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O CONSEQUENCIALISMO PREVISTO NA LINDB E SUA EQUIVOCADA APLICAÇÃO NA DECISÃO DO STJ QUE DEFINIU A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DA ANS COMO TAXATIVA

Authors :
Andrea Fabiane Groth Busato
Clayton Reis
Miguel Kfouri Neto
Source :
Gralha Azul. 1:73-91
Publication Year :
2023
Publisher :
Even3, 2023.

Details

ISSN :
26759403
Volume :
1
Database :
OpenAIRE
Journal :
Gralha Azul
Accession number :
edsair.doi...........5e4c8e0cffca2025d1360b09f17cb11a