1. Elementos internacionais para um modelo global de assistência jurídica
- Author
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Oliveira, Marcos Martins de, Almeida, Daniel Freire e, Freitas, Gilberto Passos de, and Amorim , Ana Mônica Anselmo de
- Subjects
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,access to justice ,legal assistance ,public defense ,human rights ,OAS and NU Resolutions ,United Estates and Brazil ,acesso à justiça ,assistência jurídica ,defensoria pública ,direitos humanos ,resoluções da ONU e da OEA ,Estados Unidos e Brasil - Abstract
A presente dissertação apresenta o acesso à justiça para além do simples acesso formal ao Judiciário, compreendendo, a partir das ondas de Cappelletti e Garth, assistência judiciária para os pobres, representação dos interesses difusos e coletivos, visão instrumental do processo, adoção de meios alternativos de solução dos conflitos, melhor formação técnica dos operadores do direito, ética nas profissões jurídicas, processo de globalização da proteção dos direitos humanos, iniciativas promissoras e novas tecnologias para aprimorar o acesso à justiça. Considerando o direito à assistência jurídica como um direito humano/fundamental que o cidadão hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade tem de exigir do Estado um Defensor Público, o trabalho analisa elementos/características da assistência jurídica de vários países, em especial do Brasil e dos Estados Unidos, submetendo-os às exigências dos Direitos Humanos e das Resoluções e recomendações da ONU e da OEA, para que se construa um padrão global a ser observado. Objetiva-se explicar a assistência jurídica gratuita a partir de um modelo que a consagre como Direito Humano, fundamental, universal e dever dos Estados, portanto inviolável, prestada por uma instituição autônoma funcional, administrativa, orçamentariamente, com membros concursados e livres de ingerências externas. O método adotado é o hipotético dedutivo, pois a partir dos elementos presentes nas resoluções da ONU e da OEA se delineia um padrão para o serviço de assistência jurídica e, em seguida, verificação de compliance dos formatos estatais variados, em especial do Brasil e dos Estados Unidos. A pesquisa é bibliográfica, com fundamentos nas ondas de acesso à justiça de Cappelletti e Garth, análise das resoluções da ONU e da OEA que tratam de assistência jurídica/Defensorias Públicas, estudo comparado da forma que os Estados asseguram esse direito humano, analisando sites e estatísticas oficiais, o direito estrangeiro, e o direito internacional dos direitos humanos. This paper presents access to justice beyond the simple formal access to the Judiciary, comprising, from the waves of Cappelletti and Garth, legal assistance for the poor, representation of diffuse and collective interests, an instrumental view of the process, adoption of alternative means conflict resolution, better technical training for rights operators, ethics in the legal profession, process of globalization of human rights protection, promising initiatives and new technologies to improve access to justice. Considering the right to legal assistance as a human/fundamental right that the underprivileged or vulnerable citizen must demand a Public Defender from the State, the paper analyzes elements/characteristics of legal assistance in several countries, especially in Brazil and in the States United States, submitting them to the requirements of Human Rights and UN and OAS Resolutions and Recommendations, so that a global standard can be built to be observed. The objective is to explain free legal assistance from a model that enshrines it as a fundamental, universal Human Right and duty of the States, therefore inviolable, provided by an autonomous institution functional, administrative, budgetary, with members with public selection and free from external interference. The method adopted is the hypothetical deductive one, as based on the elements present in the UN and OAS resolutions, a standard is delineated for the legal assistance service and, then, compliance verification of the various state formats, especially in Brazil and the U.S.A. The research is bibliographical, based on the waves of access to justice by Cappelletti and Garth, analysis of UN and OAS resolutions dealing with legal assistance/Public Defenders, comparative study of the way in which States ensure this human right, analyzing websites and official statistics, foreign law, and international human rights law.
- Published
- 2021