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This article addresses the legal issue of recognizing nature as a subject of rights within the current legal framework, highlighting a paradigm shift in the protection of nature in Ecuador. With the 2008 Constitution, nature transitioned from being an "object of protection" to an entity with its own rights. The ruling 1185-20-JP/21 is used as a case study to analyze these legal and practical implications. The ruling deals with the violation of rights due to irrigation projects without adequate environmental consultation, emphasizing the importance of ecological flow. The Constitutional Court reaffirms the interdependence between the rights of nature and human rights, highlighting the need for a systemic approach to environmental protection. Key legal and jurisprudential precedents are reviewed to contextualize this recognition, evaluating its impact on the legal system and environmental protection, and analyzing the enforceability of these rights through judicial mechanisms. The ruling establishes a crucial precedent for the sustainable management of natural resources and reinforces the importance of protecting the rights of nature to ensure a sustainable future for all generations. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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El texto recoge las resoluciones del Tribunal Constitucional que afectan a los usos y derechos lingüísticos y al régimen jurídico de la lengua dictadas durante el segundo semestre de 2023.

El text recull el comentari de les resolucions del Tribunal Suprem que afecten els usos, els drets lingüístics i el règim jurídic de la llengua durant el segon semestre de 2023.

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La fianza es una figura jurídica que permite mayor seguridad en las transacciones y reduce los riesgos asociados a las inversiones y contrataciones. Con frecuencia, la imagen de la fianza como contrato y como carta converge; sin embargo, el autor muestra que ambas figuras poseen importantes matices y rasgos diferenciados. En esta línea, el presente trabajo aborda esta institución con un enfoque comparativo entre lo regulado por el Código Civil de 1936 y nuestro Código Civil vigente, mostrando las continuidades y modificaciones que ha sufrido la misma. Así, el autor establece que la regulación actual ofrece una mayor precisión conceptual y formalidad en la figura, haciendo más segura su aplicación. El autor también realiza un importante repaso de la aplicación de los términos de la fianza a través de un análisis de la reciente jurisprudencia. Este paso conlleva describir y analizar cuáles son los requisitos para participar/constituir una operación de este carácter.

El artículo 220 del Código Civil permite al juez declarar de oficio la nulidad de un acto jurídico, pero solo si es ‘manifiesta’. Esta capacidad del juez ha generado dos interrogantes importantes: ¿qué pasos debe seguir el juez para declarar la nulidad de oficio? y ¿cómo se distingue una nulidad manifiesta de una no manifiesta? En esa línea, el autor del presente trabajo aborda la primera interrogante haciendo un análisis extenso de lo expuesto en distinta jurisprudencia (expedientes del Tribunal Constitucional y plenos casatorios). Sin embargo, hay un gran trabajo por delante en cuanto a la uniformización de la jurisprudencia, así como para alcanzar una correcta articulación entre esta y la doctrina. Así, el autor resalta la idea y la necesidad de encontrar un mecanismo de pasos para la declaración de nulidad que contemple los principios del debido proceso y a la vez sea restrictivo y eficiente frente a los usos de las partes.

As ideias de John Rawls são importantes para a manutenção das democracias constitucionais contemporâneas, sendo utilizadas, muitas vezes, em fundamentações de decisões proferidas por Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais. Através de uma pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial, o presente trabalho tem como objetivo analisar como as ideias desenvolvidas por John Rawls são aplicadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) – tanto nos acórdãos, quanto nas decisões monocráticas –, analisando cada um dos resultados da busca. A metodologia utilizada na pesquisa foi a seguintes (i) acessar o site oficial do STF; (ii) selecionar a opção de buscar jurisprudências da Corte; (iii) buscar pela palavra-chave “Rawls”. A pesquisa realizada até o dia 05 de fevereiro de 2024 e nos apresenta o total de trinta e três decisões, das quais são vinte e quatro acórdãos e nove decisões monocráticas. Aplicando o raciocínio lógico-dedutivo, concluímos que há uma utilização dos conceitos da teoria rawlsiana por grande parte dos Ministros do STF (aposentados e em atividade), sem que possamos afirmar que há uma consagração total e irrestrita das ideias do autor.

