Back to Search
Start Over
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E LIMITE À DISCRICIONARIEDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
- Source :
- Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 6:209
- Publication Year :
- 2018
- Publisher :
- Revista Direitos Sociais e Politicas Publicas UNIFAFIBE, 2018.
-
Abstract
- Resumo: Este artigo pretende analisar a constitucionalização das políticas públicas como instrumento para o desenvolvimento social e limite à discricionariedade na implementação dos direitos sociais. Para isso, utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica de Karl Engisch, Amartya Sen e Ronald Dworkin. O objetivo é demonstrar que o uso da discricionariedade é limitado pela Constituição. O estudo conclui que as políticas públicas são padrões normativos constitucionais e são um instrumento viável para promover a efetividade dos direitos sociais e o desenvolvimento, e o exercício da discricionariedade não alcança a possibilidade de não realização dos direitos sociais.
- Subjects :
- General Medicine
Subjects
Details
- ISSN :
- 23185732
- Volume :
- 6
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
- Accession number :
- edsair.doi...........9432290e59817a6b6c401317f9448bd9