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Resumo Este artigo parte de um pressuposto irrefletidamente repetido: que a instauração de uma ordem constitucional liberal implicaria a extinção dos privilégios de nascimento. Tal pressuposto, contudo, não é exato, visto que alguns foram mantidos no Brasil Império, apesar de a Constituição de 1824 ter previsto a sua abolição. O exemplo de privilégio apresentado neste texto é a norma das Ordenações Filipinas, segundo a qual os filhos naturais dos nobres não herdavam de seus pais. Esse direito sucessório continuou vigente no país até 1847, quando o Parlamento brasileiro elaborou a Lei de 2 de setembro de 1847, que eliminou essa distinção entre filhos naturais de nobres e plebeus. O objetivo deste trabalho é compreender as razões jurídicas e políticas que ditaram o ritmo de abolição dos privilégios e, consequentemente, a consolidação da ordem constitucional. Nesse sentido, a pesquisa se concentra no estudo da gênese, da interpretação e da aplicação da Lei de 1847, por meio da análise dos debates legislativos, dos comentários doutrinários e do estudo de caso do litígio pela herança do Visconde do Rio Preto. Ao final, conclui-se que, naquele contexto: a concepção de primazia constitucional não era consensual; havia uma disputa entre o direito natural e o direito civil como fundamento normativo; e a lei limitou os meios de prova da filiação natural, dificultando a obtenção do direito.

This article investigates regional specificities of coronelism in the First Republic based on the historical experience of Goiás. A significant part of Brazilian legal and political historiography adhered to Victor Nunes Leal's thesis, according to which the republican coronelism, more than an expression of the private power of the coronels, would signify their weakness in a context of increasing state institutionality. The coronels would fight, with all means, to take over the public machine, starting to distribute its benefits to friends and its rigors to enemies. However, investigating the case of Goiás, based on the novel O tronco, by Bernardo Élis, with other documents from the period, Leal's thesis cannot explain the hypertrophy of the private power of the coronels in northern Goiás, that ignored or forcibly subjugated state power, with its laws, judges, police, etc. In conclusion, coronelism had different expressions in Brazil, which requires the differentiation of its specificities. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Este artigo explora uma nova perspectiva no campo do direito internacional comercial, focalizando as percepções ocidentais sobre a condicionalidade e incondicionalidade das cláusulas de nação mais favorecida (NMF) em tratados comerciais em América Latina. A análise se concentra nas relações entre países semiperiféricos da América Latina e os países centrais, como os Estados Unidos e as nações europeias. O estudo inicia identificando os autores-chave na análise histórica, destacando o papel das cláusulas NMF na independência dos países americanos, especialmente após a independência dos Estados Unidos. Ao examinar as mudanças sucessivas nas cláusulas NMF, percebe-se a significativa contribuição da América Latina na sua formação e interpretação jurídica. Durante os congressos pan-americanos, os países sul-americanos apropriaram-se das cláusulas NMF de maneira evidente. Esses países buscaram criar uma identidade própria, questionando e reinterpretando as cláusulas de acordo com suas próprias necessidades e interesses. O artigo destaca a resistência dos países latino-americanos às influências europeias, formando uma exegese que refletia mais adequadamente suas perspectivas e objetivos.

The aim of this research was to investigate the profile and characteristics of the scientific output published in the Max Planck Institute's journal Ius Commune between 1967 and 2001. Bibliometric techniques were used, with a predominantly quantitative approach. The research universe consisted of all the articles published in all the editions of this journal. The bibliometric indicators measured were a total of 28 editions, 285 articles, 163 authors, 26 female authors, 22 nationalities and nine languages. The author who published the most in the journal was Johannes-Michael Scholz, with 19 articles. The nationality with the highest number of authors in the journal is German. The results show an overview of the topics covered and the authors, nationalities and languages that have contributed to the journal Ius Commune. A discussion of the results of this research concludes the importance of the journal Ius Commune for the diffusion, dissemination and socialization of scientific production on legal topics and for the formation of a legal conceptual framework for European unification. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Ao longo dos últimos dois séculos, principalmente, e com o frenético desenvolvimento tecnológico que revolucionou a sociedade, o direito viu-se constantemente desafiado em alguns de seus princípios e valores mais tradicionais. A responsabilidade civil extracontratual, em especial, foi colocada em xeque em função de novas situações de risco e de danos patrimoniais causados por novas tecnologias. A ferrovia, entre os séculos XIX e XX, tornou-se na Europa uma causa importante e recorrente de riscos, motivando uma série de novos conflitos judiciais de particulares prejudicados por aquela atividade. Nessas situações, conceitos fundamentais como a culpa extracontratual foram rediscutidos pela doutrina jurídica e pela jurisprudência de países como Itália e Espanha. Contudo, e apesar das mesmas premissas gerais, a dinâmica de crise da responsabilidade civil extracontratual parece ter resultado em soluções muito diferentes, oscilando entre saídas mais inovadoras e outras fincadas na tradição.

