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Este trabalho tem como escopo o princípio da publicidade dos julgamentos constitucionais, no sentido de verificar a necessidade do televisionamento irrestrito das sessões deliberativas do Supremo Tribunal Federal como critério de satisfação do princípio, uma vez que o modelo brasileiro da TV Justiça é único e demanda uma reflexão mais profunda nas implicações ao sistema constitucional. Para tanto, buscou-se elementos do Direito Constitucional em um ordenamento constitucional distinto, a fim de dar sustentação teórica a problemática. Estabelecendo marcos comparativos próprios, optou-se em analisar a publicidade dos julgamentos constitucionais no ordenamento jurídico alemão, representado pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. A metodologia escolhida resume-se ao método qualitativo, com apresentação bibliográfica e análise de documentos sobre o tema. Em especial, a utilização da comparação por semelhança entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, no que tange as suas respectivas publicidades. Nesse sentido, o presente está dividido em 5 capítulos, em que o primeiro implica em um abordagem a construção da jurisdição constitucional nos sistemas brasileiro e alemão a partir da formação de um Tribunal Constitucional e sua materialização na conjugação dos elementos da Supremacia Constitucional, Jurisdição Constitucional e Controle de Constitucionalidade, elencando os seus elementos caracterizadores. Tudo para confrontar o modelo europeu como o Supremo Tribunal Federal e verificar a presença dessas características dentro da jurisdição constitucional brasileira e assim defini-lo como Corte Constitucional. No segundo capítulo, há uma análise voltada para ao planejamento do princípio da publicidade como Direito Fundamental. A ideia passa pela estruturação da força objetiva dos Direitos Fundamentais, do qual não há necessidade dos seus titulares exigirem a sua prestação para eles poderem fazer efeitos, há um dever do Estado em torna-los efetivos, fato que acontece a publicidade, logo o Estado adquire o dever de dar publicidade de seus atos. Nesse linha, o terceiro capítulo, retrata a publicidade compreendida pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, o qual optou por uma deliberação fecha e apenas dá publicidade da decisão final, não das sessões deliberativas da sua Corte, o que preserva a integridade da decisão da Corte e da colegiabilidade. No quarto capítulo existe o estudo sobre a publicidade no Supremo Tribunal Federal, mais especificamente em como o Tribunal dá publicidade aos seus julgamentos. Diferente do modelo alemão, a Corte Brasileira optou por uma deliberação aberta, ao qual dá publicidade das suas sessões deliberativas, não somente das decisões. Como repercussão os juízes constitucionais são conhecidos pelas suas manifestações durante os julgamentos, o que o tornam suscetíveis a opinião pública direcionando o julgamento a convencê-la. Por fim, no último capítulo coloca em análise essa escolha pela deliberação aberta, uma vez que ao trazer a opinião pública para as sessões de julgamento deve haver uma blindagem dos juízes constitucionais a fim de que seus argumentos não se tornem políticos, com o nítido objetivo de convencer não os outros julgadores mas sim a opinião pública que agora lhe assisti. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O artigo dialoga com o “argumento da lealdade constitucional”, formulado em defesa do televisionamento de Tribunais Constitucionais. Para isso, o trabalho inicialmente faz uma breve contextualização da pesquisa nacional e internacional acerca do tema. Em seguida, apresenta de maneira objetiva os principais argumentos contrários e favoráveis a esse instrumento de transparência judicial, com especial ênfase no assim denominado “argumento da lealdade constitucional”, que justifica o televisionamento sob a alegação de que a prática representa, ao mesmo tempo, um vetor de legitimação da jurisdição e um mecanismo para o acúmulo de “capital político” pela Corte, através da constante exposição das decisões majoritárias à população (o que cria um lastro que permite decidir casos contramajoritários futuros sem abalos institucionais). Ao final, o artigo demonstra que o “argumento da lealdade constitucional” deixou de considerar duas variáveis relevantes na sua formulação no contexto brasileiro: a seletividade da mídia na definição de quais julgamentos que serão noticiados à sociedade, com uma tendência de maior reverberação de casos polêmicos (e contrajamoritários) e a possível corrosão da reserva de boa vontade da sociedade perante o STF, em razão do exercício da competência para julgamento penal de altas autoridades da República (prerrogativa de foro). Em conclusão, será afirmado que a presente crítica impõe uma reformulação do “argumento da lealdade constitucional” e que os desvios apontados podem obstaculizar a adequada tutela jurisdicional dos direitos fundamentais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

The media publicity of the arguments used by the constitutional courts, in the exercise of judicial review, meets the ontological foundation of constitutional democracy, as it exposes to the whole community how the ordinary popular will violates the qualified constituent popular will. In addition to increasing the number of direct receivers of jurisdictional discourse developed in court, the practice of full transmission of the Supreme Court's judging sessions uncomplicates access to the language used by the judges. Based on republican foundations, innovation enhances the accountability of the institution and enhances its ability to disseminate the constitutional principles to be respected by democratic majorities, factors that help to balance the hermeneutic-discursive exchange between official and unofficial interpreters of the Constitution. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente artigo tem por objetivo analisar o papel da TV Pública a partir da contribuição do programa Antes & Depois da Lei (ADL), gerido pela Secretaria de Comunicação Social (SECOM), do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fazendo uso da metodologia qualitativa, realizou-se um grupo focal que consistiu na exibição do programa Antes & Depois da Lei #58 - Estatuto do Torcedor como experimento que verifica-se o entendimento feito pelos participantes (1). Em vista disso, são discutidas as possibilidades de construção de consciência cidadã, em relação à audiência, a partir do conteúdo veiculado pelo referido programa telejornalístico (2).

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TV Justice is considered a Public TV. In this context, popular and civic participation is present. In an exploratory, qualitative approach, in-depth interviews were conducted with the STJ Notícias team. The objective: to investigate the effective participation of the public in relation to the news and how this would influence the productive routines. The results show a certain influence of the public, but in an ancillary way: not being the primary definer. In addition to an organizational reality that systematizes popular participation more in quantitative sense than qualitative. [ABSTRACT FROM AUTHOR]