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The Geographic Coordinates of Household and Establishment Addresses, by type, made available by IBGE, enable a diverse set of analyses on an unprecedented scale for the Brazilian territory. Building upon the methodological understanding adopted by IBGE, we elaborate a reflection on the challenges faced by the State in the process of universalizing the provision of public basic education, especially in those municipalities without private education offerings. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Resumo No presente artigo revisitamos o Código das Águas da República, preparado por Alfredo Valladão em 1907, promulgado pelo Congresso Nacional, Decreto nº 24.643, somente a 10 de julho de 1934. Um dos principais marcos da regulamentação do setor no Brasil, não sem intenso dissentimento, engendrou a crescente presença do Estado a partir dos anos 1930, fundamental para o desenvolvimento do setor. Nos importa retratar o espírito que animou o seu autor e seus resultados na Primeira República (1889-1930), quando o monopólio estrangeiro se inseriu e passou a controlar por quase 80 anos boa parte do setor de serviços públicos, assim como algumas das consequências que perduraram ao longo do século XX. Esse domínio foi fruto da expansão do capitalismo financeiro dos países centrais e a ordenação criada no Brasil pode ter sido a reação possível. As principais fontes e documentos foram o Código das Águas da República, edição original de 1907, e a reedição do DNAEE em 1980, o Diário da Câmara dos Deputados, entre 1907 e 1915, para tentar retraçar as causas de seu longo embaraço, o Jornal do Commercio, entre 1901 e 1932 (ambos disponíveis na internet), além de obras e autores que fizeram comentários e censuras ao Código. O panorama dos serviços públicos vem mudando novamente nos últimos 40 anos, com setores estratégicos para o desenvolvimento do país destinados, mais uma vez, ao capital privado e estrangeiro, após o período de forte presença do Estado. Torna-se premente então suscitar reflexões sobre o tema.

The desire of the Code of Civil Procedure/15 to strengthen access to justice is notorious, especially through the provisions concerning the benefit of free justice. Based on this observation, an analysis of the results of the current system is sought, as well as the possibility of increasing the effects of the aforementioned benefit, through statistical analysis. Therefore, using the hypothetical-deductive method, the possibility of extending the benefit of free justice is questioned, so that it reaches a greater number of beneficiaries, as determined by law. It is concluded that it is possible to strengthen the benefit, so that Justice as a public service promotes better service to the population's needs. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Resumo Nos últimos anos, a BRK, uma das maiores empresas privadas de saneamento no Brasil, passou por um processo acelerado de transformação digital, priorizando a experiência do cliente. Diversos avanços foram obtidos, como a implementação do canal de WhatsApp, a consolidação das agências digitais Minha BRK e o lançamento de um novo formato de agência híbrida, integrando os ambientes físico e digital. No entanto, a organização enfrenta o dilema de como continuar investindo na transformação digital e consolidar a centralidade do cliente. O caso é escrito sob a perspectiva da gerente de relacionamento com clientes e traz uma discussão sobre como é possível colocar e manter o consumidor no centro das atenções num segmento de utilidades, no qual essa prática é atípica. Ele foi elaborado pensando em alunos de graduação e pós-graduação em cursos de gestão e marketing, para as disciplinas de marketing de serviços, experiência do consumidor ou gestão de vendas.

Desafios como a globalização e a economia digital estão afetando o mercado de trabalho e causando exclusões sociais. Assim, entende-se pela relevância das políticas de renda, sendo essas responsáveis pela segurança financeira do cidadão. Nesse inserto, objetivou-se avaliar a expansão orçamentária das políticas de renda, entre 1970 e 2019, além de verificar se há efeito crowding-out (exclusão) entre o orçamento dessas e de serviços públicos, de 2000 a 2019, em países da OCDE. No referencial teórico, abordou-se Estado de bem-estar social, políticas de renda, disputas orçamentárias e austeridade e efeito crowding-out (exclusão) e crowding-in (complementaridade). Metodologicamente, utilizou-se análises descritivas e gráficas, análises de correlação, testes de causalidade de Granger e regressão em painel curto system GMM. Os resultados indicaram expansão dos orçamentos para políticas de renda, com destaque para aplicações em sistemas de previdência e pensão. Ademais, observou-se relação mista entre a aceitação da hipótese de crowding-out entre as políticas de renda e serviços públicos, com tendência de exclusão de serviços públicos para expansão em políticas de renda. Limitações foram observadas pela falta de alguns dados da ampla base utilizada.