This article examines the rise of the English copyright system, which dates back to the Statute of Anne, considered to be the first copyright law. For such purpose, it is used a descriptive and deductive methodology, fundamentally based on a bibliographical review and on the investigation of the legislation and of the precedents. The work starts from the invention of the press, going through the period of the granting of privileges, until the enactment of the Statute of Queen Anne. It also examines the creation of the company of stationers of London, the issue of the Licensing Act of 1662 and the dispute between booksellers in Scotland and England. The results obtained indicate that the Statute of Queen Anne did not have as its main objective the protection of authors, but such protection was eventually admitted as a reflection of judicial decisions. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

RESUMO Este artigo pretende discutir algumas questões metodológicas nas obras de António Manuel Hespanha (1945-2019), particularmente no que se refere às fontes que devem ser utilizadas pelos historiadores do direito especializados na Idade Moderna. O foco principal será a literatura jurídica portuguesa moderna, uma espécie de fonte que foi bastante negligenciada durante os anos em que Hespanha escreveu os seus primeiros trabalhos de impacto. A fim de compreender esse ponto, dois textos foram relevantes para este estudo, nomeadamente “Para uma teoria da história institucional do Antigo Regime” (1984) e Como os juristas viam o mundo (2015), nenhum deles costumeiramente mencionados como trabalhos canônicos do autor.

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Enquanto, por um lado, mantém seu interesse pela história dos regimes políticos após a Revolução Francesa, por outro lado a história do direito constitucional também se interessa pelo controle judicial da lei e pela proteção dos direitos e das liberdades. Trabalhos de grande importância mostram a vitalidade dessa disciplina, alicerçada na história do direito.

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Resumo O presente artigo analisa a narrativa do Hino Homérico IV: a Hermes, composto durante o período arcaico (séculos VIII-VI a.C.) sob a luz da Antropologia de Victor Turner, ou seja, como drama social. Destarte, procuramos demonstrar como o hino - um documento religioso - pode ser útil ao estudo do desenvolvimento do pensamento político e jurídico heleno, uma vez que serve de metáfora aos conflitos sociais que ocorriam no arcaísmo, oferecendo uma possibilidade de resolução pacífica dos mesmos através da arbitragem e negociação no espaço público.

A história do direito do período fascista é indicativa de ter havido continuidade da produção doutrinária onde se supôs ter havido ruptura. O direito privado é especialmente susceptível a essa continuidade, considerando a resistência em admitir suas conexões com as circunstâncias político-sociais. Este trabalho retoma a narrativa dessa continuidade, e expõe algumas reflexões sobre os desafios metodológicos que essa percepção nos coloca.

A pesquisa pretende discutir a receptividade do Código Penal de 1890 no meio jurídico brasileiro, sobremaneira os entendimentos relacionados ao Artigo 157, que cerceou a liberdade religiosa dos espíritas. Revelaremos os antecedentes à promulgação da norma penal que substituiu o Código Criminal de 1830 com os seus desdobramentos depreciativos entre os magistrados do país, pela rejeição de seus pares à nova legislação advinda da falta de diálogo, além das polêmicas em torno da criminalização do espiritismo.

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Este artigo pretende contribuir com o entendimento sobre como a periferia do Império Português foi ocupada durante a transição do século XVII ao XVIII. Considerando a forma como a literatura jurídica portuguesa tratou o tema das terras e do direito de petição, particularmente de “pessoas miseráveis”, discute-se um caso em que indígenas da Capitania do Siará Grande requereram, em petição ao Conselho Ultramarino, a concessão de terra em cima das serras na porção ocidental desse território. Examinando documentos do Arquivo Histórico Ultramarino (AHU) e focando nos argumentos dos requerentes e na decisão da Coroa, percebe-se que alguns grupos indígenas foram considerados vassalos do Rei de Portugal e, portanto, acabaram recebendo o título referente a essas terras.

