A competência por prerrogativa de função

Authors :: Moreira, Rômulo de Andrade
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2004
Publisher :: Revista dos Tribunais, 2004.
Abstract: Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2012-01-26T11:58:13Z No. of bitstreams: 1 competencia_por_prerrogativa_moreira.pdf: 95403 bytes, checksum: 53a9bb65dcba03474d61140c18d48272 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-02-02T17:23:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_por_prerrogativa_moreira.pdf: 95403 bytes, checksum: 53a9bb65dcba03474d61140c18d48272 (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-02T17:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_por_prerrogativa_moreira.pdf: 95403 bytes, checksum: 53a9bb65dcba03474d61140c18d48272 (MD5) Previous issue date: 2003-07 Analisa o tema da competência por prerrogativa de função, estudando a redação original do Código de Processo Penal, a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, as disposições da Constituição Federal, e, principalmente, a nova Lei nº 10.628, de 2002.

Subjects :: Código de processo penal
Probidade administrativa
Foro privilegiado
Prerrogativa constitucional
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Competência (Processo Penal)
Processo
Brasil. [Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002]
Julgamento, competência, aspectos constitucionais
Foro especial
Constituição estadual
Prerrogativas processuais
Servidor público, responsabilidade penal
Função pública, responsabilidade penal

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.dedup.wf.001..3de8d6e3bc9603d337edc9801cb8921a

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