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O processo de expansão das cidades no mundo todo tem como consequência o surgimento de diversas problemáticas, sociais, econômicas e ambientais, cuja atenção é objeto de discussões pelos Estados no âmbito das Nações Unidas, onde foram elaborados planos de ação a longo tempo e cujo objetivo é o melhoramento da qualidade de vida das pessoas, a adaptação das cidades às mudanças climáticas, o uso sustentável dos recursos naturais e o crescimento planejado das mesmas. Assim, no presente artigo se planteia a constituição de reservas naturais urbanas (RNU’s) como mecanismo dos governos locais para o cumprimento de tais planos de ação, especialmente da Agenda 20130 em seu objetivo de desenvolvimento sustentável número onze e da Nova Agenda Urbana. 10.12957/rfd.2020.40386

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Capes

Com o Decreto 875/1993 o Brasil firmou a sua permanência como integrante da Convenção de Basileia, internalizando o referido documento em todo o território nacional. Trata-se de um acordo que traz em seu corpo a definição de mecanismos de organização de movimentos entre fronteiras de resíduos sólidos e líquidos classificados como perigosos para a população/meio ambiente e a sua disposição final. Com isso, o objetivo geral da pesquisa foi analisar o impacto jurídico-ambiental da Convenção de Basileia na gestão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil, possuindo os objetivos específicos de compreender os resíduos sólidos de serviços de saúde; investigar o Direito Internacional do Meio Ambiente e os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde no Mundo e observar a convenção de Basileia e os aspectos ambientais. Nesta perspectiva, a pesquisa buscou desenvolver os resíduos sólidos de serviços de saúde no âmbito do Direito Internacional e do Direito Internacional do Meio Ambiente, discorrendo sobre os resíduos sólidos de serviços de saúde reverberando a convenção de Basileia e seus aspectos ambientais. Concluiu-se que a Convenção de Basileia impacta positivamente, em uma perspectiva jurídico-ambiental, na gestão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil, por desenvolver uma intensa produção doutrinária e legislativa na matéria, desenvolvendo a compreensão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil e no mundo e no Direito Internacional do Meio Ambiente. [resumo fornecido pelo autor] With Decree 875/1993 Brazil affirmed its permanence as a member of the Basel Convention, internalizing this document throughout the national territory. It is an agreement that brings in its body the definition of mechanisms for organizing movements between solid and liquid waste boundaries classified as hazardous to the population/environment and its final disposal. Therefore, the general objective of the research was to analyze the legal and environmental impact of the Basel Convention on the management of solid waste from health services in Brazil, having the specific objectives of understanding solid waste from health services; investigate international environmental law and solid waste from health services in the world and observe the Basel Convention and environmental aspects. In this perspective, the research sought to develop solid waste from health services under international law and international environmental law, discussing solid waste from health services reverberating the Basel Convention and its environmental aspects. It was concluded that the Basel Convention positively impacts, from a legal and environmental perspective, on the management of solid waste from health services in Brazil, by developing an intense doctrinal and legislative production in the matter, developing the understanding of solid waste from health services in Brazil and the world and in international environmental law. [resumo fornecido pelo autor]

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021. A soberania permanente sobre os recursos naturais (PSNR) é um complexo conceito de direito internacional, concebido em meados do século XX, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (Unga), como resposta da comunidade internacional à crise moral do mundo pós-Guerras, garantindo aos países não desenvolvidos o direito de livremente usufruir de seus recursos naturais como forma de desenvolvimento econômico e social. A partir de então, percebe-se a evolução da soberania permanente na ordem jurídica internacional, representando a conjunção entre valores fundamentais à humanidade e princípios norteadores da sociedade internacional ? autodeterminação dos povos, soberania e não agressão. Embora longevo e direta ou transversalmente tenha sido utilizado como fundamento para a criação ou preservação de direitos reconhecidos como inalienáveis pela comunidade internacional de Estados, observa-se que a PSNR é negligenciada na ordem jurídica internacional, possivelmente devido ao crepúsculo que envolve a identificação de sua natureza jurídica. Por concatenar direitos inalienáveis, no entanto, aparentemente o conceito adquire contornos de norma peremptória de direito internacional ? jus cogens. Com efeito, a raison d'être do jus cogens ? revisitada a partir da teoria da humanização do direito internacional ? é expressão da ética e da proteção dos valores morais da humanidade em que se fundamenta a comunidade de Estados. Nesse contexto, mostra-se primordial estabelecer critérios jurídicos que permitam definir a natureza jurídica da PSNR. Visando responder à problematização de análise, foi adotado o método indutivo e histórico ? observando-se fenômenos e descobrindo a relação entre eles para a exposição do resultado. Quanto à metodologia científica, trata-se de pesquisa pura, em virtude do aprofundamento investigativo realizado sobre a temática. Quanto à abordagem do problema, representa pesquisa qualitativa, na medida em que extraiu sua conclusão servindo-se da cognição e da interpretação relativas às complexidades da PSNR. Quanto aos fins, a pesquisa é explicativa, pois identificou os fatores que determinaram a categorização da PSNR no direito internacional, sob o entrelaçamento das suas variáveis independentes e dependentes. Relativamente aos meios e procedimentos técnicos, empreendeu-se pesquisa bibliográfica e documental, fortemente escorada em referências internacionais. Assim, a primeira seção dedica-se a revisitar as fontes de direito internacional, especialmente a divisão clássica do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. A segunda seção objetiva definir jus cogens, suas principais características, função, importância e reconhecimento no direito internacional, conceituando-a como hierarquicamente superior às demais fontes. O terceiro capítulo descreve a gênese e evolução da PSNR a partir de sua emergência como Resolução da Assembleia Geral, identificando direitos e obrigações inerentes, bem como apresenta o case law de tribunais internacionais que, direta ou transversalmente, abordaram o conceito. Por fim, o quarto capítulo busca identificar a natureza jurídica da PSNR a partir de critérios decorrentes da abordagem, como a autodeterminação dos povos, o direito ao ambiente limpo, saudável e sustentável ? expressão de direitos humanos fundamentais. Como conclusão, a evolução da soberania permanente nas Resoluções na Assembleia Geral, a opinio juris e prática reiterada, bem como a desconstrução do conceito em valores humanos fundamentais ? indelevelmente constituindo seu elemento nuclear ? permitiu, no tempo e no espaço, compreendê-la como jus cogens na ordem jurídica internacional. Abstract: Permanent sovereignty over natural resources (PSNR) is a complex concept in international law, coined in the middle of the 20th Century by the General Assembly of the United Nations. The concept is seen as the response of the international community to the Post-War moral crisis, guaranteeing non-developed countries the right to freely benefit from their own natural resources and wealth as a way for economic and social development. From that moment on, one perceives an evolution of permanent sovereignty in the international legal order, representing the union of fundamental values for humanity and guiding principles for international society ? such as the self-determination of peoples, sovereignty, non-aggression and permanent guardianship. Nevertheless, however long the concept has been directly or transversally utilized as a foundation for the creation or preservation of recognized rights as inalienably ? linked to the ends of the international community of States, one observes that the concept is neglected by the international legal order, possibly due to an ebbing interest in the identification of its legal nature. In the act of connecting inalienable rights it appears, however, that the PSNR acquires a profile of peremptory norm in international law ? jus cogens. In effect, the raison d?être of jus cogens ? revisited from the theory of the humanization of international law ? is the expression of ethics and protection for the moral values of humanity, giving foundations to the community of States. In this context, what becomes naturally implicit is to establish legal criteria that permit the legal nature of the PSNR, identifying and recognizing the concept, imbued with the possibility of being an peremptory norm of international law. Seeking to respond to this problematization of the analysis, alongside identification and recognition of the legal nature of permanent sovereignty - setting out from values to represent and protect - the inductive method was adopted. This methodology concentrated on the observation of phenomena and at the same time discovered the relationship between them, in order to finally generalize about considerations with scientific backing. The first section of the thesis is dedicated to revisiting the sources of international law, especially the classical division that sets out from Article 38 of the Statute of the International Court of Justice. The second section aims to identify definitions for jus cogens, their main characteristics, function and importance, beside their recognition in international law for norms of this nature, conceiving them as a superior hierarchy of norms in relation to other sources of international law. The third chapter describes the genesis and evolution of the PSNR, starting from its emergence as a Resolution of the UN General Assembly; the section identifies inherent rights and obligations, as well as presenting the case law of international tribunals that, directly or transversally, approach the concept. Finally, the fourth section seeks to identify and recognize the legal nature of PSNR as a peremptory norm of international law, setting out from juridical criteria resulting from its approach to establish the self-determination of peoples, such as the right to a clean, healthy and sustainable environment and as the maximum expression of human rights. In this way, deconstructing the sense of permanent sovereignty over natural resources in the present study permitted one to understand, over time and space, the fundamental human values that indelibly constitute the nucleus of the concept, expressing superior normative hierarchy in the international legal order.