This document provides a comprehensive overview of the relationship between endomarketing management and staff engagement in a municipality in Peru. It explores the concept of endomarketing and its impact on employee motivation and commitment. The document includes a literature review that examines previous studies on the topic and discusses different models and theories related to endomarketing and its effects on employee satisfaction and customer service. The document also provides practical recommendations for improving staff engagement through coaching and interpersonal activities. Overall, it is a valuable resource for researchers and practitioners interested in understanding and implementing effective strategies for employee engagement and organizational commitment. [Extracted from the article]

[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a ausência de metodologias analíticas dificulta estudos mais aprofundados sobre o tema. [Metodologia/abordagem/design] O artigo analisa aspectos regulatórios da estruturação do serviço de saneamento básico de municípios classificados como smart cities, a fim de identificar pontos a contribuir com a criação dessa metodologia. [Resultados] Os dados levantados demonstram que as cidades inteligentes apresentam características regulatórias similares, trazendo informações relevantes para o aprimoramento de estudos na área, e, posteriormente, compreender se a estruturação do saneamento básico dado por tais cidades contribui para a eficiência dos serviços.

Esse artigo analisa a relação entre a Economia e o Direito na construção dos modelos regulatórios dos serviços públicos no Brasil, recorrendo também ao estudo de duas experiências nacionais: a do setor ferroviário e do setor elétrico. Não se trata propriamente de uma história da regulação dos serviços públicos no país, mas de uma análise histórica e econômica do problema da construção de modelos de provisão que se adequassem a cada etapa da construção do Estado brasileiro. Sustenta-se aqui a existência de uma espécie de paradoxo de um Estado que opta por dado modelo de provisão enquanto a legislação em vigor caminha no sentido inverso. Opções em aberto, disputas, vozes silenciadas, circunstâncias específicas são elementos que uma análise de longo prazo tende a não abordar. Contudo, a proposta aqui apresentada para a periodização dos modelos de provisão dos serviços públicos no Brasil pode ser útil à medida em que permite a observação do paradoxo que, ao fim, é o objeto do presente artigo.

O presente artigo analisa os primeiros anos da telefonia no Brasil, com destaque para as regiões de atuação do grupo canadense Light, conhecido principalmente por operar serviços de energia elétrica, iluminação e bondes elétricos nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e alguns outros municípios. Embora este serviço não estivesse nos planos originais da empresa, a entrada da Light reorganizou, incorporou e ampliou companhias telefônicas dispersas em parte dos estados do Rio de Janeiro (inclusive capital federal), São Paulo e Minas Gerais. Uma alteração na legislação federal ocorrida em 1916, limite do recorte deste trabalho, permitiu à companhia expandir e conectar suas linhas nos três estados que passou a atuar desde então, possibilitando uma considerável ampliação de seus serviços a partir deste momento.

Este estudo procurou as mulheres nas suas relações contratuais com uma Câmara Municipal e uma Universidade durante a Época Moderna, propósito que, segundo creio, se intenta pela primeira vez. Depois de se terem clarificado os direitos e restrições legais das mulheres portuguesas da época, percorreram-se os contratos notariais celebrados por essas instituições sediadas em Coimbra. Comprovou-se que todas as tipologias das receitas camarárias e universitárias auferiam do trabalho das mulheres, que também atuaram no âmbito da ação governativa concelhia como arrematantes e administradoras de cobrança de rendas camarárias, licitadoras em hasta pública do fornecimento de bens e serviços à cidade (com e sem monopólio) e fiscalizadoras das vendagens. A administração da Universidade também usufruiu do seu trabalho na cobrança de rendas e na vigilância das vendas na sua feira privilegiada. Sendo impossível que Coimbra constituísse caso único, conclui-se que, embora poucas, as mulheres estiveram presentes na administração local de Antigo Regime, sobretudo na vertente do abastecimento público, que era, na verdade, a principal preocupação das autoridades concelhias. A abolição dos ofícios públicos de propriedade e, sobretudo, a extinção do recurso aos rendeiros/contratadores confinou as mulheres, nessas instituições, às funções humílimas de limpezas, carretos de água e outras do género.