Resumo Este artigo contribui para os debates acerca dos conceitos de acesso e de democratização do sistema de justiça por meio da atenção a circuitos técnico-burocráticos ainda pouco inspecionados pela antropologia interessada no direito: os que, depois de promulgadas as sentenças, se encarregam de sua organização e divulgação em ferramentas de busca digitais. Pelo exame de documentos institucionais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), descrevo a jurisprudência não como o resultado direto dos julgamentos de tribunais superiores, mas como o produto de um complexo trabalho técnico-documental, realizado por analistas humanos e aplicativos computacionais, que recorre a comparações, sínteses e extensões de documentos abrigados em uma volumosa base de dados. Demonstro como a gestão desta base e a confecção de “representações digitais” das sentenças promulgadas intrincam-se ao conceito de uniformização, central às atividades do Tribunal. Argumento, enfim, que o apelo democrático do STJ, a despeito das numerosas cancelas que cerceiam suas entradas, ancora-se contemporaneamente na disponibilização cuidadosa de seus enunciados a todos os usuários que tenham acesso à internet.

Objetivo: o presente estudo analisa a descentralização federalista materializada por decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas durante a pandemia do vírus Sars-CoV-2. Com isso, objetiva-se considerar a possibilidade da inclusão tácita do município à competência concorrente legislativa na área da saúde, a partir dos elementos de popularização e urgência. Metodologia: o estudo pautou-se em pesquisa bibliográfica – doutrina jurídica e sanitária – e legislativa, além da pesquisa ex post facto, com a análise das causas e dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 e da Ação Cível Originária 3.451, todas fundamentadas no federalismo cooperativo. Resultados: o reconhecimento do dever do município em legislar em defesa da saúde, especialmente na inércia dos demais entes e limitado apenas por agências reguladoras, e a existência do embate protelatório entre incompetência legislativa, urgência e popularização do sistema de saúde. Conclusão: concluiu-se pela inclusão tácita do município à competência legislativa na área da saúde pelas decisões do STF. Submissão: 23/01/24| Revisão: 16/08/24| Aprovação: 16/08/24

La jurisprudencia de la Corte Suprema de la Nación pone en evidencia la imperiosa necesidad de que el Legislador revise y, en su caso modifique, el sistema de los privilegios en materia concursal. Ante la pereza de este último Poder del Estado, la realidad demanda soluciones de carácter jurisdiccional a partir de la aplicación del principio de convencionalidad, que, si bien permite resolver el conflicto planteado, conspira contra la seguridad jurídica. En efecto, no hay una misma vara para tratar y solucionar casos similares que se van suscitando, todo lo cual termina por actuar en detrimento del Estado de Derecho.

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El propósito de este escrito es analizar algunas herramientas del feminismo jurídico crítico y la forma en que la Corte Constitucional colombiana las ha incorporado a sus sentencias. Para ello se identifican dos herramientas de la crítica jurídica feminista que son revisadas en cuatro sentencias de la Corte Constitucional (dos de constitucionalidad y dos de tutela): (1) el razonamiento contextual y (2) el cuestionamiento de la neutralidad legal. Se concluye que si bien la jurisprudencia ha dado pasos importantes para repensar el derecho constitucional desde el pensamiento y la experiencia feminista y, como se advierte en las decisiones estudiadas, se ha acudido a algunas de sus herramientas argumentativas, no podemos hablar de una “corte feminista”, aunque sí de decisiones que abonan el terreno para un constitucionalismo feminista.

Se propone una relectura crítico-interpretativa del caso “Pueblo Indígena Xucuru y sus Miembros vs. República Federativa de Brasil”, decidido por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, en 2018. Para ello, se presentan aspectos generales del juicio, contrastándolo con otras decisiones previamente dictadas por la Corte, insertas en el mismo contexto de la lucha por las tierras ancestrales de los pueblos originarios latinoamericanos. Los casos observados en el análisis de la jurisprudencia de la Corte deben entenderse a partir de las consideraciones teóricas que presenta el concepto de dimensión intertemporal” del derecho a las tierras ancestrales, concebido por los jueces Abreu Burelli, Cançado Trindade y Pacheco Gómez; por el “universalismo confluyente”, de Joaquín Herrera Flores; y por la “ética del discurso”, de Jürgen Habermas. A través de un análisis cualitativo-comparativo de las sentencias dictadas por la Corte, se busca fortalecer el argumento de que el derecho de los pueblos indígenas a sus tierras ancestrales representa una garantía para su cultura y los procesos formativos de su educación.