A partir das categorias analíticas desenvolvidas por Weiss (1993) para identificar os problemas de eficiência ocasionados pelo o excesso de normas ambientais internacionais (treaty congestion), este trabalhou buscou identificar, dentro do recorte temático do desmatamento e mudanças climáticas, se a realidade normativa brasileira foi impactada pelos problemas de eficiência propostos por essa teoria. A principal hipótese desta pesquisa foi a de que o Estado brasileiro busca implementar as normas internacionais ratificadas, mas não dispõe de capacidade administrativa, econômica e política para implementá-las, o que gera os problemas de eficiência destacadas pela teoria do treaty congestion (excesso de tratados). Para responder à questão central do trabalho, no primeiro capítulo foram discutidas as categorias analíticas do excesso de tratados criadas por Edith Weiss, além de outras leituras desta teoria (ANTON, 2012a; HICKS, 1999) e os problemas de eficiência das normas ambientais (PALMER, 1992; VARELLA, 2003; 2014). No segundo capítulo, foram analisadas as principais normas internacionais ratificadas pelo Brasil em relação ao desmatamento e mudanças climáticas. No terceiro capítulo foram estudadas as normas brasileiras que buscaram internalizar as proteções normativas ambientas discutidas nos tratados ratificados. Já no capítulo quatro, a partir do arcabouço teórico e das normas destacadas ao longo dos capítulos, procurou-se identificar os problemas de eficiência presentes na realidade brasileira no âmbito do tema do desmatamento e mudanças climáticas e se esses problemas estavam relacionados às questões destacadas pela teoria do excesso de tratados. Por fim, concluiu-se que os problemas de eficiência das normas ambientais no Estado brasileiro podem ter contribuído para o cenário de ineficiência das normas ambientais no âmbito internacional, assim como defendido pela teoria do excesso de tratados, mas as causas não são primordialmente aquelas sugeridas pela teoria, como a ausência de capacidade administrativa, econômica e política, mas por outros fatores político-econômicos. This thesis aims at identifying if the Brazilian reality was impacted by the efficiency problems described in Edith Weiss in her treaty congestion theory (1993). The main hypothesis was that the Brazilian State seeks to implement the ratified international norms, but it does not have the economic and political capacity to implement them, which generates the aforementioned efficiency problems. To answer the central question of the work, in the first chapter, we discussed the main categories created by Weiss (1993) as analytical categories to discuss the problems of efficiency, in addition to other readings of this theory (ANTON, 2012a; HICKS, 1999) and the problems of efficiency of environmental norms (PALMER, 1992; VARELLA, 2003; 2014). In the second chapter, the main international norms on deforestation and climate change ratified by Brazil were analyzed. The third chapter examines Brazilian norms designed to internalize the environmental normative protections discussed in the ratified treaties. In chapter four, based on the theoretical framework and the norms highlighted in the previous chapters, the analysis attempted to identify problems of effectiveness in the Brazilian reality in the scope of the theme of deforestation and climate change and whether these problems were related to the causes put forward by the treaty congestion theory. It is concluded that the problems of efficiency of environmental norms in the Brazilian State may have contributed to the scenario of inefficiency in international environmental law, as suggested by the treaty congestion theory, but that their causes are not primarily related to those suggested by the theory but by other political-economic factors.

