69 results on '"justiça administrativa"'
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2. Análisis comparativo de los sistemas de justicia administrativa en América Latina.
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-
PERLINGEIRO, RICARDO
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JUSTICE ,ADMINISTRATIVE law ,COMMON law ,JUSTICE administration ,SPANISH colonies - Abstract
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- 2022
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3. Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
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Ricardo Perlingeiro
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justiça administrativa ,devido processo legal ,processo administrativo ,jurisdição ,américa latina. ,Law ,Law of nations ,KZ2-6785 ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 - Abstract
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como fator de estrangulamento da efetividade da jurisdição administrativa, o excesso de litígios nos tribunais latino-americanos é associado a uma indevida adaptação do sistema judiciário único, típico do direito administrativo de países vinculados ao common law, em uma cultura jurídica europeia-continental com origem no civil law. Tal cenário, segundo o autor, pode ser revertido mediante o fortalecimento do papel das autoridades administrativas quanto a funções jurisdicionais e a funções meramente executivas, dotando-lhes de prerrogativas que assegurem uma atuação (independente e imparcial) orientada pela supremacia dos direitos fundamentais, e com lastro na doutrina do controle difuso de convencionalidade consagrada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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- 2017
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4. Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
- Author
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Michael Asimow
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justiça administrativa ,jurisdição administrativa ,revisão judicial ,processo administrativo ,direito comparado. ,Law ,Law of nations ,KZ2-6785 ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 - Abstract
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial. Entretanto, os detalhes dos vários sistemas empregados ao redor do mundo são impressionantemente diferentes, e muitos países tendem a investir a maior parte dos recursos adjudicatórios em apenas uma dessas três fases (e os particulares que têm uma disputa com o governo tendem a confiar mais em uma das fases do que nas outras duas). Este artigo propõe uma metodologia para a classificação desses sistemas. Ele identifica quatro variáveis importantes: agências com funções combinadas ou tribunals separados; procedimento inquisitório ou adversarial; revisão judicial que pode ser aberta à introdução de novas provas ou fechada a elas; e revisão judicial feita por cortes de competência comum ou especializada. O artigo identifica cinco modelos mais usados ao redor do mundo, que envolvem diferentes combinações dessas variáveis. Os Estados Unidos, por exemplo, utilizam agências com funções combinadas, procedimento adversarial e revisão judicial fechada procedida por cortes de competência comum. Por outro lado, o Reino Unido utiliza um tribunal independente para reconsiderar decisões iniciais das agências. A França utiliza o sistema de revisão judicial aberta efetuada por uma corte especializada. Cada um desses modelos pode oferecer decisões corretas e eficientes, preservando a justiça. Finalmente, o artigo discute transplantes de um sistema de adjudicação administrativa para outro. Existem vários exemplos de transplantes bem sucedidos. O artigo sugere que os Estados Unidos deveriam considerar a adoção de um tribunal para a seguridade social (à semelhança dos tribunals do Reino Unido e da Austrália) para substituir o atual sistema de adjudicação nos litígios envolvendo a seguridade social.
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- 2017
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5. Análise comparativa dos sistemas de justiça administrativa na América Latina
- Author
-
Perlingeiro, Ricardo
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justiça administrativa ,Latin America ,administrative justice ,América Latina ,justicia administrativa ,courts ,tribunais ,comparative law ,direito comparado ,derecho comparado ,tribunales - Abstract
RESUMEN El presente ensayo consiste en un análisis comparativo respecto a las tradiciones de derecho administrativo en América Latina, y su impacto en el escenario contemporáneo, al igual que sobre las tendencias en las orientaciones generales de sus sistemas de justicia administrativa. El método que se sigue consiste en señalar las atribuciones de las autoridades administrativas y tratar de identificar la distinción, en América Latina, entre la 'función administrativa de implementación' (administrative function of implementation), el 'control de la legalidad de las decisiones administrativas' (no relacionado con función jurisdiccional alguna) y la 'protección de derechos' (por medio de una función jurisdiccional), mientras examinamos su génesis histórica y sus tendencias futuras. En esta perspectiva, el texto aborda los poderes administrativos y sus límites; las prerrogativas e instrumentos de las autoridades en el ejercicio de sus funciones de aplicación; el control de las decisiones administrativas por las propias autoridades administrativas y también por órganos externos, así como la protección judicial y extrajudicial de derechos frente a decisiones administrativas. ABSTRACT This article presents a comparative analysis regarding the traditions of administrative law in Latin America and their impact on the contemporary scene, as well as on the trends in the general orientations of their administrative justice systems. The method followed consists of pointing out the attributions of the administrative authorities and trying to identify the distinction, in Latin America, between the 'administrative function of implementation', the 'control of the legality of administrative decisions' (not related to any adjudication function), and the 'protection of rights' (by means of an adjudication function) while examining their historical genesis and future trends. In this perspective, the text addresses administrative powers and their limits: the prerogatives and instruments of the authorities in the exercise of their enforcement functions, the control of administrative decisions by the administrative authorities themselves and by external bodies, and the judicial and extrajudicial protection of rights against administrative decisions. RESUMO Este ensaio consiste em uma análise comparativa sobre as tradições do direito administrativo na América Latina e seus impactos no cenário contemporâneo, bem como sobre as tendências nas orientações gerais de seus sistemas de justiça administrativa. O método utilizado consiste em apontar as atribuições das autoridades administrativas e tentar identificar a distinção, na América Latina, entre a 'função administrativa de execução' (administrative function of implementation), o 'controle da legalidade das decisões administrativas' (não relacionada a nenhuma função jurisdicional) e a 'proteção de direitos' (por meio de uma função jurisdicional), enquanto examinamos sua gênese histórica e tendências futuras. Nessa perspectiva, o texto aborda os poderes administrativos e seus limites; as prerrogativas e instrumentos das autoridades no exercício de suas funções de aplicação; o controle das decisões administrativas pelas próprias autoridades administrativas e também por órgãos externos; bem como a proteção judicial e extrajudicial de direitos frente às decisões administrativas.
- Published
- 2022
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6. O aproveitamento do ato administrativo : o afastamento do efeito anulatório
- Author
-
Guedes, Cátia Vanessa Morais and Neves, Ana Fernanda
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Direito administrativo ,Princípio do aproveitamento ,Acto administrativo ,Justiça administrativa ,Efeito anulatório ,Direito administrativo e Administração Pública ,Teses de mestrado - 2021 - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-12-20T18:50:43Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149563_tese .pdf: 721364 bytes, checksum: 4b91f04dc33f0e03a10ed6021bfe124f (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-20T18:50:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149563_tese .pdf: 721364 bytes, checksum: 4b91f04dc33f0e03a10ed6021bfe124f (MD5) Previous issue date: 2021-06-25
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- 2021
7. A justiça administrativa brasileira : um estudo comparado
- Author
-
Rossetti Junior, Tulio Cesar and Raimundo, Miguel Assis
- Subjects
Direito administrativo ,Pluralismo jurisdicional ,Contencioso administrativo ,Direito comparado ,Justiça administrativa ,Teses de mestrado - 2021 - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-09-23T09:44:23Z No. of bitstreams: 1 ulfd0148948_tese.pdf: 848013 bytes, checksum: 745aaf3ada5bbd6e5008b76890ff1320 (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-23T09:44:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0148948_tese.pdf: 848013 bytes, checksum: 745aaf3ada5bbd6e5008b76890ff1320 (MD5) Previous issue date: 2021-05-25
