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A restrição dos direitos fundamentais defronte a segurança pública
- Source :
- Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. :58-67
- Publication Year :
- 2022
- Publisher :
- Revista Cientifica Multidisciplinar Nucleo Do Conhecimento, 2022.
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Abstract
- A constituição brasileira de 1988 assegura o direito à vida, liberdade, saúde, trabalho, moradia, lazer, assistência aos desamparados, entre outros, bem como o direito à segurança. A segurança pública é um tema complexo dotado de peculiaridades que evoluem com a sociedade, e um direito constitucional. No regime militar de 1964, os fundamentais foram reprimidos e restringidos. Com a posse de um presidente civil, o Brasil toma como escopo, a formação de um país democrático, formando em 1985. Houve a construção de uma nova Constituição, que somente em 5 de outubro de 1988 foi finalizada e promulgada. O objetivo desse artigo é realizar uma abordagem sobre Segurança Pública e suas restrições à luz das constituições brasileiras outorgadas ou promulgadas durante e após o regime militar. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, nas bases de dados da rede mundial de computadores. Reúne uma base teórica sobre os direitos fundamentais e suas restrições como consequência da garantia da segurança pública, ao decorrer das Constituições de 1967 e 1969 em contraste com a afirmação desses direitos sobre a Constituição Federal de 1988. Percebe-se que, em termos normativos, houve uma evolução na garantia dos direitos fundamentais, bem como no âmbito da segurança pública.
- Subjects :
- General Medicine
Subjects
Details
- ISSN :
- 24480959
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento
- Accession number :
- edsair.doi...........33530ba92836989ef49ff7c567ceb239
- Full Text :
- https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/restricao-dos-direitos