A nível global a relação entre as externalidades industriais negativas e a degradação dos meios atmosférico e hidrológico foi compreendida em um curto espaço de tempo. Um padrão que não se repetiu com o solo, gerando a disseminação de áreas contami-nadas nos países mais industrializados. Ao mesmo tempo se iniciavam as primeiras discussões sobre o futuro do planeta, como por exemplo com a publicação do relatório ¿Os limites do crescimento¿, em 1972, demonstrando a possibilidade de esgotamento dos recursos naturais. Essa situação propiciou o surgimento de um ambiente internacio-nal propício ao alinhamento de interesses, possibilitando proposições ambiciosas como a Agenda 21 e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que acabaram não atingin-do os resultados esperados. Neste sentido, surge em 2015 a Agenda 2030, propondo 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas destinadas a alterar o futuro do planeta, trazendo para o centro do debate atores antes relegados a papeis secundários, como era o caso dos atores subnacionais, das empresas, das organizações do terceiro setor e outros. De tal sorte, considerando que o Estado de São Paulo e a CETESB fa-zem parte deste novo arranjo institucional-internacional, e que a dinâmica de áreas con-taminadas foi verificada no âmbito do estado no fim da década de 1990, recebendo des-de então relevante gerenciamento, busca este trabalho verificar se o marco institucional materializado pelo Plano de Ação Estadual para a Agenda 2030 apresenta uma leitura objetiva, transversal e inclusiva na relação com as áreas contaminadas, de forma apta a pavimentar o alcance das metas e preocupações trazidas pela nova pauta internacional. Para isso é proposta uma análise jurídica, institucional e social, verificando a problemá-tica das áreas contaminadas, a evolução do desenvolvimento industrial paulista, o arca-bouço jurídico relacionado, o gerenciamento da problemática realizado pela CETESB e, por fim, o Plano Estadual, com base em uma metodologia hipotético-dedutiva, sustenta-da por uma ampla revisão bibliográfica. At a global level, the association between negative industrial outsides and the deteriora-tion of atmospheric and water environments, was understood in a short time period. A pattern that has not been reiterated with the soil, creating the brownfields, spread in the most manufactured countries. Simultaneously, the first discussions about the planet fu-ture began, such as the report publication of ¿The Limits of Growth¿, in 1972, demonstrat-ing the possibility of natural resources coming to an end. This situation led to the devel-opment of an international environment aiming to an alignment of interests, making ambi-tious proposals possible, such as Agenda 21 and Millennium Development Goal, which ended up not achieving the the expected results. In that way, Agenda 2030 came out in 2015, presenting 17 Sustainable Development Goals and 169 targets set to change the planet future, bringing all actors to the debate center, before secondary, such as subna-tional actors, companies, third sector organizations and others. Considering that Sao Paulo State and CETESB are part of this new institutional-international arrangement, and the brownfield areas dynamic was verified by the State in the late 1990s and since then, they are extremely managed and controlled, this research seeks to verify if the institu-tional framework by the State Action Plan for Agenda 2030 indicates an objective, trans-versal and inclusive review in relation to the brownfields, in an appropriate procedure to reach the aims and concerns brought up by the new international agenda. For that rea-son, a legal, institutional and social analysis is suggested, checking the dilemma, the evolution of Sao Paulo industrial progress, the relative legal framework, the issue man-agement carried out by CETESB and, at last, the State Plan, based on a hypothetical-deductive methodology, sustained by a wide bibliographic review.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O tema da pesquisa são os povos e comunidades tradicionais no Brasil, trazendo uma abordagem de aspectos sob o Direito Ambiental Internacional. Trata-se de um trabalho jurídico delimitado na linha de direito ambiental internacional que é a linha do doutorado, então obviamente falaremos sobre Constituição Federal, normas jurídicas nacionais, mas também traremos à lume documentos internacionais. De tal forma que o objetivo do trabalho é demonstrar se documentos internacionais jurídicos, portanto, não só as normas de hard law, mas também de soft law, - demonstrar se tais documentos internacionais podem proteger e assegurar a existência dos povos tradicionais e a preservação do meio ambiente. Como hipótese para verificar se esse objetivo é atendido, analisaremos se além do Legislativo, Executivo, e Judiciário do Brasil incluindo o Ministério Público, os debates na sociedade internacional, as decisões das cortes internacionais e a legislação de direito internacional são capazes de proteger e assegurar a existência desses povos tradicionais e a preservação do meio ambiente. Para tanto, no primeiro capítulo falaremos um pouco de ecologia, ética ambiental e biocentrismo. No segundo capítulo trataremos aspectos relacionados aos povos tradicionais no Brasil, trazendo dados populacionais, características, localização, para melhor compreensão de quem são essas pessoas e quais direitos e políticas públicas lhes são direcionadas. Já no terceiro capítulo traremos alguns desafios vividos pelos povos e comunidades tradicionais, tal como a agricultura, propriedade intelectual de conhecimentos tradicionais, e a questão de licenciamento ambiental de empreendimentos que de alguma forma os afetem. No quarto capítulo, intitulado o Direito Internacional e a proteção as comunidades e povos tradicionais e ao patrimônio imaterial que carregam e representam, traremos uma série de documentos internacionais que tratam da proteção as suas formas de fazer, viver e agir. Finalmente, no último capítulo serão discutidas jurisprudências de alguns dos principais e mais relevantes temas debatidos na tese, como por exemplo, a questão da dominialidade das terras ocupadas. The research theme is the traditional peoples and communities in Brazil, bringing an approach of aspects under the International Environmental Law. This is a legal work delimited in the line of international environmental law which is the line of the doctorate, so obviously we will talk about the Federal Constitution, national legal rules, but we will also bring international documents to light. In such a way that the objective of the work is to demonstrate if international legal documents, therefore, not only the norms of hard law, but also of soft law, - to demonstrate if such international documents can protect and assure the existence of the traditional peoples and the preservation of the environment. As a hypothesis to verify that this objective is met, we will analyze whether, in addition to the Legislative, Executive, and Judiciary of Brazil, including the Public Prosecutor's Office, debates in international society, the decisions of international courts and international law are capable of protecting and ensuring the existence of these traditional peoples and the preservation of the environment. Therefore, in the first chapter we will talk a little about ecology, environmental ethics and biocentrism. In the second chapter, we will deal with traditional peoples in Brazil, bringing population data, characteristics, location, to better understand who these people are and what rights and public policies are addressed to them. In the third chapter, we will present some challenges experienced by traditional peoples and communities, such as agriculture, intellectual property of traditional knowledge, and the issue of environmental licensing of undertakings that affect them in some way. In the fourth chapter, entitled International Law and the protection of traditional communities and peoples and the intangible heritage that they carry and represent, we will bring a series of international documents that deal with the protection of their ways of doing, living and acting. Finally, in the last chapter, case law of some of the main and most relevant themes discussed in the thesis will be discussed, such as, for example, the question of the dominance of the occupied lands.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES A corrida espacial teve suas origens na década de 1950, durante a Guerra Fria, com o lançamento do satélite Sputnik 1, impulsionando o desenvolvimento do Direito Espacial. Este ramo autônomo do direito, bem como os instrumentos internacionais que o compõem, decorriam fundamentalmente das relações entre Estados e das tensões da época. Os lançamentos de satélites cresceram de forma descontrolada e sem maiores preocupações quanto à superlotação orbital, em especial na órbita terrestre baixa. Entretanto, as atividades satelitais foram capazes de prover serviços essenciais para o dia-a-dia terrestre, bem como influir na consecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável. Com isso, é possível perceber um paradoxo no qual o aumento das atividades satelitais promovem a sustentabilidade na terra, mas põe em risco a sua própria continuidade. A síndrome de Kessler, que trata do efeito em cascata de colisões dos detritos espaciais, desenvolvida em 1978, foi fundamental para alertar a comunidade científica a respeito dos riscos da continuidade da exploração das atividades espaciais sem critérios técnicos. A criação de mecanismos regulatórios, pautados na governança, na forma de diretrizes, códigos de conduta, padrões privados, compliance e legislações nacionais começaram a se desenvolver a partir de 1995 e tem sido a principal fonte normativa sobre o tema. O aumento de atores privados com interesse na exploração comercial do espaço tem transformado a dinâmica da tomada de decisões e a percepção da importância da soft law para o enfretamento da problemática envolvendo os detritos espaciais em órbita terrestre baixa, que constitui um problema super perverso, e põe em risco a continuidade das atividades espaciais. Destarte, a questão central desta tese é: como a governança global pode auxiliar o Direito Espacial no desenvolvimento democrático de mecanismos regulatórios e soluções adequadas à problemática dos detritos espaciais em órbita terrestre baixa? O objetivo desta tese é analisar como a governança global pode auxiliar o Direito Espacial a desenvolver e aprimorar mecanismos regulatórios baseados em conhecimento técnico e científico, inclusive com o uso de novas tecnologias e garantir a sustentabilidade das atividades espaciais, especialmente na órbita terrestre baixa. A metodologia utilizada é a abordagem dedutiva e a técnica de pesquisa, bibliográfica e documental. The space race had its origins in the 1950s, during the Cold War, with the launch of the Sputnik 1 satellite, driving the development of Space Law. This autonomous branch of law, as well as the international instruments that comprise it, were fundamentally due to the relations between States and the tensions of the time. The launch of satellites grew in an uncontrolled manner and with no major concerns about orbital overcrowding, especially in Low Earth Orbit. However, satellite activities were able to provide essential services for the daily life on the Earth, as well as influence the achievement of sustainable development goals. As a result, it is possible to perceive a paradox in which the increase in satellite activities promotes sustainability on Earth, but endangers its own continuity. Kessler's syndrome, which deals with the cascade effect of space debris collisions, developed in 1978, was instrumental in alerting the scientific community about the risks of continuing to explore space activities without technical criteria. The creation of regulatory mechanisms, based on governance, in the form of guidelines, codes of conduct, private standards, compliance and national laws began to develop in 1995 and have been the main normative source on the subject. The increase in private actors with an interest in the commercial exploration of space has transformed the dynamics of decision making and the perception of the importance of soft law to face the problem involving space debris in low Earth orbit, which is a super perverse problem, and jeopardizes the continuity of space activities. Thus, the central question of this thesis is: how can global governance assist Space Law in the democratic development of regulatory mechanisms and adequate solutions to the problem of space debris in low Earth orbit? The objective of this thesis is to analyze how global governance can assist Space Law to develop and improve regulatory mechanisms based on technical and scientific knowledge, including the use of new technologies and to ensure the sustainability of space activities, especially in low Earth orbit. The methodology used is the deductive approach and the research technique, bibliographic and documentary.

No século XX testemunhamos o surgimento de dois tipos de normas internacionais, normas imperativas, jus cogens que vigoram independentemente do consentimento dos Estados e normas constituem a soft law. As normas que compõem a soft law surgiram da intensa atividade diplomática do Século passado. São normas sem o atributo da obrigatoriedade para os Estados, mas nem por isso menos importantes. Podem se manifestar de forma não excludente nas Disposições de Tratado: vagas ou gerais; Declaração ou Pactos Políticos pelos Estados; Recomendações em Resoluções de Organização Internacional e Códigos de Comportamento para Estados e Não-Estados. Sua contribuição para o Direito Internacional a despeito de não ser considerada fonte de Direito Internacional, proporcionou uma mudança de consciência no Direito Ambiental Internacional

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ResumoUma das principais preocupações atuais no planeta está relacionada com o meio ambiente, especialmente quanto às mudanças climáticas. De outra parte, o desenvolvimento das cidades e sua expansão é identificado como uma das principais causas que contribuem para a intensificação das mudanças climáticas. Nesse sentido, o objetivo do presente artigo é estudar a relação e comunicação existente entre o regime internacional das mudanças climáticas e a governança global no planejamento das cidades.O método de pesquisa para a elaboração do presente artigo foi o teórico-dedutivo. Para seu desenvolvimento, o ponto de partida são os conceitos gerais de regimes internacionais e de governança global para posteriormente identificar que, conforme ações e atividades dos diferentes atores no cenário internacional, é possível falar da existência de uma governança global no planejamento das cidades, cujo desenvolvimento se encontra intimamente relacionado com os resultados e objetivos do regime internacional das mudanças climáticas. Além da existência da governança global focada no planejamento das cidades, o artigo enfatiza que as decisões relacionadas com o desenvolvimento das cidades que, a princípio, parecem ter apenas relevância local ao interior dos países, estão sendo discutidas igualmente no cenário internacional. Palavras-chave: Governança Global; Regimes Internacionais; Planejamento das Cidades; Mudanças Climáticas; Gases de Efeito Estufa. AbstractOne of the main current concerns on the planet is related to the environment, particularly to climate change. On the other hand, the development of cities and their expansion is identified as one of the main causes contributing to the intensification of climate change. In this regard, the objective of this article is to study the relationship and communication between the international regime on climate change and the global governance on city planning. The research method for the elaboration of the article was the deductive approach. Thus, the development of this article was based on the understanding of the general concepts of the international regime and the global governance. This articles later identifies, according to the actions and activities of the different actors on the international stage, the existence of a global governance on city planning, whose development is closely related to the results and objectives of the international regime on climate change. In this sense, in addition to the existence of this form of global governance focused on city planning, this article shows that the decisions related to the development of cities, which seem only have local relevance, are currently being discussed on the international stage.Keywords: Global Governance; International Regimes; City Planning; Climate Change; Greenhouse Gases.