- Published
- 2021
8. A justiça administrativa canónica.
- Author
-
PERLINGEIRO, RICARDO
- Abstract
This article deals with the relationship between the judicial decisions of Brazilian ordinary courts and ecclesiastical courts, on the basis of the principles of private international law, which include respect for the "ordre public" and the rules of international jurisdiction. According to this scenario, the author argues that, just as with a foreign judgement, Brazilian law should recognize ecclesiastical court decisions concerning canonical administrative law, provided that they result from due process of law and are issued by the competent authorities according to the Brazilian rules. Focused on procedural law, the author identifies in the Canon Law Code the basic principles of judicial protection of individuals against the Public Administrative Authorities, as such principles are currently recognized by European and Latin American legal systems, which, in principle, imposes on a limit on the extent to which Brazilian authorities may rule on questions of canonical law. [ABSTRACT FROM AUTHOR]
- Published
- 2015
9. La justicia administrativa y la Constitución cubana.
- Author
-
Marcheco Acuña, Benjamin
- Subjects
ADMINISTRATIVE procedure ,CONSTITUTIONAL law ,PUBLIC administration -- Social aspects ,JUDICIAL review ,ADMINISTRATIVE law ,DUE process of law ,CUBAN politics & government ,TWENTY-first century - Abstract
Copyright of Revista de la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas is the property of Revista Faculdad de Derecho y Ciencias Politicas and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)
- Published
- 2015
10. La nueva ley de medidas cautelares contra el Estado Nacional
- Author
-
Pablo Oscar Gallegos Fedriani
- Subjects
Administração pública, contratação ,Pharmaceutical Science ,Justiça administrativa ,National state ,Medida cautelar, Espanha ,Código de Processo Civil, Espanha ,Complementary and alternative medicine ,Political science ,Contrato de direito público ,Recurso extraordinário, Espanha ,Pharmacology (medical) ,Ley Nacional de Procedimientos Administrativos, Espanha ,Contencioso administrativo, Espanha ,Humanities ,Contrato administrativo, Espanha - Abstract
Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-03-09T19:46:02Z No. of bitstreams: 2 nueva_ley_medidas_fedriani.pdf: 1755661 bytes, checksum: ffccc7780385e858fdda8fdc74babc94 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br), reason: on 2018-03-19T20:49:38Z (GMT) Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-03T16:59:09Z No. of bitstreams: 2 nueva_ley_medidas_fedriani.pdf: 1755661 bytes, checksum: ffccc7780385e858fdda8fdc74babc94 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-05T19:14:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 nueva_ley_medidas_fedriani.pdf: 1755661 bytes, checksum: ffccc7780385e858fdda8fdc74babc94 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-05T19:14:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 nueva_ley_medidas_fedriani.pdf: 1755661 bytes, checksum: ffccc7780385e858fdda8fdc74babc94 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
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11. Justiça Administrativa no Brasil do Segundo Reinado (1842-1889)
- Author
-
Lydia Magalhães Nunes Garner
- Subjects
Seção do Império ,Conselho de Estado ,Justiça Administrativa ,Segundo Reinado Contencioso Administrativo ,History (General) ,D1-2009 ,Latin America. Spanish America ,F1201-3799 - Abstract
Propõe-se no presente artigo discutir o exercício de Justiça Administrativa na Seção do Império do Conselho de Estado no Segundo Reinado.
- Published
- 2002
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12. A eventual necessidade de uma lei de arbitragem administrativa
- Author
-
Ferreira, Cecília Beatriz and Gomes, Carla Amado
- Subjects
Direito administrativo ,Arbitragem administrativa ,Justiça administrativa ,Resolução alternativa de litígios ,Teses de mestrado - 2019 ,Direito processual administrativo ,Arbitragem ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-12-10T14:05:53Z No. of bitstreams: 1 ulfd140305_tese.pdf: 728820 bytes, checksum: ca6e7ec72b39fdfb3471c32a40dabaf7 (MD5) Made available in DSpace on 2019-12-10T14:06:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd140305_tese.pdf: 728820 bytes, checksum: ca6e7ec72b39fdfb3471c32a40dabaf7 (MD5) Previous issue date: 2019-10-07
- Published
- 2019
13. Cinco modelos de adjudicação administrativa (Justiça Administrativa)
- Author
-
Asimow, Michael
- Subjects
justiça administrativa ,revisão judicial ,administrative justice ,jurisdição administrativa ,Direito comparado ,administrative jurisdiction ,judicial review, administrative proceedings ,Comparative Law ,processo administrativo - Abstract
Resumo Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases - decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial. Entretanto, os detalhes dos vários sistemas empregados ao redor do mundo são impressionantemente diferentes, e muitos países tendem a investir a maior parte dos recursos adjudicatórios em apenas uma dessas três fases (e os particulares que têm uma disputa com o governo tendem a confiar mais em uma das fases do que nas outras duas). Este artigo propõe uma metodologia para a classificação desses sistemas. Ele identifica quatro variáveis importantes: agências com funções combinadas ou tribunals separados; procedimento inquisitório ou adversarial; revisão judicial que pode ser aberta à introdução de novas provas ou fechada a elas; e revisão judicial feita por cortes de competência comum ou especializada. O artigo identifica cinco modelos mais usados ao redor do mundo, que envolvem diferentes combinações dessas variáveis. Os Estados Unidos, por exemplo, utilizam agências com funções combinadas, procedimento adversarial e revisão judicial fechada procedida por cortes de competência comum. Por outro lado, o Reino Unido utiliza um tribunal independente para reconsiderar decisões iniciais das agências. A França utiliza o sistema de revisão judicial aberta efetuada por uma corte especializada. Cada um desses modelos pode oferecer decisões corretas e eficientes, preservando a justiça. Finalmente, o artigo discute transplantes de um sistema de adjudicação administrativa para outro. Existem vários exemplos de transplantes bem sucedidos. O artigo sugere que os Estados Unidos deveriam considerar a adoção de um tribunal para a seguridade social (à semelhança dos tribunals do Reino Unido e da Austrália) para substituir o atual sistema de adjudicação nos litígios envolvendo a seguridade social. Abstract Regulatory and benefit-distribution schemes give rise to large numbers of individualized disputes between government agencies and private parties. Every country needs a system of administrative adjudication to resolve such disputes accurately, fairly, and efficiently. Such systems generally provide for three phases - initial decision, administrative reconsideration, and judicial review. However, the details of the various systems employed around the world are bewilderingly diverse and different countries tend to invest most of their adjudicatory resources in only one of the three phases (and private parties who have dispute with government tend to have more confidence in one of the phases than in the other two). This article proposes a methodology for classifying such systems. It identifies four key variables: combined function agencies or separate tribunals, adversarial or inquisitorial procedure, judicial review that is open to introduction of new evidence or closed to new evidence, and judicial review by generalized or specialized courts. The article identifies five models in common use around the world that involve different combinations of these variables. The United States, for example, uses combined function agencies, adversarial procedure, and closed judicial review in generalist courts. On the other hand, the United Kingdom employs an independent tribunal to reconsider initial agency decisions. And France employs open judicial review in a specialized court. Each of these models can deliver accurate and efficient decisions while preserving fairness. Finally, the article discusses transplants from one administrative adjudicatory system to another. There are numerous examples of successful transplants. The article suggests that the United States should consider adopting a Social Security tribunal (similar to the tribunals in the United Kingdom and Australia) to replace the present system of adjudication of Social Security disputes.
