Norma de controlo interno no âmbito do SNC-AP do Município da Covilhã

A Reforma da Administração Financeira do Estado foi um importante passo para o controlo e a fiscalização da atividade do setor público, inicialmente numa perspetiva orçamental e, posteriormente, numa abrangência mais lata. Esta nova exigência de rigor e de controlo originou a necessidade da instituição do Sistema de Controlo Interno garantindo desta forma que as organizações se focassem na eficácia, economia e eficiência na sua atuação, uma maior e melhor fiabilidade da informação financeira produzida e no cumprimento escrupuloso dos diplomas legais aplicáveis. No decorrer do presente Trabalho de Projeto realiza-se uma revisão da literatura sobre a evolução da contabilidade pública com a respetiva contextualização do Sistema de Controlo Interno no acompanhamento da sua evolução. Procede-se à apresentação e organização do setor autárquico na ótica da sua atuação e implantação no setor público com uma caraterização mais aprofundada do Município da Covilhã enquanto entidade acolhedora. Atendendo ao facto do Controlo Interno ser um aspeto fundamental no contexto das organizações públicas procedeu-se à elaboração da Norma de Controlo Interno do Município da Covilhã antecipando a entrada em vigor do SNC-AP que, no caso das autarquias locais, se aplicará a partir de 2019. Neste sentido, proceder-se-á à explicitação das fases de elaboração e validação da Norma de Controlo Interno, documento em que se plasmam e se descrevem os procedimentos e metodologias de Controlo Interno do Município da Covilhã com o intuito de a manter atualizada e adaptada à realidade, sempre com o objetivo de salvaguardar os interesses face a possíveis fraudes, erros e ilegalidades.