The case portrays the dilemma of Rafaella Scorsatto, operations manager at the Sumaré unit, who needs to propose an operational plan to win the concession for water supply and sewage collection and treatment in the municipality of Maceió. Rafaella managed the process of operational improvement in the Sumaré unit when the company took over the concession in 2015. Despite a troubled start, in less than six years, the Sumaré unit has become a reference in operational excellence within BRK Ambiental. This achievement was possible because, in three different moments in time, the unit was able to understand the main demands of users and public authorities and align its operational resources with them. The case was designed to show students the elements of operations strategy (market demands and operational decisions), the need for alignment between these elements, and the importance of adapting operational practices as new demands arise. To achieve this purpose, the case describes the latent demands of each phase and the operational practices adopted to meet them. By understanding the need for alignment and how each operational decision helps in delivering market demands, students acquire conditions to help Rafaella propose a plan with the potential to win the concession in Maceió. The use of this case is recommended in operations strategy undergraduate and graduate courses, especially at the beginning of the course. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente artigo pretende analisar a revolução digital da Administração Pública através de um olhar crítico, compreendendo que se trata de uma transformação necessária para o alcance dos objetivos republicanos e do Estado Social, mas não sem riscos inerentes. Destarte, o estudo abordará a problemática da exclusão digital em suas diversas faces, desde a exclusão econômica, até a exclusão urbanística e cognitiva. Por fim, discutirá a questão das escolhas políticas e dos recursos públicos escassos como obstáculos para a implementação de tecnologia em contraste com a garantia dos demais direitos fundamentais e sociais, concluindo pela necessidade de um planejamento prévio que se atente às condições materiais da população. Trata-se, por fim, de pesquisa exploratória, e para alcançar os objetivos referenciados, a pesquisa bibliográfica sobre o tema, por meio de artigos jurídicos, revistas jurídicas, normas constitucionais e infraconstitucionais, será o método de procedimento específico do trabalho em questão.

Copyright of A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional is the property of A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional (Instituto Bacellar) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

O caso retrata o dilema de Rafaella Scorsatto, gerente de operações da unidade de Sumaré da BRK Ambiental, que precisa propor um plano operacional para ganhar a concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto do município de Maceió. Rafaella coordenou o processo de melhoria da gestão operacional que ocorreu no município de Sumaré, SP, quando a empresa assumiu a concessão em 2015. Apesar de um início conturbado, em menos de seis anos, Sumaré tornou-se uma referência em gestão operacional dentro da BRK Ambiental. Isso porque, em três diferentes fases, a unidade foi capaz de entender as principais demandas dos usuários e poder público e alinhar seus recursos operacionais com elas. O caso foi pensado para mostrar para os alunos elementos da estratégia de operações (demandas de mercado e decisões operacionais), a necessidade de alinhamento entre esses elementos e a importância da adaptação das práticas operacionais à medida que novas demandas surgem. Para isso, o caso descreve as demandas latentes de cada fase e as medidas operacionais adotadas para atendê-las. Ao entender a necessidade de alinhamento e como cada medida operacional auxilia a entrega das demandas de mercado, o aluno adquire condições para ajudar Rafaella a propor um plano com potencial de ganhar a concessão do município de Maceió. O uso deste caso é recomendado em cursos de graduação e pós-graduação de Estratégia de Operações, principalmente no início do curso.

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The economic, social, and technological transformations that cities undergo have a common denominator that leads to pressure for them to serve the population more effectively, promoting their local development. The objective is to analyze municipal strategies and digital public services, and their relationship with the strategic digital city in Goiânia, GO, Brazil. The research methodology emphasized a case study with a 6 variables protocol. The results obtained evidenced the diversified use of municipal themes, both in the disposition of municipal strategies and in the provision of public services with information technology. These services, when inserted in an effective process, lead to the citizen’s quality of life, connecting with the strategic digital city. For citizens, this broadens the debate on the quality of urban life, and for public administrators, it presents discussions on the urban environment from the perspective of local development. The conclusion reiterates that public services with information technology aligned with municipal strategies are part of an innovation process in favor of citizens’ quality of life and local development. They constitute a way to deliver public services with quality information technology to the population through municipal projects, such as the strategic digital city. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O Estado tem a função de prestar serviços públicos para assegurar a promoção dos direitos fundamentais, contudo não dispõe de recursos para atender integralmente as necessidades da sociedade. Uma das soluções criada no Brasil para este problema foi o modelo das parcerias público-privadas (PPPs), sendo definido como contrato de longo prazo de duração em que se atribui ao parceiro privado o dever de executar obra pública e prestar serviço público mediante remuneração, que poderá ser por diversos meios, mediante garantia especial. A pergunta do presente artigo é se uma concessionária pode, através da utilização do instituto de receitas alternativas dispostas no contrato de parcerias público-privadas, conceder os direitos à denominação (naming rigths) de um bem público no qual presta seu serviço.