- Published
- 2019
14. Acesso à justiça administrativa no ordenamento jurídico angolano : um contributo para a sua compreensão
- Author
-
Manjolo, Manuel Graça and Lopes, Pedro Moniz
- Subjects
Direito administrativo ,Angola ,Acesso à justiça ,Contencioso administrativo ,Justiça administrativa ,Teses de mestrado - 2019 ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-10-09T12:26:37Z No. of bitstreams: 1 ulfd137215_tese.pdf: 1230818 bytes, checksum: 10ce26d27772bf8c3301f805750c8b03 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-09T12:27:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd137215_tese.pdf: 1230818 bytes, checksum: 10ce26d27772bf8c3301f805750c8b03 (MD5) Previous issue date: 2019-01-28
- Published
- 2019
15. A aplicação dos meios consensuais de solução de conflito em ações envolvendo a fazenda pública no âmbito da justiça administrativa = Application of consensual methods of dispute resolution to litigation involving public administration within the scope of administrative justice
- Author
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Nunes, Thais Borzino Cordeiro
- Subjects
Mediação (processo civil),método ,Fazenda nacional ,Gestão pública ,Contencioso administrativo ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Fazenda federal ,Administração pública ,Erário ,Justiça administrativa ,Fazenda pública ,Mediação judicial - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-07-09T12:43:32Z No. of bitstreams: 2 aplicacao_meios_consensuais_nunes.pdf: 182184 bytes, checksum: 10ca52d5a05c0ea3a91098d9f28ce69d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-07-10T17:37:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aplicacao_meios_consensuais_nunes.pdf: 182184 bytes, checksum: 10ca52d5a05c0ea3a91098d9f28ce69d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-10T17:37:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aplicacao_meios_consensuais_nunes.pdf: 182184 bytes, checksum: 10ca52d5a05c0ea3a91098d9f28ce69d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
16. Arbitragem administrativa e tributária em Portugal: uma experiência inovadora
- Author
-
Maria do Rosário Anjos
- Subjects
Justiça tributária ,Justiça administrativa - Abstract
O tema proposto para o presente encontro, propondo debater as novas fronteiras do direito, conduziu a nossa escolha para a apresentação de um tema inovador e simultaneamente polémico no âmbito do direito fiscal , o qual versa a recente introdução da Arbitragem Administrativa e Tributária em Portugal. (...)
- Published
- 2018
17. A propósito de uma reforma inesperada: breves comentários a algumas propostas de alteração da legislação processual administrativa e fiscal
- Author
-
Gomes, Carla Amado and Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
- Subjects
Conflitos de jurisdição ,Especialização ,Justiça administrativa - Abstract
Submitted by Rita Monteiro (armonteiro@porto.ucp.pt) on 2019-11-06T16:30:38Z No. of bitstreams: 1 A propósito de uma reforma inesperada.pdf: 1084315 bytes, checksum: 324ed3359d36e6eb67efb8b786664a4d (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-07T10:45:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A propósito de uma reforma inesperada.pdf: 1084315 bytes, checksum: 324ed3359d36e6eb67efb8b786664a4d (MD5) Previous issue date: 2018 info:eu-repo/semantics/publishedVersion
- Published
- 2018
18. Por que ter tribunais administrativos?
- Author
-
Peter Cane
- Subjects
justiça administrativa ,tribunais administrativos ,processo administrativo ,legalidade ,mérito ,Direito ,Direito Constitucional ,Direito Administrativo ,General Medicine - Abstract
Este artigo apresenta o conceito de "justiça administrativa", que ultimamente tem se tornado cada vez mais popular no mundo anglófono da common law. Dessa forma, explora o que tal conceito pode significar quando aplicado aos tribunais administrativos (administrative tribunals). Nos sistemas jurídicos inglês e australiano, os tribunais oferecem alternativas às cortes (courts) para a revisão das decisões administrativas. O artigo centra-se particularmente na Austrália, que tem um sistema altamente desenvolvido de tribunais administrativos, e onde as cortes podem rever as decisões administrativas no que concerne à sua "legalidade", enquanto que os tribunais revisam o mérito dessas decisões. Tal distinção entre legalidade e mérito tem várias implicações para a compreensão de como os tribunais prestam "justiça" e que espécie de justiça é oferecida. Na Austrália, os tribunais são valorizados porque propiciam uma versão particular de justiça administrativa diversa daquela oferecida pelas cortes, o que se reflete em parte na forma pela qual operam os tribunais.
- Published
- 2017
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19. A advocacia pública: instituição essencial à justiça com autoridade para solucionar conflitos no âmbito da jurisdição administrativa = Public defender's office: an essential legal institute with the authority to solve conflicts within the scope of the administrative adjudication
- Author
-
Cardoso, Deiser Mara Rezende
- Subjects
Jurisdição administrativa, doutrinas e controvérsias ,Poder judiciário ,Interesse público, demanda ,Contencioso administrativo ,Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), atividades ,Administração pública ,Princípio da legalidade ,Justiça administrativa ,Princípio da reserva legal ,Nullum crimen ,Nulla poena sine lege ,Advocacia pública ,Advogado da União, direitos e deveres - Abstract
O presente artigo é adaptação do trabalho final da disciplina “Princípios fundamentais e regras gerais de jurisdição administrativa”, coordenada pelo Professor Dr. Ricardo Perlingeiro, no período de 24 a 28 de agosto de 2015, junto ao programa de pós-graduação em Justiça Administrativa (PPGJA) da Universidade Federal Fluminense. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-19T12:55:11Z No. of bitstreams: 2 advocacia_publica_instituicao_cardoso.pdf: 141672 bytes, checksum: 36911ca9be9ff3927185ec429da9d382 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-22T15:20:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 advocacia_publica_instituicao_cardoso.pdf: 141672 bytes, checksum: 36911ca9be9ff3927185ec429da9d382 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-22T15:20:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 advocacia_publica_instituicao_cardoso.pdf: 141672 bytes, checksum: 36911ca9be9ff3927185ec429da9d382 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
20. Contencioso administrativo de massa, contencioso de séries e os falsos litígios = Mass administrative litigation, series litigation, and false litigation
- Author
-
Davi, Kaline Ferreira
- Subjects
Processo administrativo ,Procedimento administrativo ,Mediação e conciliação ,Contencioso administrativo ,Conciliação de conflito coletivo de trabalho ,Administração pública ,Justiça administrativa ,Conciliação de conflito trabalhista ,Conciliação (processo trabalhista) ,Mediação e conciliação industrial ,Conciliação trabalhista ,Reforma judiciária ,Conciliação industrial - Abstract
Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-07-06T17:10:59Z No. of bitstreams: 2 contencioso_administrativo_massa_davi.pdf: 110406 bytes, checksum: a55a4550d6b366c09d4c9c56f054f764 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-07-17T21:01:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contencioso_administrativo_massa_davi.pdf: 110406 bytes, checksum: a55a4550d6b366c09d4c9c56f054f764 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-17T21:01:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contencioso_administrativo_massa_davi.pdf: 110406 bytes, checksum: a55a4550d6b366c09d4c9c56f054f764 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
21. Reflexões sobre a incidência da teoria da árvore dos frutos envenenados no processo administrativo
- Author
-
Araujo, Cassiano Silva, Soares, Hebner Peres, and Rangel, Tauã Lima Verdan
- Subjects
