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O princípio da proporcionalidade aplicado ao Direito Penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2009
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2009.
-
Abstract
- Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-03-14T17:48:54Z No. of bitstreams: 1 principio_proporcionalidade_aplicado_araujo.pdf: 246698 bytes, checksum: 5459ab7a344e7c415cdc202e0cdecad0 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2013-03-14T21:25:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_proporcionalidade_aplicado_araujo.pdf: 246698 bytes, checksum: 5459ab7a344e7c415cdc202e0cdecad0 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-14T21:25:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_proporcionalidade_aplicado_araujo.pdf: 246698 bytes, checksum: 5459ab7a344e7c415cdc202e0cdecad0 (MD5) Previous issue date: 2009
- Subjects :
- Sanção penal, Brasil
Sanção (direito penal)
Princípio da legitimidade
Legitimidade, aspectos constitucionais, Brasil
Princípio da proporcionalidade
Legitimidade, aspectos constitucionais
Sanção penal
Punição, legislação
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Desproporcionalidade
Penalidade criminal
Punição, legislação, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.dedup.wf.001..3a2c24faf70b4ded9153746cd4307889