O presente texto realiza um estudo panorâmico da evolução histórica do direito privado alemão, com destaque à sua relevância para o direito brasileiro. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e legislativa. O trabalho parte da recepção do direito romano pelos estados germânicos, passando pelo período influenciado pelo Iluminismo, pelo surgimento da Escola Histórica e da Ciência das Pandectas, bem como pela Jurisprudência dos Interesses. O artigo analisa o movimento de codificação que culminou com a criação do Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) e os desenvolvimentos do direito privado ocorridos durante a República de Weimar, na ditadura nacional-socialista, bem como após a Segunda Guerra Mundial até os dias atuais. Examina-se, brevemente, a situação do direito privado na Alemanha Ocidental, na Alemanha Oriental e após a reunificação do país. Por fim, a pesquisa aborda a europeização do direito privado.

Conferência pronunciada em abril de 1985 no contexto das discussões em torno das relações entre história e ciências sociais promovida pela chamada escola dos Annales. Como construir pontes entre a história do direito e a história da sociedade em termos de métodos e problemas de pesquisa? Entendendo o direito como a dimensão jurídica de fenômenos sociais, Sbriccoli defende que o direito não pode ser algo subsidiário em certas pesquisas sobre práticas sociais e que os historiadores do direito não podem se isolar, desdisciplinarizando-se, embora mantendo a autonomia da área, para dialogar com a história da sociedade, de modo que possa acontecer um efetivo intercâmbio. Em suma, “é preciso se tornar bilíngue para viver e operar em um mundo que é estruturalmente bilíngue”.

Resumo Este trabalho pretende esclarecer a arquitetura jurídico-política dos títulos, honras, ordens militares, distinções e mercês pecuniárias, acerca do pretenso direito de nobreza na cultura jurídico-política brasileira do século XIX. Nesse sentido, ele busca compreender como o direito brasileiro previa essas recompensas honoríficas, e se a elas se vinculava algum tipo de privilégio jurídico. As fontes principais são a Constituição Política do Império do Brasil (1824), os comentários doutrinários ao texto constitucional e os Anais do Parlamento Brasileiro. A interpretação dessas fontes permite concluir que, de fato, o sistema constitucional imperial repugnava a existência de privilégios de nascimento, sem, contudo, ter conseguido impedir, totalmente, que resquícios de direitos de Antigo Regime resistissem por algum tempo na legislação ordinária do Império.

O artigo trata de resultados parciais obtidos por meio da pesquisa em andamento voltada aos pedidos de perdão feitos pelos condenados que cumpriram pena na Penitenciária de Florianópolis entre 1935 e 1945. Objetivamos verificar como os atores sociais e jurídicos compreendiam e exercitavam o direito de graça, problematizando suas estratégias discursivas nos procedimentos de pedidos de perdão. Para responder a essa questão, recorreremos inicialmente a uma breve contextualização da apreciação do direito de conceder a graça do perdão na história, bem como a uma apresentação das pesquisas que se dedicaram ao tema nas últimas décadas. Em seguida, serão apresentados alguns casos específicos de pedido de perdão, retirados dos prontuários de presos encontrados no acervo do Instituto de Documentação e Investigação em Ciências Humanas (IDCH/UDESC). Como resultado, verifica-se que os pedidos de perdão se encontram imbricados entre práticas sociais e fenômenos jurídicos, possibilitando avanços nos estudos da história social e da história do direito.

O presente artigo tem como objeto de estudo o Direito Canônico na qual se faz um paralelismo com o Direito Brasileiro. Nesse viés, afirma-se que a religião sempre esteve presente desde a antiguidade até os dias atuais, demonstrando valores morais e sociais, bem como poder e dominação. O Catolicismo expõe o vínculo entre o poder espiritual e o poder temporal, bem como serão relatados os caminhos e estudos de seus principais apóstolos e teólogos. Embora o Estado Brasileiro seja laico, de acordo com a Constituição Federal, são abordados temas religiosos quanto às elaborações das leis e políticas públicas. Ademais, salienta-se a Santa Sé, principal órgão do Estado do Vaticano, na qual se transmite valores fundamentais aos outros povos do mundo. Por sua vez, o Direito Canônico, quanto às penas, visando bem espiritual do fiel, aplica sanções proporcionais a fim de que sejam defendidos bens jurídicos. Utilizou-se o enfoque dedutivo e o levantamento bibliográfico, além da pesquisa qualitativa.