The purpose of this article is to analyze, within the scope of the United Nations Framework Convention on Climate Change, how the Conference of the Parties provides a new locus for discussion within the International Environmental Law. Increasing scientific evidence about the possibility of global climate change in the 1980s led to growing awareness that human activities have been contributing to substantial increases in the atmospheric concentrations of greenhouse gases. Concerned with it, on December 11, 1990, the 45th session of the un General Assembly adopted a resolution that established the Intergovernmental Negotiating Committee for a Framework Convention on Climate Change (INC/FCCC). It was the beginning of the United Nations Framework Convention on Climate Change and also the beginning of the establishment of the Conferences of the Parties, which is currently in its 25th edition. The Paris Agreement was negotiated at the 21st edition of the Conference of the Parties and is the central theme of this study because of its rel- evance in the context of emission reduction. The Paris Agreement was created in December 2015, and the work on climate change had just begun. The final text of the Paris Agreement addresses important topics. Nonetheless, the document lacks clarity on many subjects, which were intentionally left aside in order to reach consensus to finish the Paris Committee’s work. Considering this scenario and the challenges arising from this international treaty, the article analyzes the Conferences already held until the Paris Agreement. It also reviews the COP21 negotiations from 2015, taking into account a historical comprehension of the in- ternational concern over climate change, and the documents created by the Conference. Finally, this article discusses the developments and setbacks on the subject since 1997, and the objections made by interna- tional actors at the COP21 negotiations. El propósito de este artículo es analizar, dentro del alcance de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático, cómo la Conferencia de las Partes ofrece la oportunidad de desarrollar un nuevo lugar para el debate dentro del Derecho Ambiental Internacional. La creciente evidencia científica sobre la posibilidad del cambio climático global en la década de 1980 llevó a una creciente conciencia de que las actividades humanas han contribuido a aumentos sustanciales en las concentraciones atmosféricas de gases de efecto invernadero. Preocupada por ello, el 11 de diciembre de 1990, la 45a sesión de la Asamblea General de las Naciones Unidas adoptó una resolución que estableció el Comité Intergubernamental de Negociación de una Convención Marco sobre el Cambio Climático (INC/FCCC). Fue el comienzo de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático y también el inicio del establecimiento de las Conferencias de las Partes, que actualmente se encuentra en su vigésimo quinta edición. El Acuerdo de París se negoció en la vigésimo primera edición de la Conferencia de las Partes y es el tema central de este estudio debido a su relevancia en el contexto de las reducciones de emisiones. El Acuerdo de París se creó en diciembre de 2015 y el trabajo sobre el clima el cambio acababa de empezar. El texto final del Acuerdo de París aborda temas importantes. No obstante, el documento carece de claridad sobre muchos temas, que fueron dejados de lado intencionalmente para alcanzar un consenso para terminar el trabajo del Comité de París. Teniendo en cuenta este escenario y los desafíos derivados de este tratado internacional, el artículo analizará las Conferencias ya celebradas hasta el Acuerdo de París. También analizará las negociaciones de la COP21 a partir de 2015, teniendo en cuenta una comprensión histórica de la preocupación internacional por el cambio climático y los documentos creados por la Conferencia. Finalmente, este artículo también discutirá los desarrollos y contratiempos en el tema desde 1997 y los obstáculos impuestos por los actores internacionales en las negociaciones de la COP21. Este artigo avalia, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a maneira pela qual a Conferência das Partes (COP) fornece um novo lugar para a discussão do Direito Ambiental Internacional. Dentro deste contexto, o artigo examina todas as conferências realizadas até o Acordo de Paris. Também analisa as negociações da COP21 a partir de 2015, levando em conta uma compreensão histórica da preocupação internacional com as mudanças climáticas, bem como os documentos criados pela Conferência. Por fim, este artigo discute os desdobramentos e retrocessos so- bre o tema desde 1997 e as objeções dos agentes internacionais nas negociações da COP21.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES

Para enfrentar aos riscos imprevisíveis e incalculáveis da sociedade atual, cujos danos ambientais são transnacionais, Ferrerpropôs um Direito Ambiental Planetário que desconsidera asoberania, sem pretensões democráticas, pois elas representariamentraves para uma consciência global em prol da preservação domeio ambiente. Pelo método dialético, e pesquisa bibliográfica, oartigo propõe analisar criticamente essa proposta a fim deidentificar modelos de participação democrática dos Estados noplano internacional, bem como de proteção das epistemologias etécnicas locais de proteção ambiental. Concluiu-se que aconstrução de um direito ambiental internacional não podeprescindir da soberania, mas relativizá-la para que assuma umcaráter teleológico focado na preservação ambiental, nem sequerda deliberação democrática a fim de respeitar saberes tradicionais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020. Esta pesquisa teve como problema inicial o questionamento: ?Como a falta de regulamentação internacional das ETNs é um fator de expansão da pilhagem de Commons ambientais??. Para responder a esse problema de pesquisa, partiu-se da hipótese inicial: ?A falta de regulamentação internacional sobre as ETNs é componente da Arquitetura da Impunidade que permeia a atuação desses entes, uma vez que, além de não regulamentar suas atividades, ainda estimula o avanço da pilhagem ambiental a partir das políticas neoliberais impulsionadas pelas instituições financeiras internacionais?. Para verificar essa hipótese, traçou-se como objetivo geral da pesquisa ?descrever como a falta de regulamentação internacional das ETNs é um fator de expansão da pilhagem dos Commons Ambientais?. Esse objetivo geral foi dividido em 3 objetivos específicos: a) realizar um breve apanhado teórico sobre os commons, focando nos processos históricos de cercamento até os dias atuais; b) Caracterizar as grandes Empresas Transnacionais, descrevendo sua atuação relativamente aos Comuns Ambientas; c) Descrever as limitações da regulamentação ambiental de ETNs no Direito Internacional, apontando como o Direito Internacional (DI) colabora para o cercamento dos comuns ambientais. Em cumprimento ao primeiro objetivo específico, chegou-se ao conceito de Comum ambiental. Comuns Ambientais, para efeitos desta pesquisa, designam tanto recursos naturais per se quanto o conjunto: recurso natural + comunidade + normas e protocolos autoimpostos dessa comunidade. Além disso, foram descritos os processos de enclousures sofridos pelos Comuns Ambientais desde o período medieval até a contemporaneidade, traçando-se um paralelo entre os conceitos de Acumulação Primitiva (de Karl Marx) e de Acumulação por Espoliação/Despossessão (de David Harvey). Apurou-se que a Acumulação por Espoliação é condição de existência do paradigma neoliberal, cujas diretrizes foram deliberadamente impulsionadas pelas instituições financeiras internacionais notadamente nos anos 1980 e 1990. Observou-se uma relação de retroalimentação entre a expansão das ETNs e a expansão do neoliberalismo, que se beneficiam e impulsionam mutuamente. Verificou-se que as ETNs são os principais agentes do avanço neoliberal e da Acumulação por Espoliação, pois gozam de grande poder e nenhuma regulamentação vinculante na esfera internacional, o que leva a uma assimetria entre os direitos e os deveres desses entes. Foram descritas as limitações da regulamentação das ETNs na esfera nacional, na esfera internacional e no âmbito do investimento estrangeiro. Concluiu-se que os mecanismos nacionais são insuficientes, que os mecanismos internacionais vinculantes são inexistentes, que os mecanismos de soft law com base na voluntariedade são demasiado frágeis e que as regulamentações no âmbito do investimento estrangeiro são altamente flexíveis com as ETNs. Por fim, constatou-se que o DI, além de abrir caminho para as ETNs, concorre deliberadamente para que essas empresas prossigam à pilhagem dos Comuns Ambientais. Abstract: This research had as initial problem the question: \"How is the lack of international regulation of the TNCs a factor in the expansion of Environmental Commons plundering? To answer this research problem, the initial hypothesis was: \"The lack of international regulation of TNCs is a component of the Impunity Architecture that permeates the activities of these entities, since, in addition to not regulating their activities, it also stimulates the advance of environmental plundering based on neoliberal policies driven by international financial institutions\". To verify this hypothesis, the general objective of the study was \"to describe how the lack of international regulation of the TNCs is a factor in the expansion of the plundering of Environmental Commons\". The general objective was divided into 3 specific objectives: a) to make a brief theoretical overview of the commons, focusing on the historical processes of enclosure until the present day; b) to characterize the large Transnational Corporations, describing their performance in relation to the Environmental Commons; c) to describe the limitations of the environmental regulation of TNCs in International Law, pointing out how International Law (IL) collaborates to the enclosure of the Environmental Commons. In fulfillment of the first specific objective, the concept of Environmental Common was reached. For the purposes of this research, Environmental Commons designate both natural resources per se as well as the whole: natural resource + community + self-imposed standards and protocols of that community. In addition, the enclosure processes suffered by Environmental Commons from the medieval period to the contemporaneity were described, drawing a parallel between the concepts of Primitive Accumulation (by Karl Marx) and of Accumulation by Spoliation/Dispossession (by David Harvey). It was found that Accumulation by Dispossession is a condition for the existence of the neoliberal paradigm, whose guidelines were deliberately driven by international financial institutions notably in the 1980s and 1990s. A feedback relationship was observed between the expansion of TNCs and the expansion of neoliberalism, which benefit and drive each other. It has been verified that TNCs are the main agents of neoliberal advancement and Accumulation by Dispossession, since they enjoy great power and no binding regulations in the international sphere, which leads to an asymmetry between the rights and duties of these entities. It was concluded that national mechanisms are insufficient, that binding international mechanisms are non-existent, that soft law mechanisms (based on voluntariness) are too fragile and that regulations on foreign investment are highly flexible with TNCs. Finally, it was reported that International Law, not only paves the way for TNCs but deliberately contributes to the plundering of the Environmental Commons by these companies