O crescimento no uso da internet e de suas ferramentas tem possibilitado ao setor público expandir sua atuação junto à sociedade por meio de e-gov, ou governo eletrônico, que, entre uma série de possibilidades, permite a oferta, divulgação e/ou realização de serviços públicos. Diante do crescimento e representatividade da população idosa na sociedade, este estudo teve como objetivo identificar, apresentar e discutir os serviços públicos direcionados para pessoas idosas apresentados nos portais eletrônicos de prefeituras municipais. Para isso, buscou-se identificar e elencar tais serviços nos portais eletrônicos das prefeituras municipais das capitais dos vinte e seis estados brasileiros. Foi possível notar uma divergência acentuada nas quantidades e formas como os serviços são ofertados e/ou informados pelas prefeituras analisadas, o que mostra uma necessidade de ampliação da oferta de serviços para a população idosa, bem como para tornar mais fácil e intuitivo encontrar as informações nos portais eletrônicos dos governos.

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Este artigo avalia o efeito da economia na satisfação da população com os serviços públicos. A contribuição empírica central é um índice nacional de satisfação com os serviços básicos do governo - saúde, educação, segurança, habitação, transporte, emprego, meio ambiente e Bolsa Família - de 1989 a 2017-, estimado com o algoritmo de díades. Os resultados mostram que as taxas de desemprego, o crescimento do PIB e as avaliações prospectivas egotrópicas da economia impactam a satisfação com os serviços públicos. Como tal, este estudo conecta duas agendas de pesquisa principais: a qualidade da democracia e a política macro.

Resumo Neste artigo analisamos o medo do crime entre os moradores do Distrito Federal, utilizando os dados da Pesquisa Distrital de Vitimização, realizada em 2015. Inicialmente apresentamos as principais abordagens sobre o medo do crime e seus achados mais importantes. Em seguida, após descrever o medo do crime entre os moradores do DF, exploramos sua correlação com alguns fatores ambientais: a presença de desordens, a coesão social e a qualidade dos serviços públicos. Verificamos que dentre esses fatores ambientais, as desordens e a qualidade dos serviços públicos estão mais fortemente associadas ao medo do crime, ao passo que a coesão social se mostrou menos importante para explicar o fenômeno.

RESUMO O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica da proposta de reforma administrativa apresentada pela PEC 32/2020. Como iremos argumentar, a proposta não resolve nenhuma das distorções que se dispõe a eliminar, enfraquece o poder de intervenção do Estado Brasileiro sobre o sistema econômico, diminui a autonomia dos servidores públicos e desestimula a contratação de funcionários públicos qualificados e motivados, tendo como provável consequência a redução da oferta e da qualidade dos serviços públicos. Dessa forma, o resultado da reforma administrativa é o enfraquecimento do Estado do Bem-Estar Social no Brasil.

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O objetivo do presente artigo é analisar como a inclusão digital pode ser eficiente para permitir a fruição dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Brasileira, em especial daqueles voltados à execução da Seguridade Social. Para tanto, partiu-se da hipótese de que a inclusão digital é necessária e capaz de permitir, de forma mais eficiente e, também, efetiva, que os serviços sejam usufruídos de modo mais acessível e facilitado por quem deles necessita. A partir do método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica da doutrina e de dados estatísticos, foram apresentadas algumas modalidades de proteção do cidadão dos riscos sociais promovidas, em especial, durante a pandemia do COVID-19. Depois, o estudo analisou a ideia de eficiência do serviço público a partir da ótica das novas tecnologias de informação. Por fim, foram levantados argumentos que demonstram a necessidade da promoção da inclusão digital para a plena participação da vida em sociedade, inclusive com a fruição dos serviços públicos prestados.