Processo administrativo ,Princípio jurídico ,Procedimento administrativo ,Gestão pública ,Princípios jurídicos ,Contencioso administrativo ,Processo administrativo, jurisprudência ,Administração pública ,Justiça administrativa ,Ilícito administrativo - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-11-28T12:25:35Z No. of bitstreams: 2 reflexoes_incidencia_teoria_araujo.pdf: 197725 bytes, checksum: e4e612a7b6db7cf635fff6738155ee52 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2017-11-28T17:18:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) reflexoes_incidencia_teoria_araujo.pdf: 197725 bytes, checksum: e4e612a7b6db7cf635fff6738155ee52 (MD5) Made available in DSpace on 2017-11-28T17:18:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) reflexoes_incidencia_teoria_araujo.pdf: 197725 bytes, checksum: e4e612a7b6db7cf635fff6738155ee52 (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
22. Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
- Author
-
Asimow, Michael and Asimow, Michael
- Abstract
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial. Entretanto, os detalhes dos vários sistemas empregados ao redor do mundo são impressionantemente diferentes, e muitos países tendem a investir a maior parte dos recursos adjudicatórios em apenas uma dessas três fases (e os particulares que têm uma disputa com o governo tendem a confiar mais em uma das fases do que nas outras duas). Este artigo propõe uma metodologia para a classificação desses sistemas. Ele identifica quatro variáveis importantes: agências com funções combinadas ou tribunals separados; procedimento inquisitório ou adversarial; revisão judicial que pode ser aberta à introdução de novas provas ou fechada a elas; e revisão judicial feita por cortes de competência comum ou especializada. O artigo identifica cinco modelos mais usados ao redor do mundo, que envolvem diferentes combinações dessas variáveis. Os Estados Unidos, por exemplo, utilizam agências com funções combinadas, procedimento adversarial e revisão judicial fechada procedida por cortes de competência comum. Por outro lado, o Reino Unido utiliza um tribunal independente para reconsiderar decisões iniciais das agências. A França utiliza o sistema de revisão judicial aberta efetuada por uma corte especializada. Cada um desses modelos pode oferecer decisões corretas e eficientes, preservando a justiça. Finalmente, o artigo discute transplantes de um sistema de adjudicação administrativa para outro. Existem vários exemplos de transplantes bem sucedidos. O artigo sugere que os Estados Unidos deveriam considerar a adoção de um tribunal para a seguridade social (à semelhança dos tribunals do Reino Unido e
- Published
- 2017
23. Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
- Author
-
Perlingeiro, Ricardo and Perlingeiro, Ricardo
- Abstract
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como fator de estrangulamento da efetividade da jurisdição administrativa, o excesso de litígios nos tribunais latino-americanos é associado a uma indevida adaptação do sistema judiciário único, típico do direito administrativo de países vinculados ao common law, em uma cultura jurídica europeia-continental com origem no civil law. Tal cenário, segundo o autor, pode ser revertido mediante o fortalecimento do papel das autoridades administrativas quanto a funções jurisdicionais e a funções meramente executivas, dotando-lhes de prerrogativas que assegurem uma atuação (independente e imparcial) orientada pela supremacia dos direitos fundamentais, e com lastro na doutrina do controle difuso de convencionalidade consagrada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Published
- 2017
24. Conselho administrativo de defesa econômica e conselho administrativo de recursos fiscais: estudo acerca da justiça administrativa no Brasil
- Author
-
Rodrigues, Grazielle and Santana, Hadassah Laís de Sousa
- Subjects
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,Contencioso administrativo ,Justiça administrativa ,Tribunais administrativos brasileiros - Abstract
Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-07T16:50:36Z No. of bitstreams: 1 GrazielleRodriguesTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 621727 bytes, checksum: aeb14753b7bbbaec04833210b64fcbd2 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-10T11:40:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GrazielleRodriguesTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 621727 bytes, checksum: aeb14753b7bbbaec04833210b64fcbd2 (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-10T11:40:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GrazielleRodriguesTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 621727 bytes, checksum: aeb14753b7bbbaec04833210b64fcbd2 (MD5) Previous issue date: 2016 A pesquisa aborda os sistemas de justiça administrativa e o modelo adotado no Brasil. Busca entender o que é o instituto do contencioso administrativo e o seu desenvolvimento na jurisdição pátria. O método empreendido foi o da pesquisa jurídico exploratória, com foco na revisão bibliográfica dos autores mais importantes do campo, de modo interdisciplinar, buscando compreender o problema dentro dos âmbitos administrativo, constitucional, processual e tributário. Realiza um apanhado histórico da justiça administrativa no Brasil, desde a Monarquia, até a contemporaneidade. Descreve e analisa o funcionamento de dois tribunais administrativos e através deles, busca possíveis soluções para uma maior eficiência.
- Published
- 2016
25. Alguns desafios para os departamentos jurídicos das empresas com o novo Código de Processo Civil = Some challenges to the legal departments of companies with the New Code of Civil Procedure
- Author
-
Medeiros Neto, Elias Marques de
- Subjects
Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 190] ,Contencioso administrativo ,Firma de advocacia ,Negócio jurídico ,Justiça administrativa ,Administração de escritórios ,Escritório, administração ,Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Art. n. 190] ,Escritório de advocacia - Abstract
Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-08-15T12:44:46Z No. of bitstreams: 2 alguns_desafios_departamentos_medeiros.pdf: 747191 bytes, checksum: 1d0a7d348846d680dbf821e1b00a4943 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-09-08T17:26:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 alguns_desafios_departamentos_medeiros.pdf: 747191 bytes, checksum: 1d0a7d348846d680dbf821e1b00a4943 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-09-08T17:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 alguns_desafios_departamentos_medeiros.pdf: 747191 bytes, checksum: 1d0a7d348846d680dbf821e1b00a4943 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
26. Desjudicializando o direito à saúde: o papel da Defensoria Pública nesse processo = Dejudicializing the right to health: the role of the public defender in such proceeding
- Author
-
Alô, Bernard dos Reis
- Subjects
Processo administrativo ,Litígio ,Audiência (Processo Civil) ,Ativismo judiciário ,Direito à saúde ,Ativismo judicial ,Defensoria pública ,Saúde, política ,Justiça administrativa ,Protagonismo do Poder judiciário ,Arguição de descumprimento de preceito fundamental ,Política pública ,Ação coletiva ,Procedimento administrativo ,Contencioso administrativo ,Políticas públicas ,Direito à proteção da saúde ,Ação de descumprimento de preceito fundamental ,Protagonismo judicial ,Políticas governamentais - Abstract
Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2017-03-24T18:48:09Z No. of bitstreams: 2 desjudicializando_direito_saude_reis.mht.pdf: 203929 bytes, checksum: 1ed8cd0e801387f60f6fd0259caffe83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-04-26T16:47:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 desjudicializando_direito_saude_reis.mht.pdf: 203929 bytes, checksum: 1ed8cd0e801387f60f6fd0259caffe83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-26T16:47:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 desjudicializando_direito_saude_reis.mht.pdf: 203929 bytes, checksum: 1ed8cd0e801387f60f6fd0259caffe83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
