UM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Subjects

Subjects :

*LEGAL procedure
*JUDICIAL review
*CIVIL rights
*EQUALITY
*TAXATION

Details

Language :

Portuguese

ISSN :

25259814

Volume :

5

Issue :

2

Database :

Academic Search Index

Journal :

Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça

Publication Type :

Academic Journal

Accession number :

142929414

Full Text :

https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2019.v5i2.6044