The current context of e-voting in Brazil's electoral system in the perspectives of technical and operational aspects

Submitted by Thiago de Oliveira Gonzaga (thiago.gonzaga@fjp.mg.gov.br) on 2022-02-02T16:06:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Sistema brasileiro de votação eletrônica.pdf: 181704 bytes, checksum: 0ac78184993bfd32de3e46a1fd74da96 (MD5) Approved for entry into archive by Renato Lourenço (renato.lourenco@fjp.mg.gov.br) on 2022-02-02T16:46:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Sistema brasileiro de votação eletrônica.pdf: 181704 bytes, checksum: 0ac78184993bfd32de3e46a1fd74da96 (MD5) Made available in DSpace on 2022-02-02T16:46:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Sistema brasileiro de votação eletrônica.pdf: 181704 bytes, checksum: 0ac78184993bfd32de3e46a1fd74da96 (MD5) Previous issue date: 2014 Fundação João Pinheiro Fundação João Pinheiro Fundação João Pinheiro O presente artigo analisa o contexto atual do voto eletrônico no sistema eleitoral brasileiro e seus principais avanços e desafios. O trabalho destaca aspectos técnicos e operacionais, no que se refere à segurança dos equipamentos utilizados e ao processo de registro e apuração dos votos e, legais, no que se refere a princípios constitucionais e normativos. A metodologia, de natureza exploratório-descritiva, envolveu pesquisa documental e bibliográfica. Os resultados evidenciam avanços como a redução dos votos nulos e do tempo de apuração das eleições, mas também desafios como a capacidade dos partidos e entidades da sociedade civil de fiscalizarem o processo eleitoral e a possibilidade de realização de auditoria independente nas eleições. Conclui-se que o cenário evoluiu, mas ainda requer estudos e amplas discussões para se alcançar um nível de maturidade indiscutível dentro de preceitos técnicos e legais que assegurem o respeito à opinião do eleitor manifestada por meio do voto na indicação de seus representantes políticos. This article analyzes the current context of e-voting in Brazil's electoral system and its main advances and challenges. The paper highlights technical and operational aspects regarding the safety of the equipment used and the recording and counting of votes and proceedings, legal, regarding the constitutional and normative. The methodology is exploratory and descriptive in nature, and it involved document and literature search. The results show improvements, as the reduction of spoiled ballots and the counting time of elections, but also challenge the ability of political parties and civil society to oversee the election process and the possibility of performing independent audit elections. We conclude that the scenario evolved, but still requires extensive studies and discussions to reach a level of maturity within undisputed technical and legal requirements to ensure respect for the opinion expressed by the voter in the voting indication of their political representatives. Governo e Política