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior O manguezal é um ecossistema dinâmico, em contínuo estado de erosão e acreção, que forma uma singular forma de floresta com até 73 espécies de árvores conhecidas. Esse ecossistema está distribuído por 150.000 km² em zonas úmidas costeiras de 123 países tropicais. Por séculos, as populações humanas desses países usufruem dos bens ambientais do ecossistema manguezal. Brasil e Índia são países signatários da Convenção Ramsar e da Convenção sobre Diversidade Biológica, que reconhecem a importância do ecossistema manguezal para a biodiversidade. O objetivo deste estudo de caso múltiplo é analisar o processo de governança de manguezais em duas áreas protegidas: a Reserva Extrativista de São João da Ponta (RESJP), na Amazônia brasileira, e a Reserva da Comunidade Kadalundi Vallikkunnu (RCKV), no sul da Índia. Os dados foram obtidos por meio da observação participante no campo e entrevistas com representantes das comunidades locais e de instituições, bem como mediante análise documental. A pesquisa constatou que a criação de áreas protegidas no Brasil e na Índia representa significativa estratégia para dar efetividade às normas de direito internacional ambiental e constitui avanço em direção à conservação do ecossistema manguezal. As condições de oportunidades sociais nas duas reservas são muito semelhantes, mas o direito à participação é mais efetivo na RESJP. Contudo, é necessário que sejam ampliadas as oportunidades de participação nessas comunidades locais para a melhor governança dos manguezais e conservação dos bens ambientais das áreas protegidas. The mangrove is a dynamic ecosystem that is in a continuous state of erosion and accretion, which forms a singular form of forest with up to 73 species of known trees. This ecosystem is distributed by 150,000 km ² in coastal wetlands of 123 tropical countries. For centuries, the human populations of these countries enjoy the environmental assets of the mangrove ecosystem. Brazil and India are signatory countries of the Ramsar Convention and the Convention on Biological Diversity, which recognize the importance of the mangrove ecosystem for biodiversity. The purpose of this Multiple Case study is to analyze the mangroves governance process in two protected areas: Extractive Reserve of São João da Ponta (RESJP), in the Brazilian Amazon and the Kadalundi Vallikkunnu Community Reserve (RCKV), in South India. Data were obtained through participant observation in the field and interviews with local communities and institutions representatives, as well as through the documentary analysis. The research found that the creation of protected areas in Brazil and India represents a significant strategy to give effectiveness to international environmental norms and constitutes an advance towards the conservation of the mangrove ecosystem. The conditions of social opportunities in the two reserves are very similar, but the right to participation is better ensured in the RESJP. However, it is necessary to broaden the opportunities for community participation in the governance and conservation of environmental resources in the protected mangrove areas. Ministério Público Militar

Desde o início da era espacial mas, sobretudo, recentemente, a possibilidade de acessar o espaço instiga, em atores não comuns no cenário espacial, o desenvolvimento de aparatos menores, mais leves, dotados de tecnologias mais habituais, mais baratas. A série de satélites OSCAR, desde 1961, e a intensificação de lançamentos de cubesats, desde 2000, ilustram isto. Tecnicamente, esses satélites representam um risco muito grande aos grandes artefatos, pois são muitos, crescentemente numerosos, pouco ou nada controláveis ou observáveis, e, por vezes, são lançados em órbitas em que irão permanecer por muitos anos. O cenário que se compõe é um desafio às esferas técnica e jurídica. Na 1ª., são necessárias medidas para mitigar os impactos ambientais e outros, causados por tais objetos. Na 2ª., são necessárias novas regulamentações que deem um tratamento específico e confiram segurança jurídica aos Estados e proteção ao ambiente espacial. Assim, esta Tese apresenta propostas aplicáveis a Pequenos Satélites de Baixa Complexidade (PSBCs) para salvaguardar atores espaciais e mitigar impactos ambientais no espaço exterior. Para isto: 1) revisa a literatura e a legislação afins, especialmente do Direito Ambiental Internacional, do Direito Espacial, da Mecânica Orbital, da Teoria do Risco; 2) adota a caracterização por complexidade proposta por Bearden para conceituar PSBCs; 3) adota a Teoria do Risco, as terminologias do IPCC, da Suprema Corte Americana, e da FAA para propor uma classificação semi-quantitativa dos PSBCs por palavras, cores, e níveis; 4) busca, tabela e caracteriza a série OSCAR para ilustrar 1-3 e como caso de estudo; e 5) classifica alguns dos seus mais característicos satélites pelos níveis de risco/criticidade de seus impactos ambientais no espaço exterior. Tais itens sugerem que tais propostas são aplicáveis a PSBCs e visam salvaguardar atores espaciais e mitigar impactos ambientais no espaço exterior. Since the beginning of the space age, but especially recently, the possibility of accessing space has encouraged the development of smaller, lighter devices equipped with more usual, cheaper technologies. The OSCAR satellites series, since 1961, and the intensification of cubesats launches since 2000 illustrate this. Technically, these satellites pose a very great risk to large artifacts, as they are many, increasingly numerous, almost or totally uncontrollable or unobservable, and sometimes cast into orbits where they will remain for many years. The scenario is a challenge to the technical and legal spheres. In the 1st, measures are needed to mitigate the environmental and other impacts caused by such objects. In the 2nd, new regulations are necessary to offer specific treatment and confer legal certainty to the States and protection to the space environment. Thus, this thesis presents proposals applicable to Small Satellites of Low Complexity (PSBCs, acronym of the Portuguese language) to safeguard space actors and mitigate environmental impacts in outer space. To serve this purpose, it: 1) reviews the literature and related legislation, especially International Environmental Law, Space Law, Orbital Mechanics, Risk Theory; 2) adopts the complexity characterization proposed by Bearden to conceptualize PSBCs; 3) adopts the Risk Theory, IPCC, US Supreme Court, and FAA terminologie to propose a semi-quantitative classification of PSBCs by words, colors, and levels; 4) search, tabulate and characterize the OSCAR series to illustrate 1-3 and as case study; and 5) classifies some of its most characteristic satellites by the risk/criticality levels of its environmental impacts in outer space. Such items suggest that such proposals are applicable to PSBCs and aim at safeguarding space actors and mitigating environmental impacts in outer space.