Sumario: I. Introducción.—II. Primera parte. Los desarrollos jurisprudenciales del derecho de la Unión Europea. 1. La salvaguarda del Estado de Derecho. 2. El derecho a la vida privada y a la protección de datos, huellas dactilares y conservación de datos en Internet. 3. El asilo en la Unión Europea y sus contornos jurisprudenciales. 4. Las costas y los baremos de los colegios de abogados bajo el prisma del Derecho europeo de la competencia. 5. Los controles en origen y en destino de los proveedores de servicios en Internet. 6. El derecho a una buena administración tributaria.—III. Segunda parte. La jurisprudencia europea, los tribunales españoles y sus efectos en el derecho interno. 1. Los derechos de los trabajadores frente a los empleadores. 2. Los derechos de los consumidores frente a las empresas. 3. Las relaciones entre sociedades mercantiles: marcas y jurisdicción competente en materia de insolvencia y de transporte marítimo. 4. Los derechos de los ciudadanos frente a la Administración tributaria. 5. Los derechos de los ciudadanos no comunitarios y el orden público. 6. Los incumplimientos de las Directivas medioambientales: contaminación de aguas por nitratos.—IV. Relación de las sentencias comentadas.

Este artículo busca determinar cuáles son las causales que conllevan a la desnaturalización de los contratos de prestación de servicios y devienen en un verdadero vínculo laboral de acuerdo con la jurisprudencia del Consejo de Estado entre los años 2016 y 2022. Para ello se llevó a cabo una investigación de tipo mixto con un paradigma analítico y hermenéutico, a través de un método inductivo. La principal conclusión es que son las actuaciones de las autoridades, en el marco de la celebración de los contratos de prestación de servicios, las que terminan desnaturalizando este contrato y convirtiendo la relación contractual en un vínculo laboral.

Justificación: La violencia contra la mujer es un grave problema de salud pública que afecta profundamente la vida de las víctimas y sus familias. En Honduras el 50% de las mujeres mayores de 15 años han sido víctimas de algún tipo de violencia. Objetivo: En este trabajo se reflexiona sobre la necesidad de fortalecer los instrumentos jurídicos de nuestro país, especialmente el nuevo Código Penal, a fin de que este facilite una verdadera justicia y reparación de las víctimas. Conclusión: Pese a que en el nuevo Código Penal (Decreto N° 130-2017 del 18 de enero del 2018) se reconocen avances significativos como la inclusión de nuevos tipos penales, otrora inexistentes, sin embargo, las penas abstractas para estos delitos al igual que los delitos de maltrato familiar son de las más bajas en el continente, lo que, sin duda, favorece la incidencia y reiteración del ciclo de la violencia en nuestro país.

Justificación: Pese a que el país cuenta con normativa jurídica que en teoría permite contrarrestar adecuadamente el problema de la violencia contra la mujer, en la práctica esto no siempre es posible debido a limitantes operativas. Objetivo: Reflexionar sobre la urgente necesidad que tiene el Estado de Honduras de priorizar a través de su institucionalidad el problema de la violencia contra la mujer, que ha alcanzado proporciones alarmantes. Conclusión: La alarmante situación de violencia que viven las mujeres hondureñas requiere que de manera urgente se implementen políticas públicas eficaces, en materia de violencia basada en género para lograr reducir las cifras impactantes que afectan a la población en general, pero a las mujeres en particular afectando su desarrollo humano.

El lenguaje jurídico es reconocido por su opacidad y falta de claridad. A diferencia de otros lenguajes de especialidad, no se limita a las comunicaciones internas, pues los textos jurídicos no solo tienen por interlocutores a especialistas. Frente a las patologías del discurso jurídico, la opción por el lenguaje claro presenta la posibilidad de conciliar la claridad con la aspiración a la precisión técnica que exige la especificidad del derecho. La sentencia comentada demuestra la posibilidad de redactar comunicaciones en un lenguaje de especialidad y, al mismo tiempo, facilitar su comprensión a personas no familiarizadas con el derecho. Para eso, se aparta de la tradicional composición de las sentencias en el medio jurídico argentino y emplea técnicas de redacción clara en el enfoque discursivo, la estructura y el diseño, las secuencias textuales, la construcción de los párrafos y las oraciones y la elección del léxico. El resultado final es un fallo redactado de modo novedoso, en el que se alteran los caracteres accesorios de la sentencia, pero se respeta su sustancia y se logra armonizar la rigurosidad conceptual con la claridad suficiente para que se maximicen las probabilidades de que el lector entienda el mensaje que el juez busca transmitir.