27. Fair Decisions in Administrative Processes: is there Impartiality Guarantee without Independency Guarantee?
- Author
-
Domingos, Marlyus Jeferton Da Silva
- Subjects
Devido processo legal ,Independência ,Justiça administrativa ,Due process of law ,Independency ,Administrative justice - Abstract
The principle of due process of law must be observed in administrative processes. Whereas the administrative authority’s decision can sometimes reflect a true judgment, the general objective of this article is analyzing the existence of rules for impartiality and independency for a judge and the specific objective is recognizing the possible relationship between these technical features. Beyond the literature research, the participant observation was used as a method to prepare this article, since the author judges disputes in tax administrative processes in the Finance Secretary on the State of Rio de Janeiro., O princípio do devido processo legal deve também ser observado nos processos administrativos. Considerando que a decisão de uma autoridade administrativa por vezes pode refletir um verdadeiro julgamento, o artigo tem por objetivo geral analisar a existência de previsão normativa para a imparcialidade e a independência de um julgador e como objetivo específico identificar a possível relação entre elas. Além da pesquisa bibliográfica, foi utilizada como metodologia a observação participante, uma vez que o autor desempenha a função de julgador de litígios em processos administrativos fiscais na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
- Published
- 2015
28. A justiça administrativa e a Constituição cubana
- Author
-
Marcheco Acuña, Benjamín
- Subjects
contentieux administratif ,administrative justice ,justice administrative ,judicial review ,Constituição ,administração pública ,public administration ,tutela judicial efectiva ,proteção jurisdicional efetiva ,justiça administrativa ,Constitution ,administración pública ,due process of law ,justicia administrativa ,direito administrativo ,contencioso administrativo ,administration publique ,Constitución ,contrôle judiciaire efficace - Abstract
Hoy ocupa un lugar común en los sistemas jurídicos contemporáneos, el reconocimiento constitucional de mecanismos para la defensa por los ciudadanos de sus derechos, entre ellos, particularmente, el jurisdiccional de la función administrativa. No sucede así, sin embargo, en el caso cubano. En el presente trabajo se analiza el casi nulo rol de la Constitución cubana en la ordenación y realización de la justicia administrativa y sus negativos efectos con el propósito de promover un cambio de perspectiva y de actitud en relación con la forma de entender el control jurisdiccional sobre la actividad administrativa, que permita ofrecer a los ciudadanos medios idóneos para la defensa de sus derechos frente al poder. It is very common nowadays, among contemporary juridical systems, that the constitution establishes and reinforces mechanisms to protect citizens rights and legitimate interests against the political power; particularly, the judicial review of the administrative action. This is not the case, though, of Cuba. This paper analyzes the nearly inexistent role of the Cuban constitution in promoting the administrative justice and its negative effects. It aims to allow a change of perspective and attitude, in those who are responsible to create and apply the law, concerning the role of the judicial review of the administrative action, in order to provide citizens real guarantees to defend their rights and interests in their relations with the public administration. Hoje o reconhecimento constitucional dos mecanismos para a defesa dos cidadãos dos seus direitos, assume um lugar comum nos sistemas jurídicos contemporâneos, e entre tais mecanismos, particularmente o mecanismo jurisdicional da função administrativa. Contudo, não é assim no caso de Cuba. Neste trabalho é analisado o papel quase nulo da Constituição cubana na gestão e implementação da justiça administrativa e seus efeitos negativos, a fim de promover uma mudança de perspectiva e atitude na forma de compreender a fiscalização jurisdicional da atividade administrativa, que permita oferecer aos cidadãos os meios adequados para a defesa dos seus direitos contra o poder. La reconnaissance constitutionnelle des mécanismes de protection des droits des citoyens, particulièrement ceux de la juridiction administrative, occupe un lieu commun dans les systèmes juridiques contemporains, cependant ce n'est pas le cas dans le système cubain. Ce travail analyse le rôle, presque nul, de la Constitution Cubaine dans l'organisation et exécution de la justice administrative et ses effets négatifs, dans le but d'encourager un changement de perspective et d'attitude, par rapport à la façon de comprendre le contrôle juridictionnel de l'activité administrative et offrir aux citoyens, des moyens idéaux pour la défense de leurs droits, face au pouvoir.
- Published
- 2015
29. Brazil’s administrative justice system in a comparative context
- Author
-
Perlingeiro, Ricardo
- Subjects
justiça administrativa ,autoridades administrativas ,Direito Comparado ,Direito Administrativo ,Comparative Law ,administrative authorities, administrative justice ,Administrative Law - Abstract
The text contains a descriptive analysis of aspects of administrative procedure, the judicial system and judicial processes within Brazil’s system of administrative justice. The strengths and weaknesses the text identifies serve as a basis for future comparative research between the system of administrative justice in Brazil, the systems that influenced Brazil including continental Europe and the United States, and the systems that were likewise influenced throughout Ibero-America. Resumo O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos processos judiciais no sistema brasileiro de justiça administrativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem como base para futuras pesquisas comparativas entre o sistema de justiça administrativa no Brasil, os sistemas que influenciaram o Brasil incluindo a Europa continental e os Estados Unidos e os sistemas que foram também influenciados em toda a Ibero-américa.
- Published
- 2014
30. Problemática de los juzgados tributarios y aduaneros como consecuencia de la habilitación de la partida presupuestaria de la Sunat para su creación y mantenimiento
- Author
-
Zavaleta Alvarez, Michael, Espino Contreras, Yulissa, Arribasplata Cubas, Katherinne, and Seminario Machicado, Paola
- Subjects
Tribunal administrativo, Peru ,Tribunal fiscal, Peru ,Corte constitucional ,Superintendencia Nacional de Aduanas y Admininstracion Tributaria (Peru) (SUNAT) ,Justiça administrativa ,Direito Tributário, aspectos constitucionais, Peru ,Tribunal fiscal, América Latina ,Contencioso administrativo, América Latina ,Tribunal constitucional, Peru ,Direito aduaneiro ,Direito alfandegário, aspectos constitucionais, Peru ,Contencioso administrativo, Peru ,Princípio constitucional, Peru ,Direito fiscal - Abstract
Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-12-16T17:31:44Z No. of bitstreams: 1 problematica_juzgados_tributarios_alvarez.pdf: 598497 bytes, checksum: 15feffba670ea348f1d27703c66b29ba (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-16T17:31:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 problematica_juzgados_tributarios_alvarez.pdf: 598497 bytes, checksum: 15feffba670ea348f1d27703c66b29ba (MD5) Previous issue date: 2014 Disserta sobre a criação de tribunais administrativos especializados em matéria tributária e aduaneira que são custeados pelo orçamento da Sunat ( Superintendencia Nacional de Aduanas y Administración Tributaria). Discute a constitucionalidade dessas côrtes.
- Published
- 2014
31. O acto administrativo impugnável em contencioso administrativo
- Author
-
Certral, Eleutério Palhares and Raposo, Maria Emília, orient.
