.5935/1809-8487.20190012
Full Text Access
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