A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: Análise de sua juridicidade.

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Fagundes Lemos, André. “A (in)Competência Do CONAMA Para Edição de Normas Sobre Licenciamento Ambiental: Análise de Sua Juridicidade. (Portuguese).” Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 3, July 2013, pp. 118–33. EBSCOhost, https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2340.

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Fagundes Lemos, A. (2013). A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: Análise de sua juridicidade. (Portuguese). Revista Brasileira de Políticas Públicas, 3, 118–133. https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2340

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Fagundes Lemos, André. 2013. “A (in)Competência Do CONAMA Para Edição de Normas Sobre Licenciamento Ambiental: Análise de Sua Juridicidade. (Portuguese).” Revista Brasileira de Políticas Públicas 3 (July): 118–33. doi:10.5102/rbpp.v3i2.2340.