- Subjects
SOLICITADORIA ,PARALEGAL STUDIES ,MESTRADO EM SOLICITADORIA ,ADMINISTRATIVE JUSTICE ,ADMINISTRATIVE LITIGATION ,JUSTIÇA ADMINISTRATIVA ,CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Abstract
A presente tese tem por objecto uma temática sobremaneira nobre relacionada com o contencioso administrativo, mormente no que diz respeito ao conceito de acto administrativo impugnável, matéria que pela sua importância suscita um redobrar de atenções e que de antemão nos leva a uma maior inquietude e cautela nas breves considerações a tecer., Orientação: Maria Emília Raposo
- Published
- 2014
32. Direito Bancário: estudos em homenagem a Gabriel Jorge Ferreira. O processo administrativo punitivo no Sistema Financeiro Nacional
- Author
-
Covas, Silvânio
- Subjects
Segurança jurídica ,Sistema financeiro ,Princípio do contraditório ,Direito bancário ,Contencioso administrativo ,Justiça administrativa ,Contraditório ,Devido processo legal - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-18T18:25:53Z No. of bitstreams: 1 direito_bancario_estudos_covas.pdf: 1118270 bytes, checksum: 9003826068a3ef6272ba6a6e5dda918f (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-18T18:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_bancario_estudos_covas.pdf: 1118270 bytes, checksum: 9003826068a3ef6272ba6a6e5dda918f (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
33. Magistratura de influência: uma alternativa ao contencioso administrativo tradicional = Magistracy of influence: an alternative to traditional administrative litigation
- Author
-
Davi, Kaline Ferreira
- Subjects
Mediação e conciliação ,Contencioso administrativo ,Termo de ajustamento de conduta ,Solução de conflito ,Compromisso de ajustamento de conduta ,Conciliação de conflito coletivo de trabalho ,Justiça administrativa ,Conciliação de conflito trabalhista ,Conciliação (processo trabalhista) ,Mediação e conciliação industrial ,Conciliação trabalhista ,Conciliação industrial - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-25T15:20:21Z No. of bitstreams: 1 magistrarura_influencia_alternativa_davi.pdf: 1008557 bytes, checksum: 1e8140da3f1cbb03832c2fe7eff15742 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-25T15:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 magistrarura_influencia_alternativa_davi.pdf: 1008557 bytes, checksum: 1e8140da3f1cbb03832c2fe7eff15742 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
34. Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária: RE 631240-MG: repercussão geral
- Author
-
Vaz, Paulo Afonso Brum and Savaris, José Antonio
- Subjects
Processo administrativo ,Benefício previdenciário ,Procedimento administrativo ,Acesso à justiça ,Contencioso administrativo ,Direito de previdência social ,Justiça administrativa ,Seguridade social ,Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) ,Direito previdenciário ,Recurso extraordinário, julgamento ,Segurança social ,Condição da ação, doutrinas e controvérsias - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-18T19:25:06Z No. of bitstreams: 1 previo_requerimento_administrativo_vaz.pdf: 206982 bytes, checksum: ff9977cb28bd516854b947df2344eb08 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2015-01-22T16:59:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 previo_requerimento_administrativo_vaz.pdf: 206982 bytes, checksum: ff9977cb28bd516854b947df2344eb08 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-22T16:59:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 previo_requerimento_administrativo_vaz.pdf: 206982 bytes, checksum: ff9977cb28bd516854b947df2344eb08 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
35. A relação entre o processo administrativo previdenciário e o processo judicial = The relationship between the welfare administrative process and the judicial process
- Author
-
Dall'alba, Felipe Camilo
- Subjects
Processo administrativo ,Coisa julgada (Direito Administrativo) ,Trânsito em julgado (direito administrativo) ,Procedimento administrativo ,Relação jurídica, beneficiamento ,Justiça administrativa fiscal ,Justiça administrativa ,Contencioso administrativo, aspectos constitucionais ,Benefício previdenciário, jurisprudência ,Benefício previdenciário, doutrinas e controvérsias ,Vínculo jurídico - Abstract
Submitted by Lâmoni null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-11-13T17:28:14Z No. of bitstreams: 1 relacao_entre_processo_dallalba.pdf: 1157342 bytes, checksum: 2a5cdb6cab81eedd5523b2678414c8d8 (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-11-17T18:53:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 relacao_entre_processo_dallalba.pdf: 1157342 bytes, checksum: 2a5cdb6cab81eedd5523b2678414c8d8 (MD5) Made available in DSpace on 2015-11-17T18:53:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 relacao_entre_processo_dallalba.pdf: 1157342 bytes, checksum: 2a5cdb6cab81eedd5523b2678414c8d8 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2014
36. O Código Modelo de Processos Administrativos - judicial e extrajudicial - para Ibero-América
- Author
-
Grinover, Ada Pellegrini, Perlingeiro, Ricardo, and Medauar, Odete
- Subjects
Segurança jurídica ,Direitos e garantias individuais ,Defesa (processo administrativo) ,Justiça administrativa ,Princípio da reserva legal ,Executivo fiscal ,Direitos coletivos ,Isonomia constitucional ,Publicidade (direito) ,Procedimento administrativo ,Princípio do contraditório ,Processo administrativo, regulação ,Contencioso administrativo ,Direito de defesa (processo administrativo) ,Ação executiva fiscal ,Princípio da legalidade ,Título executivo extrajudicial ,Contraditório ,Igualdade (direito constitucional) ,Devido processo legal - Abstract
Submitted by Bruna de Oliveira Cares null (cbruna@stj.jus.br) on 2014-10-02T13:18:47Z No. of bitstreams: 1 codigo_modelo_processos_grinover.pdf: 1195124 bytes, checksum: ef1b464b6cf8b2515ebbe32ac6d3927b (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-02T13:18:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 codigo_modelo_processos_grinover.pdf: 1195124 bytes, checksum: ef1b464b6cf8b2515ebbe32ac6d3927b (MD5) Previous issue date: 2013-07
- Published
- 2013
37. Os desafios da Justiça Administrativa brasileira
- Author
-
Souza, Victor Roberto Corrêa de
- Subjects
Segurança jurídica ,Princípio da igualdade ,Brasil. [Constituição (1988)] ,Constituição, Brasil, 1988 ,Solução de conflito ,Princípio da isonomia ,Administração pública ,Justiça administrativa ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ,Isonomia constitucional ,Arbitragem ,Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) ,Gestão pública ,Contencioso administrativo ,Isonomia ,STF ,Igualdade civil ,Igualdade (Direito Constitucional) - Abstract
Submitted by Bruna de Oliveira Cares null (cbruna@stj.jus.br) on 2014-10-02T14:07:21Z No. of bitstreams: 1 desafios_justica_brasileira_souza.pdf: 1352790 bytes, checksum: 1b4c43c7e6005c573031b796991ea663 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-02T14:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 desafios_justica_brasileira_souza.pdf: 1352790 bytes, checksum: 1b4c43c7e6005c573031b796991ea663 (MD5) Previous issue date: 2013-04
- Published
- 2013
38. Inutilidade superveniente e caso julgado no contencioso de impugnação de atos administrativos
- Author
-
Almeida, Mário Aroso de and Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
- Subjects
Execução de sentenças ,Inutilidade superveniente ,Anulação administrativa ,Contencioso administrativo ,Impugnação ,Ato administrativo ,Justiça administrativa ,Caso julgado - Abstract
Analisa-se no presente trabalho uma questão que não tem merecido a atenção da doutrina entre nós: a questão da necessidade de imputar um efeito conformador às decisões de extinção da instância que os tribunais administrativos proferem quando a Administração anule o ato impugnado na pendência do processo de impugnação. Com efeito, também nesse tipo de situação se afigura necessário cobrir pela autoridade de caso julgado a ocorrência do efeito anulatório, para impedir que entre as partes se gere um litígio sobre a questão da existência do ato em causa.
