Exercccio do controle acionnrio na empresa estatal: Comenttrios a decisso da CVM no caso Eletrobrrs (Exercise of Shareholder Control Over State Own Enterprises: Comments About CVM's Decision in Eletrobrrs Case)

Portuguese Abstract: O artigo analisa a decisao proferida pela diretoria colegiada da Comissao de Valores Mobiliarios, que censurou a conduta da Uniao, enquanto acionista controladora da Eletrobras - Centrais Eletricas S.A. (companhia brasileira listada em bolsa de valores), ao votar em situacao de conflito de interesses, enquadravel na hipotese do artigo 115 da Lei no 6.404/76. O voto da Uniao proferido em assembleia geral foi determinante para aprovacao, pela assembleia geral de acionistas, da renovacao dos contratos de concessao do setor eletrico, mantidos pelo Grupo Eletrobras. O artigo discute-se ainda os desafios da aplicacao do artigo 238 da Lei no 6.404/76 no caso concreto, o sentido e alcance do poder controle acionario exercido pelo ente publico e os deveres fiduciarios dos administradores da sociedade de economia mista.English Abstract: The paper analyses the Comissao de Valores Mobiliarios board decision that reproved the Federal Government’s conduct as controlling shareholder of Eletrobras – Centrais Eletricas S.A. (a Brazilian listed company). The Federal Government voted in a shareholder meeting for the renewing of concession contracts in the energy sector signed by Eletrobras Group, although the presence of conflict of interest according to article 115, § 1o, Law 6.404/76. The paper also discusses the application in the specific case of article 238, Law 6.404/76, as well as the meaning and extension of the controlling shareholder power exercised by the Government. Finally, the paper takes into consideration the fiduciary duties of managers and directors of state owned enterprises.