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espanolAnalizando el problema de la satisfaccion desigual de los derechos fundamentales sociales por los Poderes Publicos brasilenos, el articulo propone, como mecanismo destinado a una tutela igualitaria de dichos derechos por los organos administrativos, el reconocimiento del caracter vinculante de los precedentes administrativos y judiciales a la Administracion Publica. Para sostener el deber administrativo de respetar sus decisiones precedentes en materia de derechos sociales y tambien los precedentes judiciales sobre el tema, el articulo presenta fundamentos juridico-constitucionales que basan el referido deber, los requisitos necesarios para su configuracion y algunos ejemplos concretos. EnglishAnalyzing the problem of unequal satisfaction of social rights by the Brazilian Public Powers, the article proposes, as a mechanism for equal protection of such rights by administrative organs, the recognition of the binding nature of the administrative and judicial precedents to Public Administration. To sustain the administrative duty to respect their previous decisions in the field of social rights and also the judicial precedents on the subject, the article presents constitutional foundations that underlie the referred duty, the necessary requirements for its configuration and a few concrete examples.

Analisando o problema da satisfação desigual dos direitos fundamentais sociais pelos Poderes Públicos brasileiros, o artigo propõe, como mecanismo destinado a uma tutela igualitária de tais direitos pelos órgãos administrativos, o reconhecimento do caráter vinculante dos precedentes administrativos e judiciais à Administração Pública. Para sustentar o dever administrativo de respeitar suas decisões precedentes em matéria de direitos sociais e também os precedentes judiciais sobre o tema, o artigo apresenta fundamentos jurídico-constitucionais que embasam o referido dever, os requisitos necessários para sua configuração e alguns exemplos concretos.