O poder político perdido sobre o modelo a seguir na reforma da administração pública local : da irreversível deslizante atual descentralização derivada à futura regionalização constitucional : o impulso do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 296/2013

Authors :: Condesso, Fernando
Condesso, Ricardo Alexandre Azevedo
Source :: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos), Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação, instacron:RCAAP
Publication Year :: 2015
Publisher :: Edições Universitárias Lusófonas, 2015.
Abstract: Jurismat : Revista Jurídica

Subjects :: ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
LOCAL FINANCE
REGIONALIZAÇÃO
REGIONALISATION
REFORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PUBLIC ADMINISTRATION REFORMS
PORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS
DIREITO
FINANÇAS LOCAIS
LAW
LOCAL ADMINISTRATION

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos), Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação, instacron:RCAAP
Accession number :: edsair.dedup.wf.001..3d9962492053ddbafcf56d5f3fd06229

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