A presente dissertação de mestrado tem por objetivo geral investigar o fenômeno do greening do Sistema Interamericano de Direitos Humanos partindo da possibilidade de inserção dos danos causados por derramamento de petróleo no rol de violações passíveis de judicialização no Sistema. A presente dissertação de mestrado tem por objetivo geral investigar o fenômeno do greening do Sistema Interamericano de Direitos Humanos partindo da possibilidade de inserção dos danos causados por derramamento de petróleo no rol de violações passíveis de judicialização no Sistema. Para isso, o trabalho parte do desenvolvimento da indústria petrolífera e os desafios que esse setor econômico enfrenta no que diz respeito às violações de direitos humanos, em especial do direito humano ao meio ambiente sadio. Em seguida, a análise recai sob a evolução histórica do direito ambiental internacional e dos direitos humanos, explorando o desenvolvimento da concepção do direito ambiental como um direito humano. Por último, abordará o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sua estrutura, marcos normativos e vias de acesso. Será estudada a proteção do direito ao meio ambiente por via reflexa, forma comumente utilizada para alcançar a proteção do direito ao meio ambiente no Sistema e a evolução da abordagem das questões relativas aos direitos econômicos, sociais, culturais e, principalmente, ambientais nos últimos anos. Diante desse cenário, através da análise de algumas jurisprudências da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a questão da justiciabilidade desses direitos será examinada. Constata-se, por fim, que o Direito ao Meio Ambiente é um Direito Humano e assim deve ser assegurado. Dessa forma, os eventos envolvendo derramamento de petróleo nos mares e oceanos são uma clara violação do direito humano ao meio ambiente sadio, portanto, podem e devem ser objetos autônomos de apreciação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (quando a resposta interna não for eficaz). Percebe-se, portanto, a necessidade da constante revisão, construção e ressignificação dos direitos humanos através da ideia de que a sua salvaguarda não reside só nos documentos nem nas instituições, mas também, e especialmente, no sentido de dignidade. A pesquisa se utiliza da técnica de revisão bibliográfica, a partir da análise de legislações, textos, livros, artigos científicos, relatórios, documentos oficiais, instrumentos jurídicos internacionais e jurisprudências. This master's dissertation aims to investigate the phenomenon of greening of the Inter-American Human Rights System starting from the possibility of inserting the damage caused by oil spills in the list of violations subject to judicialization in the System. To this end, the work starts with the development of the oil industry and the challenges that this economic sector faces with regard to human rights violations, especially the human right to a healthy environment. The analysis then looks at the historical evolution of international environmental law and human rights, exploring the development of the concept of environmental law as a human right. Finally, it will address the Inter-American System of Human Rights, its structure, regulatory frameworks and access routes. The protection of the right to the environment will be studied through reflection, a form commonly used to achieve the protection of the right to the environment in the System and the evolution of the approach to issues related to economic, social, cultural and, especially, environmental rights in recent years. Given this scenario, through the analysis of some jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, the question of the justiciability of these rights will be examined. Finally, it is noted that the Right to the Environment is a human right and should therefore be ensured. Thus, events involving oil spills in the seas and oceans are a clear violation of the human right to a healthy environment, and therefore can and should be autonomous object of appreciation of the Inter-American Human Rights System (when the internal response is not effective). The need for the constant review, construction and re-signification of human rights is therefore perceived through the idea that its safeguarding lies not only in documents and institutions, but also, and especially, in the sense of dignity. The research uses the technique of bibliographic review, from the analysis of legislation, texts, books, scientific articles, reports, official documents, international legal instruments and jurisprudence.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O objetivo deste trabalho é demonstrar que o monitoramento dos relatórios feito pela OMS não é a melhor forma de exigir que os Estados-partes cooperem na redução do consumo abusivo de bebidas alcoólicas. Para isso foi necessário estudar o método do ciclo de monitoramento dos relatórios periódicos emitidos pelos Estados utilizado pelo comitê de direitos humanos, e fazer um comparativo entre ambos para apontar uma forma mais efetiva de cooperação dos direitos pactuados. A redução do consumo abusivo de bebidas alcóolicas é um fator essencial para o desenvolvimento sustentável, pois está conectado a vários programas vinculados entre os Estados e as OIs, dentre eles o documento Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (Objetivo 3.5). O método de procedimento utilizado foi a pesquisa documental e comparativo e o de abordagem, o estruturalismo, que realçou a obrigatoriedade dos relatórios nos documentos internacionais. Assim, com as hipóteses apresentadas e de acordo com o raciocínio indutivo, comprovou-se que o ciclo de monitoramento dos relatórios adotado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU é a maneira mais eficaz de fazer com que os Estados reduzam o consumo abusivo de bebidas alcoólicas. The aim of the paper is to demonstrate that monitoring WHOs reports is not the best way to require States Parties to cooperate in reducing abusive consumption of alcoholic beverages. In order to do this, it was necessary to study the method of the monitoring cycle of the periodic reports issued by the States and used by the human rights committee and to make a comparison between them to indicate a more effective form of cooperation of the agreed rights. Reducing abusive consumption of alcoholic beverages is an essential factor for sustainable development, since it is connected to several programs that link States and International organizations, among them the Objective of Sustainable Development Goals (Goal 3.5). The method used was documental and comparative research and the approach to structuralism, which emphasized the obligation of insertion of the reports in the international documents. Thus, with the hypotheses presented and according to the inductive reasoning, it was verified that the monitoring cycle of the reports adopted by the UN human rights council, is the most effective way to get States to reduce abusive consumption of alcohol.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O objeto desta tese consiste no monitoramento da efetividade da Agenda 2030 e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs), principalmente os relativos a combustíveis renováveis, conseguida por meio de regulações e normas relativas a padrões voluntários de sustentabilidade, aplicáveis nas atividades econômicas, desenvolvidas por agentes privados em cadeias de produção globais, que com isso estruturam uma lógica de governança com abrangência internacional. A contemporaneidade traz muitos desafios para o Direito Internacional e a própria estrutura jurídica de aplicação da Agenda 2030 demanda iniciativas complexas de governança. Dentro dessa temática abrangente, esta pesquisa recorta o caso do etanol brasileiro de cana-de-açúcar e especificamente o padrão de sustentabilidade Better Sugarcane Initiative (BONSUCRO) para servir de objeto de análise e identificar diversos fatores intervenientes na lógica de governança ambiental internacional pertinente ao estudo de caso em questão. A hipótese comprovada neste trabalho foi que as diretrizes internacionais da Agenda 2030 estão consistentemente interligadas com a implementação de critérios de sustentabilidade previstos em políticas públicas e práticas privadas. Seus desdobramentos efetivos são influenciados por diversas variáveis intervenientes como regulação, regulamentos, procedimentos e padrões tanto estatais, privados, nacionais, regionais ou locais. Com o escopo de mostrar que há indícios de que a variável dependente - padrões de sustentabilidade como do Bonsucro - geram a implementação da Agenda 2030, a tese analisa os mecanismos causais - variáveis intervenientes - que impactam umas às outras e interferem na relação causal entre padrões de sustentabilidade e Agenda 2030, de modo a gerar a consequência de maior efetividade dos ODSs e assim, reciprocamente, reforçando a necessidade da adoção de padrões de sustentabilidade. Os mecanismos causais - variáveis intervenientes - estudados nesta tese foram divididos em três tipos: as externalidades socioambientais negativas do etanol, as regulamentações internacionais e as nacionais. A conclusão foi que o efeito entre padrões de sustentabilidade, variável dependente, e Agenda 2030, variável independente, pôde ser identificado, ou seja, há evidências suficientes de que padrões de sustentabilidade geram aplicação dos ODSs. The objective of this thesis is to monitor the effectiveness of Agenda 2030 and of the Sustainable Development Objectives (ODSs), especially those related to renewable fuels, achieved through regulations and standards related to voluntary standards of sustainability, applicable in economic activities developed by private agents in global chains production, thereby building a governance logic with international coverage. Contemporaneity brings many challenges to international law, and the legal framework for implementing Agenda 2030 demands complex governance initiatives. Within this broad theme, this research makes a study case of Brazilian sugarcane ethanol and specifically the Better Sugarcane Initiative (BONSUCRO) sustainability standard to serve as an object of analysis and to identify several factors that intervene in the international environmental governance logic pertinent to the thematic hereby studied. The hypothesis demonstrated in this study was that the international guidelines of Agenda 2030 are consistently interlinked with the implementation of sustainability criteria foreseen in public policies and private practices. Its effective deployments are influenced by several intervening variables such as regulation, regulations, procedures and standards, whether state, private, national, regional or local. With the scope of showing that, collects indications that the dependent variable, Bonsucro sustainability standards, generate the implementation of Agenda 2030, this thesis analyzes the causal mechanisms, intervening variables, that impact each other and impact the causal relation between sustainability and Agenda 2030, in order to generate the consequence of greater effectiveness of the ODSs and thus, mutually reinforcing the need to adopt sustainability standards. The causal mechanisms, intervening variables, studied in this thesis were divided in three types: the negative socio-environmental externalities of ethanol, international regulations and national regulations. The conclusion was that the effect between sustainability standards, dependent variable, and Agenda 2030, an independent variable, could be identified, that is, there is sufficient evidence that sustainability standards generate application of ODSs.

