Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC

Submitted by Illy Guimarães Barquette Batista (illy@stj.gov.br) on 2005-09-30T21:24:37Z No. of bitstreams: 1 Embargos_à_Execução.pdf: 132910 bytes, checksum: 0a3eb8dfcfbc9dc3bc9ca4b7aef6cf55 (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-10-03T18:30:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Embargos_à_Execução.pdf: 132910 bytes, checksum: 0a3eb8dfcfbc9dc3bc9ca4b7aef6cf55 (MD5) Made available in DSpace on 2005-10-03T18:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Embargos_à_Execução.pdf: 132910 bytes, checksum: 0a3eb8dfcfbc9dc3bc9ca4b7aef6cf55 (MD5) Previous issue date: 2005-07 Trata de investigar o sentido e o alcance do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Esclarece que este artigo, que veio para agregar ao sistema um mecanismo processual com eficácia rescisória de certas sentenças inconstitucionais, não tem aplicação universal a todas as sentenças inconstitucionais, restringindo-se às fundadas num vício específico de inconstitucionalidade. Declara, por isso, que o preceito normativo investigado não tem a força e nem o desiderato de solucionar, por inteiro, todos os possíveis conflitos entre os princípios da supremacia da Constituição e da coisa julgada.