Compreender as transformações que a sociedade vem passando nas últimas décadas é crucial para que possa entender a histórica relação entre Estado e Mercado. Nesse ínterim, os serviços públicos são o foco que os uni e, ao mesmo tempo, os separa. Evidenciar as diferenças entre a gradativa transferência de serviços públicos essenciais à iniciativa privada como parte do processo neoliberal iniciado na Europa em fins dos anos de 1970 e, preconizado em etapas mais lentas no Brasil, é o objetivo desse texto. Analisar as convergências entre o que ocorreu lá, inclusive com múltiplas conceituações, e o que acontece no território nacional principalmente após 2016, possibilita compreender um processo que possui particularidades e determinações históricas próprias em cada contexto geográfico, apesar de apresentar alguns pressupostos históricos e interrelacionados. Nesse sentido, implementar um Estado Mínimo em um país caracterizado por processos de cidadania incompleta e desigualdades as mais diversas, incide em ampliar a retirada de parcos Direitos e contribuir sobremaneira para a injustiça social e miserabilidade de parcela significativa da sociedade brasileira. O procedimento de pesquisa – bibliográfica - é ao mesmo tempo analítico e comparativo, baseando-se na literatura oriunda do contexto Europeu (Serviços de Interesse Econômico Geral – SIEG) para averiguar o processo aqui empreendido.

Copyright of Cadernos de Gestão Pública e Cidadania is the property of Fundacao Getulio Vargas, Escola Brasileira de Administracao Publica e de Empresas and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

This article aims to make a critical analysis of the proposal for administrative reform presented by PEC 32/2020. As we will argue, the proposal does not solve any of the distortions that are willing to eliminate, weakens the power of intervention of the Brazilian State over the economic system, decreases the autonomy of public servants and discourages the hiring of qualified and motivated civil servants, having as probable consequence the reduction of the supply and quality of public services. Thus, the result of administrative reform is the weakening of the State of Social Welfare in Brazil. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The present work aims to study the efficiency of Cape Verdean public administration, taking as a case study, the Citizen's House in Praia, Cape Verde, as a response institution to the satisfaction of the public service. This theme was also chosen to know in depth the reality of Public Administration in Cape Verde, and also to get to know closely the concerns of the population regarding the services provided by public institutions, particular through the at the Citizen's House. The methodology used is quantitative, so much in the exploration of bibliographies on the subject, as well as data collection via questionnaire, analysis of results and their presentation later. Questionnaires were applied to users of Citizen's House resident in the country's capital, who seek this institution to resolve their requests. The study aims to understand the level of satisfaction of users regarding the services provided by Citizen's House in Praia. It is concluded that the reform of the State in Cape Verde led to a series of reforms in the Public Administration sector, with the objective of accelerating modernization and a better adaptation to the new times. The Cape Verdean Public Administration is innovating to better serve and be closer to citizens and businesses, creating public services with a focus on the citizen. The Cape Verde Citizen's House presents itself as a service of excellence, bringing together several services in one place and making life easier for citizens. The survey findings indicate that respondents are more satisfied with Casa do Cidadão in terms of tangibility and less satisfied with the Reliability dimension. The greatest satisfaction is in terms of the presentation of the employees of Casa do Cidadão, in terms of hygiene and cleanliness of the Institution (Dimension Tangibility) and the cordiality and kindness of the employees (Dimension Empathy) and the least satisfaction is in relation to the waiting time to be served (Dimension Service) and the service provided is as requested (Dimension reliability). These results may contribute to the definition of public policies that lead to the improvement of the quality and efficiency of the services of the Cape Verdean Casa do Cidadão, in particular, and to the Cape Verdean Public Administration, in general. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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No presente estudo, examina-se a questão da tributação dos serviços públicos diante da ordem jurídica brasileira o que, para tanto, requer a análise do conceito e elementos essenciais do serviço público, das modalidades de tarifas, da prestação e do prestador desses serviços e, por fim, do regime jurídico de sua utilização. Em seguida, passa-se à análise do poder de tributar como aspecto da soberania estatal, examina-se as finalidades e espécies dos tributos, a fim de se chegar ao conceito de tributo oculto e à idéia de valor da outorga. Posteriormente, traça-se parâmetros dos serviços públicos e da imunidade tributária dos entes públicos, bem como da razão da imunidade daqueles e o limite dessa imunidade. São tecidos comentários sobre as formas de remuneração dos serviços públicos, se mediante taxa ou tarifa. Por fim, tratase da tributação das obras públicas, mormente quanto à cobrança de ISS sobre obras públicas, a imunidade tributária dessas obras, bem como a regulação e tributação nesse setor.