The present essay attempts to understand the representations of the American indigenous peoples in the Francisco de Vitoria’s relecciones by using the theoretical tools from the history of concepts. In order to do this, the historically ascribed meanings of the two main concepts applied to the indigenous peoples had been reconstructed, which are barbarian and savage, both already existing by the time of America’s invasion. Then, taking into consideration these ethnocentric concepts, it is explored the thought of Francisco de Vitoria on international law

This paper carries on previous studies on the history of Brazilian administrative law during the imperial period, assessing its development during the First Brazilian Republic and the dialogue it established with European administrative legal science of this time. To this end, the concept of administrative law developed by European legal doctrine from the early 20th century was examined from an archeogenealogical perspective, which took into account its circulation context and the political functions it performed; then, the concept of administrative law built by Brazilian legal doctrine in the First Republic was analyzed, proceeding to the discussion of the functions it fulfilled in the local context; in conclusion, it was possible to realize the concept of administrative law developed by the Brazilian First Republic’s legal culture is a transition concept, halfway between the tasks of consolidating the Brazilian State’s administrative structure and instrumentalizing the exercise of state prerogatives over individuals during its societal reorganization. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Max Weber addresses the theme of the reception of Roman law in the European Middle Ages and Early Modern Period within his comparative-typological sociology of law. Seeking to lay the foundations for understanding the uniqueness of the process of Western rationalization – and, within it, the rationalization of law - the reception appears as an important factor in the production of the formal qualities of the modern systematically established and expert-operated law, whose main feature is its formal rationalism based on the logical interpretation of meaning. This logical abstract rationalism, which became the main characteristic of modern legal work, was the product and legacy for the modernity of the jurisprudence of ius commune, which started to be developed with the reception and was dedicated to the systematization of the received Roman law.

O presente ensaio tem por escopo apresentar um estudo panorâmico acerca dos matizes teóricos que construíram a ciência do direito internacional ao longo do processo de formação do Estado do Japão. O recorte temporal da pesquisa vai de Edo a Showa e divide-se em duas partes. Na primeira, esboça em linhas gerais a introdução da disciplina no país, ainda no período feudal (Era Edo), com seu rápido crescimento no período seguinte. Na Era Meiji, o Japão sustentou ter alcançado o status de “nação civilizada” alegando ter realizado o estrito cumprimento do direito internacional em suas relações estrangeiras, tendo incorporado fortemente a cultura europeia no seu contexto jurídico- político. Na segunda parte, busca apresentar e discutir a consolidação do direito internacional como disciplina jurídica nas Eras Taisho e Showa. Por meio dos métodos dedutivo e qualitativo, concluiu-se que a principal influência no direito internacional no Japão foi a do positivismo jurídico europeu, seguido da introdução do método histórico de análise do direito.

This paper aims to present an overview of the evolution of the right to privacy, incorporated in our legal system by the 1988 Constitution and later the Civil Code of 2002. This malleable right is extremely sensitive to social changes. Recognizing privacy as a volatile legal object, the article shows that the context in which privacy rights are inserted is essential to its effectiveness. The work respects the deductive method, starting with the analysis of the first steps of the right to privacy as an autonomous figure, ending with its current interpretation by the Supreme Court.

The Romano-Germanic family of legal systems, also known as the family of civil law, comprehends the group of legal systems that traditionally trace their roots up to the Roman law and the Justinian codifications, and that identify themselves as heirs of several of its characteristics. This paper analyses the example of French law, in order to draw on the permanence of Roman law in the contemporary legal systems of the Romano-Germanic family of rights and to show that its reception in those legal systems takes place in two different levels, namely the reception of law and the reception of the legal science, which correspond respectively to the permanence of contents of Roman law and to the permanence of the logical categories and modes of articulation of Roman law. In order to illustrate the process through which that permanence takes place, we first show the plurality of interactions between Roman law and the law existing in the current French territory, and the evolution of that law. After, we draw on the reception of Roman law by contemporary legal systems and on the discussions regarding how that influence can be identified and over which elements of law it is particularly present. Based on that, we distinguish the reception of the legal science from the reception of law, and insist, that although specific contents of Roman law often cannot be identified in contemporary legal systems of the Romano-Germanic family, their structures and operatory modes are tributary to Roman law.

Contemporary Western law finds its origin intrinsically intertwined with divine law, which is based on the message conveyed by the Bible. Considered as a set of books, the Bible was not only the object of literary choices made by individuals who composed and edited it, as well as conveyed its authors’ intentions. Thus, rules of literary interpretation may be applied to the Bible, which enables a more accurate understanding of its message and of how it was shaped by the choices applied to it. The purpose of this paper, therefore, is to analyze how the biblical literature was constituted and altered in order to understand how the female figure was represented. It also intends to analyze what are the consequences of its literary representation to women's rights. Furthermore, since religion was an important element in the definition Western law and morality, this work aims at observing the social reflections of the changes in biblical passages that discuss women's rights, considering the ideal of dignity and equality transmitted by Christian preachers and which guide the majority of Western legal systems today.