Anotações sobre o crime de furto e sua redação no anteprojeto de Código Penal

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 767, p. 470-479, set. 1999. Submitted by Maria Luiza Barbosa (mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-18T17:27:55Z No. of bitstreams: 1 anotacoes_crime_furto_redacao.pdf: 959818 bytes, checksum: aef34beaabc0c01d70909fe2f8100934 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-19T11:56:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 anotacoes_crime_furto_redacao.pdf: 959818 bytes, checksum: aef34beaabc0c01d70909fe2f8100934 (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-19T11:56:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 anotacoes_crime_furto_redacao.pdf: 959818 bytes, checksum: aef34beaabc0c01d70909fe2f8100934 (MD5) Previous issue date: 2000-12 Analisa o tratamento jurídico dado ao crime de furto e ao roubo, no Brasil, e as respectivas penas. Observa que o crime de furto sempre foi considerado, no Brasil, ação penal pública incondicionada, exceto o furto de coisa comum. Reitera que, tendo aumentado a incidência dos crimes contra o patrimônio, principalmente do crime de furto, urge a necessidade de punição rigorosa, o que significa que esse tipo de crime não deve ser condicionado à representação do ofendido, uma vez que as vítimas teriam a possibilidade de deixar de formular representação, preferindo o prejuízo patrimonial em garantia hipotética da própria integridade, o que favoreceria a impunidade.