Setyagama, Azis, Susilo, Wawan, Purwanto, Wahyono, Eko, Su’ud, Muchamad, Setyagama, Azis, Susilo, Wawan, Purwanto, Wahyono, Eko, and Su’ud, Muchamad
Purpose: The purpose of this research is to critically examine the Indonesian Government's policy of prohibiting the export of nickel ore and its implications from a legal, regulatory, and economic perspective. By conducting a thorough analysis of relevant regulations, including Minister of Energy and Mineral Resources Regulation (Permen ESDM) No. 11 of 2019, this study aims to elucidate the rationale behind the prohibition and assess its impact on Indonesia's economic sovereignty, value addition in the nickel industry, and international trade relations. Additionally, the research seeks to provide recommendations to stakeholders, particularly the Indonesian Government, on navigating the challenges and opportunities associated with the nickel ore export prohibition, with a view toward promoting sustainable economic development and maximizing the benefits derived from the country's mineral resources. Theoretical framework: This research uses a multidisciplinary theoretical framework to analyze the Indonesian Government's policy of prohibiting nickel ore exports. It uses normative legal theory, constitutional law, administrative law, resource curse theory, export-led growth theory, trade policy analysis, state sovereignty, political economy perspectives, and international relations theory to understand the policy's implications on legal, economic, and political dynamics at domestic and international levels. Design/Methodology/Approach: This research uses a mixed-methods approach, combining normative legal research with qualitative analysis, to examine the Indonesian Government's policy of prohibiting nickel ore exports. It examines the legal framework, aligns with international norms, and gathers insights from stakeholders through interviews, document analysis, and thematic analysis. The findings are then analyzed to provide a comprehensive understanding of the policy's legal, economic, and socio-political dimensions. Findings: The Indonesian Government's policy, RESUMO Objetivo: A política do Governo Indonésio de proibir a exportação de minério de níquel visa que a Indonésia mantenha a soberania e o controlo sobre os recursos naturais, aumente o valor acrescentado dos produtos de níquel e faça uma utilização óptima da riqueza do níquel para melhorar o bem-estar das pessoas e fortalecer a economia do país. Métodos: A pesquisa utilizada é uma pesquisa jurídica normativa que analisa as políticas do governo indonésio, conforme descrito no Regulamento do Ministro de Energia e Recursos Minerais (Permen ESDM) nº 11 de 2019, relativo ao negócio de mineração de minerais e carvão (Minerba). seu conteúdo proíbe matérias-primas, especialmente minério de níquel. Esta abordagem de investigação foi realizada através de uma abordagem jurídica qualitativa, nomeadamente analisando do ponto de vista legal e regulatório, além de fornecer explicações e argumentos relacionados com a proibição da mineração de matérias-primas e minerais, especialmente minério de níquel. Resultados: A pesquisa realizada pelo autor resultou na conclusão de que a política do governo indonésio de proibir a exportação de matérias-primas de minério de níquel resultou em alto valor agregado para o estado indonésio, mas com esta política de proibir a exportação de minério de níquel, a Indonésia recebeu protestos e ações judiciais na OMC por países que se sentiram prejudicados pela política do governo, como a União Europeia, a América e a China. Sugestões: Os resultados desta investigação são úteis para as partes interessadas, especialmente para o Governo indonésio, que a política de proibição da exportação de minério de níquel para o estrangeiro precisa de ser continuada porque terá um impacto positivo a longo prazo, nomeadamente aumentando as receitas do Estado, abrindo emprego oportunidades dentro do país e também transferência de tecnologia. Palavras-chave: Política, Governo Indonésio, Proibição de Expo