El presente trabajo centra su indagación en algunas controversias judiciales y administrativas sobre derechos de copyright, inteligencia artificial y creación artística sucedidas en Estados Unidos. Se pretende en primer término dar cuenta del contexto actual de la creación artística, particularmente en cuanto al uso de técnicas y métodos digitales vinculados a la inteligencia artificial que tensionan los conceptos de originalidad, obra y autoría. Seguidamente, se hará una remisión en cuanto al desafío que esto implica para el derecho de copyright. Posteriormente, se expondrán cinco casos judiciales y administrativos actuales, en los que se dará cuenta de las tensiones suscitadas en el sistema jurídico norteamericano ante los intentos de las personas de registrar derechos de copyright sobre obras creadas con inteligencia artificial. El aporte de este trabajo está dado por reponer una cuestión de actualidad, como es el uso de inteligencia artificial en prácticas sobre las que se espera una intervención o expresión netamente humana, y asimismo iluminar las respuestas que el sistema jurídico despliega para regular este tipo de situaciones novedosas.

El pronunciamiento de la Corte IDH en la sentencia titulada González y otras (“Campo Algodonero”) vs. México, se convirtió en un criterio jurisprudencial de gran relevancia por la inclusión de la perspectiva de género. La presente reseña expresa una valoración sobre la obra A diez años de la sentencia de “Campo Algodonero”: reflexiones sobre el desarrollo de la jurisprudencia interamericana en materia de violencia de género, a través de la cual se ofrece un panorama sobre la situación jurisprudencial de la Corte IDH del luego de cumplir diez años desde su primera sentencia sobre perspectiva de género, además de un análisis sobre diversos casos de violencia de género que han sido abordados por el tribunal interamericano. El texto permite concluir que el libro, a través de las valiosas aportaciones de sus autorías, es un apreciado objeto de estudio sobre las sentencias de la Corte IDH en casos de violencia contra las mujeres.

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DECONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONALDO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. PUBLICAÇÃO DEVOTO VENCIDO. REGIMENTO INTERNO. CONTROLEDE LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDONÃO CONHECIDO. REFORMA DA DECISÃOANTERIOR. ADEQUAÇÃO DE DISPOSITIVOREGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso administrativo interposto contra a decisãomonocrática que não conheceu o Procedimento de ControleAdministrativo, sob a justificativa de que o Conselho Nacional deJustiça não aborda matéria jurisdicional, determinando-se,assim, o arquivamento liminar do feito. 2. Revisão do entendimento anterior, defendido na decisãomonocrática. 3. As disposições contidas no regimento interno dos tribunais,que estabelecem procedimentos, requisitos e mecanismos para aaplicação da legislação processual, possuem natureza jurídica deato normativo secundário, o que limita a aplicação do princípiosetorial de autonomia administrativa conferido pelo art. 99 daConstituição da República. 4. A publicação dos votos vencidos como parte integrante doacórdão é regulada diretamente por lei federal, em particular, oCódigo de Processo Civil, sendo vedado ao Tribunal estabelecernorma regimental que permita prática em sentido contrário, sobpena de violação à garantia constitucional fundamental dareserva legal. Recurso Administrativo conhecido e provido para determinar aoTRT-13 que adeque a redação do art. 113 do seu regimentointerno à legislação processual nacional, bem como a adoção demedidas imediatas para assegurar o cumprimento do § 3º do art.941 do Código de Processo Civil em todos os julgamentosrealizados a partir da notificação.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LICENÇAS MATERNIDADE EPATERNIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO A PAIS OU MÃES,GENITORES MONOPARENTAIS, E CASAIS EM UNIÃOESTÁVEL HOMOAFETIVA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DETRABALHO. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DECONCESSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DASRESOLUÇÕES CNJ N.º 321 E 343. PROCEDÊNCIA. ATOAPROVADO.

EMENTA: ATO NORMATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA A SER FIRMADO COM DESEMBARGADORES. PENALIDADE. DISPONIBILIDADE POR ATÉ 90 DIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA. 1. A presente proposta de resolução visa modificar o regimento interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de adicionar a opção de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com desembargadores. Esta modificação inclui a fixação de uma penalidade específica, consistindo na disponibilidade do desembargador por um período de até 90 dias. 2. Além disso, prevê-se a possibilidade de aplicar técnicas de justiça restaurativa no âmbito do TAC, buscando uma solução mais harmoniosa e reparadora para as questões envolvidas. 3. Resolução aprovada.

