O poder local em educação. A contratualização de competências entre a administração central e a administração local numa autarquia municipal da terra quente transmontana

Dada a importância, cada vez mais invocada, da intervenção dos municípios na educação e do debate do tema, na atualidade, procurámos, em primeiro lugar, 1) conhecer os fundamentos da descentralização territorial municipal como nela evoluíram os municípios. Em seguida, 2) propusemo-nos analisar um elemento concreto do processo de descentralização da educação nos municípios - a negociação e concretização do Contrato de Execução previsto no Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho entre uma autarquia da Terra Quente Transmontana, doravante chamada Oliveira Flor e o Governo de então, e como, no processo de execução daquele contrato, o Ministério da Educação, esta Autarquia municipal e o órgão de gestão do Agrupamento de Escolas local (doravante chamado Agrupamento Vale do Tua) administraram a gestão partilhada do pessoal não docente. Para a realização do primeiro objetivo, analisámos a evolução das competências das autarquias, em matéria de educação, no pós-“25 de Abril”, interpretando-as à luz dos contributos teóricos e legais existentes. Estabelecemos uma periodologia para esta evolução e o estatuto do município na estrutura e na dinâmica administrativa do Estado. Para a consecução do segundo objetivo, utilizámos uma matriz metodológica qualitativa, recorrendo ao estudo de caso institucional duplo, baseando-nos em entrevistas aos principais intervenientes e em análise documental das leis, de atas de diferentes órgãos e ainda de documentos estratégicos. Os participantes entrevistados foram selecionados em função da relevância dos cargos exercidos, também por considerarmos que na sua diversidade de funções, possibilitariam a recolha de diferentes perspetivas. Obtivemos um conjunto de dados que nos permitiram: conhecer a intervenção da autarquia no âmbito da educação formal e não formal, entre os anos 2009 e 2011; e como operacionalizaram os seus principais dirigentes as competências contratualizadas ao abrigo Decretolei 144/2008, de 28 de Julho, em parceria com os dirigentes do Agrupamento de Escolas, o que nos permitiu conhecer os procedimentos e interações na gestão partilhada do pessoal não docente. O estudo leva-nos a concluir que existia um bom relacionamento entre as instituições analisadas. Concluímos ainda que, à semelhança de outros estudos no mesmo âmbito, o Município em análise excede o exercício das competências formais indo muito para além das suas obrigações legais, com o objetivo de responder a necessidades e solicitações da sua população. Quanto à sua intervenção na execução das competências formais, contratualizadas ao abrigo do Decreto -Lei 144/2008, de 28 de Julho, elas só acrescentam às competências legais anteriores à contratualização a gestão do pessoal não docente e do parque escolar dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico. Fundamentados no quadro teórico delineado para este projeto, e na interpretação da investigação empírica, concluímos que o modelo de contratualização de competências reforçou a comunicação e o diálogo entre a Autarquia e o Agrupamento de Escolas, envolvendo o município na corresponsabilização pela qualidade de ensino mas não cumpriu o princípio invocado no Decreto-Lei 144/2008, de 28 de Julho, de reduzir as assimetrias geográficas e a desigualdade de oportunidades na concretização do serviço educativo, no interior do espaço municipal. Além disso, a Autarquia queixou-se do incumprimento das obrigações do Estado, relativamente à modernização do parque escolar, e ainda da insuficiência dos apoios financeiros, vindo a denunciar o contrato em Junho de 2011. No plano administrativo, concluímos ainda por um défice de monitorização dos órgãos do Estado em relação às necessidades da execução do contrato e do respetivo cumprimento, designadamente da parte do Estado. Given the increasingly invoked importance of the intervention of municipalities in education and the present discussion of the topic, we have sought, firstly, 1) to know the fundamentals of municipal territorial decentralization and how municipalities have evolved with them. Secondly, 2) we decided to analyze a concrete process of decentralization of education in the municipalities - the negotiation and execution of the Implementation Contract under Decree-Law 144/2008, between a municipality in the region of the Terra Quente Transmontana, henceforth called Oliveira Flor, and the Government at the time, and how, in the process of implementing that agreement, the Ministry of Education, the municipality and the board of the local school cluster (hereinafter called Vale do Tua Cluster) administered the shared management of the non-teaching staff. To achieve the first goal, we analyzed the evolution of local governments’ jurisdiction in education in the era after the 25th of April, interpreting them in the light of existing legal and theoretical contributions. We established a timeframe for this development and for the status of the municipality in the structure and administrative dynamics of the Government. To achieve the second goal, we used a qualitative methodological matrix, using the double institutional case-study, based on interviews with key interveners and documentary analysis of laws, minutes of various organs and also strategic documents. The interviewed participants were selected based on their role’s relevance and also considering that in the diversity of their functions, different perspectives would be collected. The data obtained allowed us to know the intervention of the municipality in the formal and non-formal education, between the years of 2009 and 2011 and how their main leaders’ competencies contracted under Decree-Law 144/2008 of July 28th were carried out in partnership with the board of the school cluster. This allowed us to know the procedures and interactions in shared management of non-teaching staff. We concluded that there was a good relationship between the institutions analyzed. Similarly to other studies in the same field, we also concluded that the municipality in question exceeds the exercise of formal competence going far beyond its legal obligations in order to answer the needs and demands of its population. As for its intervention in the execution of the formal competences contracted under Decree-Law 144/2008 of 28th July, they only add to the prior legal competence the management of non-teaching staff and the school facilities of the 2nd and 3rd cycles of basic education. Based on the theoretical framework outlined for this project and the interpretation of empirical investigation, we concluded that the model of competence-contract strengthened the communication and dialogue between the municipality and the school cluster, involving the municipality in the co-responsibility for the quality of education but failed to reduce geographic disparities and inequality of opportunities in the implementation of educational service within the municipal area, as invoked in the Decree-Law 144/2008 of 28th of July. Furthermore, the municipality complained that the Government’s obligations for the modernization of school facilities were not fulfilled as well as the lack of financial support, having terminated the contract in June 2011. In addition, at the administrative level, we conclude that there is a lack of monitoring structures concerning the needs of the contract and its fulfilment by the government.