Hoje, um dos temas mais sensíveis para a humanidade é o meio ambiente. Em um mundo globalizado, onde a preocupação com o meio ambiente deve ser repartida entre todos, não há caminho para a prática de medidas unilaterais, estanques, ante a complexidade e influência destas no mundo atual. Assim, litígios podem aparecer e alguns surgem, em razão desta dificuldade em conciliar interesses. A questão é como prevenir e resolver estes dilemas ambientais sem a necessidade da imposição da força. Daí surge a governança global como instrumento para a busca de soluções pacíficas e comuns para as mais diversas questões relativas à proteção ambiental, por meio da adoção de políticas e de instrumentos normativos. Ocorre que estas questões ambientais também atingem o comércio internacional, principalmente quando medidas ambientais aparecem como forma de barreira comercial, caracterizando-se, muitas vezes, como uma medida protecionista, prática combatida pelo comércio internacional e por seu órgão máximo de defesa e regulação, a Organização Mundial do Comércio. Mais uma vez, aparece a governança global, agora, governança global ambiental, como instrumento para a proteção ambiental, expandindo seu campo de atuação nos acordos de livre comércio mundial, sendo a sua importância destacada em dois deles, o Acordo de Facilitação do Comércio, nascido dentro da Organização Mundial do Comércio, objetivando a simplificação e desburocratização do comércio internacional e exterior, e no TransPacific Partnership, este último com grande preocupação ambiental e com mecanismos de solução de conflitos ambientais embasados nas melhores práticas de governança. Assim, em razão da complexidade das questões ambientais, principalmente nos acordos mundiais de livre comércio, o meio capaz de prevenir litígios e resolvê-los são os arranjos de governança global. Today, one of the most sensitive issues for humanity is the environment. In a globalized world, where the concern for the environment must be shared among all, there is no way to practice unilateral, watertight measures, given the complexity and influence of these in today's world. Thus, litigation may appear and some arise, because of this difficulty in reconciling interests. The question is how to prevent and resolve these environmental dilemmas without the need for force. Hence, global governance emerges as a tool for seeking peaceful and common solutions to the most diverse issues of environmental protection through the adoption of policies and normative instruments. These environmental issues also affect international trade, especially when environmental measures appear as a form of trade barrier, often being a protectionist measure, a practice attacked by international trade and by its highest defense and regulatory body, the World Trade Organization. And, once again, global governance now appears as a global environmental governance instrument for environmental protection, expanding its field of activity in global free trade agreements, and its importance is highlighted in two of them, the Trade Facilitation Agreement , born within the World Trade Organization, aiming at simplifying and reducing bureaucracy in international and foreign trade and in the TransPacific Partnership, the latter with great environmental concern and with environmental dispute resolution mechanisms based on the best governance practices. Thus, because of the complexity of environmental issues, especially in trade-free agreements, the means of preventing and resolving disputes are the means embedded in global governance arrangements.

DO CELULAR À MESA DE REFEIÇÕES: O COMPARTILHAMENTO DE ALIMENTOS POR MEIO DE APLICATIVOS E SEUS IMPACTOS NO CONTEXTO DA SHARING ECONOMYFROM THE CELL PHONE TO THE EATING TABLE: THE SHARING OF FOOD USING MOBILE APPS AND ITS IMPACTS ON THE SHARING ECONOMY CONTEXT Guilherme Antônio Balczarek Mucelin[1]Patrícia Durante[2] RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo delinear a forma como as novas dinâmicas de consumo colaborativo, realizado especialmente por meio da internet e de aplicativos próprios para tal, influenciam os padrões de consumo de alimentos. Para tanto, será delineado o consumo colaborativo e sua forma de realização, considerando-se o contexto de proteção ao meio ambiente trazido pelo Direito Internacional. Ainda, serão apresentadas iniciativas que têm o potencial de impactar nos padrões de consumo alimentar, demonstrando como essa nova forma de consumir pode trazer benefícios aos consumidores e ao meio-ambiente. PALAVRAS-CHAVE: Consumo colaborativo. Direito do Consumidor. Direito Ambiental Internacional. Alimentos. ABSTRACT: This paper aims to indicate the way new dynamics of collaborative consumption, especially the ones made using the internet and mobile apps, influence the standards of food consumption. In order to do so, the study will delineate the collaborative consumption and its implementation, considering the context of the environment protection brought by the International Law. In addition, this paper also shows initiatives that have the potential to impact the food consumption, demonstrating how this new way of consuming can bring benefits to the consumers and to the environment. KEYWORDS: Sharing economy. Consumer Law. Environmental Internacional Law. Food.[1] Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da UFRGS, "O Novo Direito Internacional": Direito Internacional Público e Privado e Direito da Integração. Especialista do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da UFRGS, “Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais”. Pós-graduando em “Direito do Trabalho e Processual do Trabalho”, pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC). Especialista em “Droit Comparé et Européen des Contrats et de la Consommation”, da Université de Savoie Mont Blanc, França. Aluno regular do curso de Mestrado acadêmico do Programa de Pós-Graduação da UFRGS, na linha de Direito Privado.[2] Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa CNPq “MERCOSUL, Direito do Consumidor e Globalização” e do Núcleo de Estudos Consumidor e Globalização. Bolsista de extensão do Centro de Estudos Europeus e Alemães (CDEA – DAAD/UFRGS/PUCRS, 2017) e da Rede Brasileira de Pesquisadores em Direito Internacional (UFRGS, 2016). Pesquisa nas áreas de Direito do Consumidor, Direito Internacional e Direito Comparado.

