Análise de impacto regulatório (AIR) : instrumento de reforma na regulação do ambiente e da energia

Mestrado em Economia e Politica da Energia e do Ambiente A regulação tem crescido assim como cresce o seu impacto na economia e na sociedade. Teoricamente geradora de benefícios para a economia e para a sociedade, a regulação tem, porém, custos. A necessidade de se apurarem com algum rigor os seus benefícios e custos tem-se evidenciado, em particular, a partir dos anos 90. A OCDE insiste, desde então, na adopção da análise do impacto regulatório por parte dos governos e das instituições reguladoras, de modo a construírem evidência empírica que sirva de suporte às decisões de política, de forma mais transparente, responsável e com um elevado grau de escrutínio público. A análise custo-benefício é a ferramenta mais generalizada desse processo, em grande parte devido ao papel que tem desempenhado nos EUA, enquanto a UE, mais atrasada, reflectindo a sua complexidade institucional, tem tido uma abordagem mais abrangente com preocupações de desenvolvimento sustentável. A aplicação de critérios de eficiência e eficácia às medidas regulatórias, recorrendo nomeadamente à quantificação/monetização dos custos e benefícios associados é um desafio gradual e que implica, ele próprio, um caminho de reforma regulatória. É um caminho que Portugal tem tardado a fazer. Através do caso da regulação na energia e ambiente, verifica-se que a adopção de práticas de AIR é ainda não sistemática e parcial. Em muitos casos não é feita uma avaliação das diferentes medidas regulatórias e, quando se faz, nem sempre é seguida uma metodologia clara de análise dos custos e benefícios. Por outro lado, a realização de consultas públicas tornou parte do processo mais acessível à sociedade, mas muita informação continua a não circular, problema importante em matérias como as de política ambiental. Trata-se de uma área de crescente exposição pública interna e internacional, em que há bastante a fazer em Portugal, apesar do que parece ser a boa vontade e voluntarismo de algumas administrações públicas com competências de regulação. The number of regulations has increased and so has been its economic and social impact. In theory, regulation produces benefits to economy and society, however it generates costs, too. There’s increasing evidence too that benefits and costs of regulation should be calculated with more rigorous methods, specially since the 90’s. OECD has been promoting since then the adoption of regulatory impact analysis by governments and agencies, so they can achieve empirical evidence that helps them to conduct decision-making process in a more transparent, accountable way and with a high public scrutiny level. The cost-benefit analysis is the most known regulatory impact approach, mainly due to its role in the USA. EU has started later, reflecting its institutional complexity, and has been developing a different model that includes sustainable development priorities. Applying efficiency and effectiveness criteria to regulations, leading to quantification/ monetarization of costs and benefits, is the challenge of a regulatory reform. Portugal is delayed for that task. The regulatory agencies performance in environment and energy sectors shows there is still a unsystematic and partial practice of RIA. In many cases, there isn’t a calculation of different regulations, neither a clear analysis methodology of costs and benefits. Public consultation made part of the process more accessible to society, but information still not flow, which is an important problem in areas like environmental policy. It´s a subject of growing domestic and international public exposure, with much to do in Portugal, although the apparent interest and goodwill of some public regulatory agencies.