- Published
- 2013
39. Presente y futuro del arbitraje de derecho administrativo en España
- Author
-
García Pérez, Marta
- Subjects
Tribunal Constitucional, Espanha ,Laudo arbitral ,Contencioso Administrativo, Espanha ,Arbitragem, aspectos constitucionais, Espanha ,Gestão pública ,Corte constitucional ,Juiz arbitral ,Sentença arbitral, Espanha ,Justiça administrativa ,Direito Administrativo, Espanha ,Administração pública, Espanha ,Árbitro (direito), Espanha - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2013-12-10T19:11:28Z No. of bitstreams: 1 presente_futuro_arbitraje_perez.pdf: 1617587 bytes, checksum: a35554a0478ccf0f3c092688973c327e (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-12-12T09:38:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 presente_futuro_arbitraje_perez.pdf: 1617587 bytes, checksum: a35554a0478ccf0f3c092688973c327e (MD5) Made available in DSpace on 2013-12-12T09:38:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 presente_futuro_arbitraje_perez.pdf: 1617587 bytes, checksum: a35554a0478ccf0f3c092688973c327e (MD5) Previous issue date: 2013 Discorre sobre a arbitragem no Direito Administrativo na Espanha. Apresenta os fundamentos constitucionais sobre a arbitragem. Destaca a legislação que regulamenta a arbitragem no âmbito das relações jurídico-privadas. Analisa a arbitragem no Direito Público.
- Published
- 2013
40. Ejecución de sentencias en el contencioso administrativo
- Author
-
Juan Pablo Cajarville Peluffo
- Subjects
Execução de sentença, Uruguai ,Estado, responsabilidade ,Princípio da legalidade, Uruguai ,Responsabilidade internacional do Estado ,tribunal contencioso-administrativo ,ejecución de sentencias ,derecho a la tutela judicial efectiva ,Responsabilidade do Estado, Uruguai ,Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) ,Justiça administrativa ,Direito Administrativo ,Direito Constitucional ,General Medicine ,Contencioso administrativo, Uruguai ,Direito - Abstract
Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-02-15T20:01:23Z No. of bitstreams: 1 ejecucion_sentencias_contencioso_peluffo.pdf: 125821 bytes, checksum: b9d916b034155837d61319a42c257e8c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-02-19T16:05:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ejecucion_sentencias_contencioso_peluffo.pdf: 125821 bytes, checksum: b9d916b034155837d61319a42c257e8c (MD5) Made available in DSpace on 2013-02-19T16:05:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ejecucion_sentencias_contencioso_peluffo.pdf: 125821 bytes, checksum: b9d916b034155837d61319a42c257e8c (MD5) Previous issue date: 2012-10
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- 2012
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41. Unicidade e dualidade de jurisdição : o contencioso administrativo
- Author
-
Maiolino, Eurico Zecchin
- Subjects
Administração pública, Brasil ,Gestão pública ,Justiça administrativa ,Contencioso administrativo, Brasil ,Jurisdição, Brasil - Abstract
Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-02-01T16:52:56Z No. of bitstreams: 1 unicidade_dualidade_jurisdicao_maiolino.pdf: 80850 bytes, checksum: e84b30a2abf7d4bbede1401c0035314b (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-02-04T15:49:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 unicidade_dualidade_jurisdicao_maiolino.pdf: 80850 bytes, checksum: e84b30a2abf7d4bbede1401c0035314b (MD5) Made available in DSpace on 2013-02-04T15:49:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 unicidade_dualidade_jurisdicao_maiolino.pdf: 80850 bytes, checksum: e84b30a2abf7d4bbede1401c0035314b (MD5) Previous issue date: 2012-10
- Published
- 2012
42. Processo administrativo fiscal e sua concomitância com o judicial: reflexões contemporâneas sobre o parágrafo único do Artigo 38 da LEF
- Author
-
Santiago, Julio Cesar
- Subjects
Processo administrativo fiscal ,Direito judicial ,Direito processual ,Contencioso administrativo ,Processo fiscal ,Direito formal ,Princípio constitucional ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência ,Direito judiciário ,Justiça administrativa ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ,Direito adjetivo - Abstract
Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-10-18T20:22:15Z No. of bitstreams: 2 processo_administrativo_fiscal_santiago.pdf: 147723 bytes, checksum: c4610e114c7ba7f92ffdbf7c38468159 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-10-24T19:54:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_fiscal_santiago.pdf: 147723 bytes, checksum: c4610e114c7ba7f92ffdbf7c38468159 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-24T19:54:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_fiscal_santiago.pdf: 147723 bytes, checksum: c4610e114c7ba7f92ffdbf7c38468159 (MD5) Previous issue date: 2012
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- 2012
43. A justiça administrativa brasileira comparada = Comparative administrative justice in Brazil
- Author
-
Perlingeiro, Ricardo
- Subjects
Processo administrativo ,Legislação comaprada, direito comparado ,Ministérios e departamentos ,Justiça administrativa ,Contencioso administrativo, direito comparado ,Tutela jurídica ,Gestão pública, controle ,Princípio jurídico ,Procedimento administrativo ,Organização administrativa ,Princípios jurídicos ,Tribunal administrativo ,Tutela jurisdicional ,Prestação jurisdicional ,Controle jurisdicional ,Jurisdição administrativa, direito comparado ,Administração pública, controle ,Contencioso admininstrativo - Abstract
Submitted by gsalbuqu@stj.jus.br (gsalbuqu@stj.jus.br) on 2017-04-07T11:21:20Z No. of bitstreams: 2 justica_administrativa_brasileira_perlingeiro.pdf: 246373 bytes, checksum: e24bfef564e3fdec7576eb880530af86 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2017-12-06T16:20:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 justica_administrativa_brasileira_perlingeiro.pdf: 246373 bytes, checksum: e24bfef564e3fdec7576eb880530af86 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-06T16:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 justica_administrativa_brasileira_perlingeiro.pdf: 246373 bytes, checksum: e24bfef564e3fdec7576eb880530af86 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2012
- Published
- 2012
44. Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica
- Author
-
Perlingeiro, Ricardo
- Subjects
Boa-fé, Brasil ,Interesse coletivo stricto sensu ,Direito coletivo ,Interesse social ,Segurança jurídica, Brasil ,Interesse geral ,Interesse coletivo, Brasil ,Justiça administrativa ,Contencioso administrativo, Brasil ,Processo administrativo, aspectos jurídicos, Brasil ,Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] - Abstract
Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-09-27T16:16:07Z No. of bitstreams: 1 princípios_procedimento_administrativo_perlingeiro.pdf: 179103 bytes, checksum: 3581468a6ed205b9ce14d1bcf29a289b (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-09-28T17:08:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 princípios_procedimento_administrativo_perlingeiro.pdf: 179103 bytes, checksum: 3581468a6ed205b9ce14d1bcf29a289b (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-28T17:08:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 princípios_procedimento_administrativo_perlingeiro.pdf: 179103 bytes, checksum: 3581468a6ed205b9ce14d1bcf29a289b (MD5) Previous issue date: 2011-07 Analisa os princípios fundamentais e regras gerais do procedimento administrativo brasileiro, desde sua concretização no direito brasileiro e, pontualmente, em alguns sistemas nacionais ibero-americanos. Aborda a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Published
- 2011
45. A aplicabilidade do princípio da non reformatio 'in pejus' no processo administrativo sancionador
- Author
-
Castro, Fernanda Vieira de
- Subjects
Processo disciplinar, revisão ,Pena (direito administrativo) ,Contencioso administrativo ,Sanção disciplinar ,Processo administrativo, aspectos constitucionais ,Justiça administrativa ,Pena disciplinar ,Processo administrativo, legislação - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-06-15T13:12:08Z No. of bitstreams: 1 aplicabilidade_princípio_non_castro.pdf: 58444 bytes, checksum: 239543cc40647524fd4d98f34e7a2481 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-06-21T23:04:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aplicabilidade_princípio_non_castro.pdf: 58444 bytes, checksum: 239543cc40647524fd4d98f34e7a2481 (MD5) Made available in DSpace on 2010-06-21T23:04:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicabilidade_princípio_non_castro.pdf: 58444 bytes, checksum: 239543cc40647524fd4d98f34e7a2481 (MD5) Previous issue date: 2010-03 Analisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente.
