Regime jurídico do mar: a regulação das águas e plataforma continental no Brasil

A importância do mar aumenta na medida que a ciência, a tecnologia e a inovação permitem desvendar novas perspectivas sobre seu uso e riquezas. Além das ciências do mar, o direito também exerce um papel importante na construção de políticas e estratégias dos Estados para o mar, em especial sob o prisma do exercício da soberania sobre recursos naturais, segurança e defesa. O Brasil é signatário ratificado da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM, 1982), em vigor desde 1994, e historicamente um importante ator nas Conferências que deram forma final ao direito do mar. Consequentemente, a CNUDM é parte do direito interno brasileiro e também fundamento que legitima a submissão brasileira de pedido junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) sobre a extensão da plataforma continental brasileira além do limites de 200 milhas marítimas. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é avaliar alguns aspectos jurídicos e interdisciplinares do regime jurídico do mar, em especial do regime jurídico das águas (mar territorial, zona contiguá, zona econômica exclusiva) e regime jurídico de solo e subsolo (plataforma continental e Área) em relação ao sistema jurídico brasileiro.