Resumo Este estudo examinou os efeitos da coprodução e das competências do prestador de serviços nos resultados da conciliação judicial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a partir da percepção de satisfação das partes litigantes e dos advogados usuários do serviço. A conciliação judicial é uma inovação do Poder Judiciário que visa a aumentar a eficiência e o valor gerado pelos serviços de Justiça e trata-se de um processo coproduzido, no qual os usuários participam da prestação dos serviços públicos. Para alcançar o objetivo proposto, utilizaram-se dados secundários provenientes da pesquisa de satisfação do usuário elaborada e aplicada pela equipe técnica do TJDFT e a amostra final, após o tratamento dos dados, consistiu em 1.735 partes litigantes e 764 advogados. Para análise dos dados, aplicaram-se as técnicas de análise fatorial exploratória e de regressão logística e os resultados sugerem que a coprodução é a variável com maior poder preditivo dos resultados do serviço, tanto para o cidadão como para a imagem do Poder Judiciário, na perspectiva das partes. Por fim, os resultados do serviço para o cidadão, se positivos, aumentam a probabilidade da imagem do Poder Judiciário também ser positiva, na percepção dos dois grupos investigados.

O Código de defesa dos usuários de serviços públicos (Lei 13.460/2017) foi editado após anos de uma lacuna legislativa existente, visto que o artigo 37, §3º da Constituição de 1988 estabelecia que seria previsto por lei a participação dos cidadãos na Administração Pública. A partir da análise de alguns contornos e inovações trazidas pela legislação, verificou-se se esta é aplicável aos usuários de serviços públicos prestados por entidades do terceiro setor. Nessa senda, o problema de pesquisa que se perquiriu é de se há uma proteção para os usuários de serviços públicos que são prestados por entes do terceiro setor, e até que ponto há esse amparo legal. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, onde partiu-se da hipótese de que a legislação de defesa dos usuários de serviços públicos seria aplicável aos usuários de serviços públicos prestados por entidades do terceiro setor, porém, de maneira indeterminada quanto à total ou parcial aplicação.

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Due to the lack of consensus on the efficiency level of Brazilian public management, this research posed the following problem question: the resources invested in education and health by the public management of the municipalities of Mato Grosso state were efficiently applied? To investigate this problem, the objective was to evaluate the quality of public spending in the municipalities of Mato Grosso in the areas of education and health. To this end, we sought to identify relevant performance indicators for public services provided by each municipality in the areas of education, basic education, and health; calculate the quality index of the expenditures of each municipality in different years; analyze the relative performance of each municipality and verify the occurrence of quality gains in spending over the period investigated. Descriptive methodology, bibliographic and documentary research was used, with a quantitative approach for analyzing secondary data obtained from public sites. The investigated period was from 2009 to 2015 for education and from 2008 to 2016 for health. The results demonstrate that in the education function, resources were invested, in most municipalities, inefficiently and with a worsening of the quality of public spending over the years. In the health function, most municipalities were efficient, and their relative efficiency improved over the period under investigation, although there are still inefficiencies in many municipalities. This result reinforces the need to improve investments and control public spending in two areas that are extremely relevant to the well-being of the population. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Revista Ibero-Americana de Estratégia (RIAE) is the property of Revista Ibero-Americana de Estrategia/UNINOVE and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

This document addresses the use of resources for local public services in the state of Michoacán, Mexico, in 2014. The state of production is analyzed through its inputs (resources) and outputs (public services). The results show that only twentytwo municipalities were efficient in the provision of public services. Although the financial resources for the local governements have increased, these resources are employed inefficiently. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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A teoria econômica moderna define a regulação dos mercados de serviços públicos como necessária em razão de uma suposta baixa competitividade nesses mercados. E embora os métodos regulatórios utilizados nesses setores venham sendo constantemente criticados por sua ineficiência, a crença de que as regulamentações são necessárias se manteve inalterada. Neste artigo, procura-se analisar e comprovar que os argumentos econômicos convencionais que justificam as regulações governamentais nos serviços públicos se baseiam em premissas equivocadas sobre o funcionamento desses mercados.