- Published
- 2010
46. Breves notas sobre a história do contencioso administrativo do direito francês e português no século XIX
- Author
-
Moscon, Cledi de Fátima Manica
- Subjects
Contencioso administrativo, França ,Direito administrativo, França ,Direito administrativo, Portugal ,Justiça administrativa ,Contencioso administrativo, Portugal - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-06T17:44:54Z No. of bitstreams: 1 breves_notas_sobre_historia.pdf: 120064 bytes, checksum: 60d000d401633e85b5a4961aef322772 (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-04-07T18:32:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 breves_notas_sobre_historia.pdf: 120064 bytes, checksum: 60d000d401633e85b5a4961aef322772 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-07T18:32:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 breves_notas_sobre_historia.pdf: 120064 bytes, checksum: 60d000d401633e85b5a4961aef322772 (MD5) Previous issue date: 2009-11 Analisa a história do contencioso administrativo francês e português no século XIX. Relata que ponto comum entre os dois sistemas revela-se no fato de o sistema português ter sido inspirado de forma significativa no sistema francês.
- Published
- 2009
47. O contencioso administrativo na dupla perspectiva do direito brasileiro e do direito português
- Author
-
Moscon, Cledi de Fátima Manica
- Subjects
Justiça administrativa ,Contencioso administrativo, direito comparado, Brasil, Portugal ,Contencioso administrativo, aspectos jurídicos, Brasil, Portugal - Abstract
Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-04-27T13:13:30Z No. of bitstreams: 1 contencioso_administrativo_dupla_moscon.pdf: 142502 bytes, checksum: 667956618fb935313558fb6507ea11bf (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-07-19T17:04:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contencioso_administrativo_dupla_moscon.pdf: 142502 bytes, checksum: 667956618fb935313558fb6507ea11bf (MD5) Made available in DSpace on 2010-07-19T17:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contencioso_administrativo_dupla_moscon.pdf: 142502 bytes, checksum: 667956618fb935313558fb6507ea11bf (MD5) Previous issue date: 2009-09 Trata-se de estudo comparado acerca do contencioso administrativo no direito do Brasil e de Portugal. Tece considerações acerca do contencioso administrativo no sistema legal brasileiro, destacando as diferenças do tratamento dado ao tema em relação à legislação constitucional e ordinária portuguesa.
- Published
- 2009
48. A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares : um breve estudo sobre a Súmula Vinculante nº 5 do STF
- Author
-
Pereira, Flávio Henrique Unes
- Subjects
Discricionariedade, Brasil ,Processo disciplinar, Brasil ,Defesa (processo administrativo) ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] ,Justiça administrativa ,Contencioso administrativo, Brasil ,Direito de defesa (processo administrativo), Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-05-19T18:51:54Z No. of bitstreams: 1 indispensavel_defesa_tecnica_Pereira.pdf: 91973 bytes, checksum: 5d00bc6f447da57997751a7e838403b1 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-06-22T16:33:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 indispensavel_defesa_tecnica_Pereira.pdf: 91973 bytes, checksum: 5d00bc6f447da57997751a7e838403b1 (MD5) Made available in DSpace on 2010-06-22T16:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 indispensavel_defesa_tecnica_Pereira.pdf: 91973 bytes, checksum: 5d00bc6f447da57997751a7e838403b1 (MD5) Previous issue date: 2008-06 Examina a Súmula Vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal (STF), estudando a necessidade de defesa técnica em processo administrativo disciplinar em consonância com a cláusula do devido processo legal, na qual se inserem a ampla defesa e o contraditório.
- Published
- 2008
49. Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso
- Author
-
Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Processo administrativo, Brasil ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] ,Processo disciplinar, Brasil ,Justiça administrativa ,Contencioso administrativo, Brasil ,Tribunal de contas, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-05-19T18:50:06Z No. of bitstreams: 1 fundamentos_sumula_superior_Costa_Junior.pdf: 129752 bytes, checksum: 52cbc6bd21918c88b8881bfa495909be (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-06-22T15:21:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fundamentos_sumula_superior_Costa_Junior.pdf: 129752 bytes, checksum: 52cbc6bd21918c88b8881bfa495909be (MD5) Made available in DSpace on 2010-06-22T15:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fundamentos_sumula_superior_Costa_Junior.pdf: 129752 bytes, checksum: 52cbc6bd21918c88b8881bfa495909be (MD5) Previous issue date: 2008-06 Discute a necessidade da presença do advogado em processos administrativos, comentando entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares.
- Published
- 2008
50. Súmula vinculante nº 5 do STF versus Súmula nº 343 do STJ : contraditórias ou complementares?
- Author
-
Figueiredo, Fernanda
- Subjects
Defensor nomeado ,Advogado dativo ,Direito de defesa (processo administrativo), jurisprudência ,Processo disciplinar, jurisprudência ,Procedimento administrativo ,Contencioso administrativo, jurisprudência ,Processo administrativo disciplinar ,Processo administrativo, jurisprudência ,Defensor dativo, jurisprudência ,Defesa (processo administrativo) ,Justiça administrativa - Abstract
Comentários à Súmula Vinculante n° 5 do STF e Súmula 39 n° 343 do STJ Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-05-21T20:29:56Z No. of bitstreams: 2 sumula_vinculante_stf_figueiredo.pdf: 110609 bytes, checksum: 1bb81d45f9a6d24f976f8ac54ca6d4ac (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2019-05-22T16:55:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sumula_vinculante_stf_figueiredo.pdf: 110609 bytes, checksum: 1bb81d45f9a6d24f976f8ac54ca6d4ac (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-22T16:55:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sumula_vinculante_stf_figueiredo.pdf: 110609 bytes, checksum: 1bb81d45f9a6d24f976f8ac54ca6d4ac (MD5) Previous issue date: 2008
- Published
- 2008
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