EMENTA: Proposta de ato normativo. Reserva de vagas às pessoas negras nos concursos públicos do Poder Judiciário. Novo termo de vigência até a definição de parâmetros da política pública das cotas raciais pelo Congresso Nacional. 1. Proposta de ato normativo que objetiva prorrogar o prazo de vigência das Resoluções CNJ n.º 203/2015, 382/2021 e 457/2022, que dispõem sobre a reserva de vagas às pessoas negras nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos do Poder Judiciário, inclusive na magistratura, até que o Congresso Nacional defina percentual, público-alvo e prazo do programa, quando poderá haver novo exame da matéria neste Conselho Nacional de Justiça. 2. As desigualdades raciais da sociedade brasileira se refletem na composição do Poder Judiciário. As condições fáticas que fundamentaram a instituição da política de cotas para pessoas negras ainda se encontram presentes e justificam sua prorrogação. 3. Resolução aprovada.

Se presentan los parámetros bioéticos desarrollados luego de la Segunda Guerra Mundial y su influencia en la jurisprudencia, a partir de la pregunta por el reconocimiento judicial y su papel en la juridificación de la bioética. Para reflexionar sobre este interrogante se analiza el concepto de bioética desarrollado desde el código de Núremberg, revisando la importancia de este código, así como de otros instrumentos como el informe Belmont y la declaración de Helsinki. También se identifican los casos en donde se judicializaron relaciones médicas por temas éticos

O presente artigo destina-se a discutir a boa-fé objetiva, no âmbito dos contratos empresariais, com ênfase na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao perpassar por amplo escopo histórico e doutrinário, serão delineadas as funções integrativa, corretiva e interpretativa, com seus respectivos consectários, tais como o dever de informar, de proteger, de lealdade e proteção, aplicadas à fase pré-contratual, para, enfim, adotando-se uma metodologia estatística quali-quantitativa, proceder à análise dos acórdãos publicados pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, com os dados analisado, espera-se auxiliar outros pesquisadores quanto ao tema proposto, mostrando que, independentemente da taxa de provimento dos recursos na Corte Superior, esta tem reconhecido a aplicação da boa-fé objetiva à fase pré-contratual, em consonância com o disposto na doutrina jurídica brasileira.

El text recull el comentari de les resolucions del Tribunal Suprem que afecten els usos, els drets lingüístics i el règim jurídic de la llengua durant el primer semestre de 2023.

El text recull les resolucions del Tribunal Constitucional que afecten els usos i drets lingüístics i el règim jurídic de la llengua dictades durant el primer semestre de 2023.

The present contribution aims to examine the value of jurisprudence and to offer a reflection to determine whether the functions attributed to it by the canonical legislation, endow it with obligatory nature, and whether consequently, the ecclesiastical tribunals of the particular churches, ought to resolve the causes according to the same criteria applied by the Tribunal of the Roman Rota. In this sense, it is convenient to begin by explaining the concept of jurisprudence and by analyzing in detail, the functions granted by the legislator, such as a mean for interpreting the law and as a source to supply in case of lacuna legis. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Rudolf Smend's constitutional theory, developed in the context of the Weimar Republic crisis, sought to address and resolve the challenges of that time. The integration concept he articulated in his theory assumes the unity of the political community around a set of shared values, embraced by individuals from a conviction of their validity. The underlying objective of this approach was to find a pathway out of the political conflicts that hindered the stabilization of the German state. However, Smend's theory surpassed its initial purpose, leaving behind interesting points of reflection that can now serve as valuable tools for interpreting contemporary reality. The article aims to identify in the jurisprudence of the Spanish Constitutional Court some of Smend's ideas particularly those related to the process of material integration facilitated by national symbols, language, rights, and the notion of a community bound by shared values. The ultimate goal is to assess the strength of this jurisprudence and consider whether it allows us to speak of its quality as a tool for integration". [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This paper will develop what is understood by the right to education and how it is specifically regulated in the contexts of confinement, taking into account how the educational stimulus regulated in article 140 of Law 24.660 operates and its importance in the process of social reintegration of inmates. A comparison will be made between what is sanctioned by the National Education Law and the international human rights instruments with constitutional hierarchy that support this right and what actually happens in the penitentiary system. Likewise, an analysis will be made of Argentine jurisprudence that recognizes the right to education of persons deprived of liberty and its importance for the system of progressiveness regulated by the law of penal execution. On the other hand, an analysis will be made of how, in practice, the reduction regulated by article 140 has lost its virtuality due to the introduction of a group of offenses that are not eligible for the liberatory institutes through Law 27.375. The main objective lies in the need to emphasize that education in prison contexts is essential for social reintegration and that the State has the obligation to guarantee this right. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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