Resumo: O seguinte estudo visa analisar de forma objetiva a relação entre os países que compõem o agrupamento conhecido como BRICS - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - e o desenvolvimento sustentável, questionando se existe uma dissonância entre este elemento e as políticas adotada pelos referidos países. Para isto, busca explorar elementos essenciais ao entendimento do problema, como o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e a governança ambiental internacional. Este artigo fez uso do estudo exploratório, mediante pesquisa bibliográfica e documental, através da análise e obtenção de informações constantes em livros, artigos, relatórios e resoluções, constantes em bibliotecas e na internet. Quanto aos objetivos foi utilizado o método analítico-descritivo, com uma abordagem qualitativa, visando à análise do atual contexto do Direito Internacional, especificamente voltado ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, e a comparação de seus ditames com a realidade dos países que compõem o BRICS. Resumen: El siguiente estudio tiene como objetivo analizar objetivamente la relación entre los países que conforman la agrupación conocida como BRICS - Brasil, Rusia, India, China y Sudáfrica - y el desarrollo sostenible, cuestionando si hay una disonancia entre este elemento y las políticas adoptadas por estos países. Para ello, se busca explorar esenciales para la comprensión del problema, tales como el medio ambiente, el desarrollo sostenible y la gobernanza ambiental a nivel internacional. En este artículo se hace uso del estudio exploratorio de la investigación bibliográfica y documental, mediante el análisis y la obtención de la información contenida en libros, artículos, informes y resoluciones, que figuran en las bibliotecas y en Internet. En cuanto a los objetivos se utilizó el método de análisis descriptivo, con enfoque cualitativo, cuyo objetivo es analizar el contexto actual del derecho internacional, orientado específicamente para el medio ambiente y el desarrollo sostenible, y la comparación de sus dictados con la realidad de los países que conforman la BRICS.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018. Esta pesquisa trata da interação entre a justiça ecológica e o crime internacional, por intermédio da noção de ecocídio, especificamente as propostas que procuram criminaliza-lo. Dessa forma, pretende-se avaliar se, no cenário da proteção ambiental internacional, pode-se alcançar a justiça ecológica com a adoção do ecocídio enquanto crime internacional. Diante disso, busca-se compreender a arquitetura da proteção da natureza pelo Direito Ambiental Internacional, expondo os enfoques, a significação e a transformação histórica. Nesse percurso, apresenta-se o ecocídio bem como os desafios jurídicos que podem ser sintetizados na ideia de Antropoceno, os quais acarretam indagações sobre as questões de justiça. Assim, prossegue-se com a investigação da concepção de justiça ecológica, conforme as teorias de justiça relativas à distribuição, ao reconhecimento, à participação e às capacidades, além do conceito justiça ambiental. Na sequência, analisa-se o Direito Penal Internacional, com destaque no Estatuto de Roma, discutindo a sua relação com o meio ambiente natural. Também se examina a construção de um Direito Penal Internacional para o meio ambiente, no qual se albergaria a ideia de ecocídio. Por fim, aborda-se a hipótese relacionada ao diálogo entre a justiça ecológica e o ecocídio adentrando-se no questionamento sobre o seu alcance diante de eventual admissão do ecocídio como crime internacional. Assim sendo, discorre-se sobre determinados limites, políticos e jurídicos, gerais e específicos, relacionados às propostas de criminalização do ecocídio. Além disso, apresentam-se as possibilidades relativas ao Direito Penal Internacional para o meio ambiente que têm a potencialidade de combater o ecocídio. O método de abordagem utilizado foi o indutivo e o método de procedimento adotado, o monográfico. As técnicas de pesquisa foram a bibliográfica e a documental. Abstract : The object of this research is the interaction between ecological justice and international crime, according to the notion of ecocide, specifically the proposals that intend to make it an international crime. Therefore, the intention is to evaluate if, in the international environmental law scenario, the ecological justice can be achieved by adopting the idea of ecocide as an international crime. The dissertation begins by studying the structure developed by the International Environmental Law to protect nature. The study evolves to the historical evolution of environmental protection in the international scenario, to contextualize the progress and transformations of International Environmental Law as well as to present the emergence of the idea of ecocide. Next, the focus goes to the legal challenges that can be synthesized in the concept of Anthropocene, which raises concerns about justice issues. Thusly, the research continues to study the multiple dimensions in which justice can be understood. This is important because it gives the tools that enable one to define both environmental justice and ecological justice according to the concepts of distribution, recognition, participation and capabilities. The paper then analyzes International Criminal Law, investigating the influences it received from criminal justice systems, the general principles in the Rome Statute, as well as the structure of international crimes and their relation to the environment. The possibility of the construction of International Criminal Law for the environment is also addressed, exposing the limits and favorable arguments. In this context the idea of ecocide emerges. Finally, the research approaches the hypothesis related to the dialogue between ecological justice and ecocide. Thus, there are political and legal limits that need to be addressed if one intends to make ecocide an international crime. On the other hand, there are also possibilities to combat ecocide using the law. The method used was inductive. It was adopted the monographic procedure and the research techniques were bibliographical and documentary.

A partir do final da Guerra Fria e do surgimento de uma Nova Ordem Internacional, contemplamos o fenômeno da expansão e do adensamento normativo do Direito Internacional, marcado pela ampliação de organismos internacionais dotados de poderes jurisdicionais. Durante a década de 1990, verificamos a criação de dezenas de tribunais internacionais, nos mais diversos ramos e áreas temáticas: tribunais de direitos humanos, tribunais da integração, tribunais comerciais e tribunais penais. Esse processo, que juristas como Cançado Trindade denominam como a gradual busca de realização do ideal de justiça internacional, é visto de forma menos otimista por outros, como pelos membros da Comissão de Direito Internacional da ONU que, em seu relatório de 2006 acerca do tema, reconheceram o risco de formação de regimes internacionais autônomos e desconexos entre si, com interpretações divergentes sobre os mesmos princípios e instrumentos normativos. Nesse contexto, Roberto Luiz Silva afirma que, dentre as principais questões no âmbito do estudo dos tribunais internacionais, se encontram as análises acerca de: haver ou não princípios procedimentais comuns a todos os tribunais; quais seriam as principais diferenças entres os tribunais ou sistemas de solução de controvérsias internacionais; e se a crescente criação e prática dos tribunais internacionais acarretaria a fragmentação indesejável do Direito Internacional ou se haveria, na verdade, uma necessária e saudável especialização. A partir desse enfoque, esta dissertação versa sobre o estudo da tutela do meio ambiente pelos tribunais internacionais. Mediante uma análise da jurisprudência e dos precedentes em matéria ambiental dos diversos tribunais internacionais buscaremos responder ao seguinte questionamento: há unidade e coerência no tratamento da questão ambiental pelos diferentes tribunais internacionais, ou cada regime tem lidado com o tema de forma autônoma e isolada? Como pano de fundo de nossa análise, adotamos a teoria do diálogo de jurisdições, consubstanciada nas propostas metodológicas existentes para a busca de harmonia e de diálogo entre os diferentes órgãos jurisdicionais internacionais. Ao final, nossa proposta principal será a de que, a despeito da especialização das regras e princípios de cada regime determinado, é possível reconhecer a existência de um corpo normativo geral do Direito Internacional do Meio Ambiente, passível de ser aplicado por todo e qualquer tribunal internacional nas controvérsias relativas à proteção ambiental e ao uso de recursos naturais. As from the end of the Cold War and the establishment of a New World Order, the international relations were marked by the phenomenon of the normative expansion of international law, characterized by the proliferation of international judicial bodies. In the 1990s alone, we can point out the creation of dozens of international courts, in the most various areas, such as: human rights courts, economic integration courts, commercial courts or criminal courts. This process, which Cançado Trindade perceives as the continuous pursuit of the ideal of international justice, is regarded less optimistically by other jurists, such as by the members of the UN International Law Commission who, in their 2006 report, pointed out the risk of the development of autonomous international regimes with diverging interpretation of law. For this reason, other Brazilian jurists, such as Roberto Luiz Silva recognizes, among the fundamental problems of the study of the international courts: whether or not there are common procedural principles among different courts; what are the main differences between courts and international dispute settlement systems; and if the increasing creation and practice of international courts would result in the undesirable fragmentation of international law or whether there is indeed a necessary and healthy specialization. Based on this approach, we have chosen as our object of study in this masters thesis the analysis of relevant environmental law cases before international courts. Through a study of the case law and the precedents of several international courts, we will try to answer the following question: if indeed we can verify the fragmentation and the lack of coherence of international regimes regarding environmental protection, or if we can still uphold the systemic unity of international environmental law. As a background for our analysis, we will adopt the theory of judicial dialogues, which can be understood as the existing methodological and empirical proposals for the search for unity and coherence within the international legal system and among the different international judicial bodies. We will conclude, as our main proposal, that despite the specialization of the rules and principles of each international regime, it is still possible to assert the existence of a general normative body of international environmental law, which could be applied undistinguished by every international court.

The International Environmental Law presents a dynamic, multidimensional and autonomous characteristic, as it represents a differentiated evolution in time and space, based on a specific purpose of protecting the environment in its global dimension, with its own purpose, regulatory means and peculiar normative production. This article, which used the deductive method, through bibliographical and documentary research, aims to analyze the need to rethink the work of the legal and social sciences in the wake of international action, as well as to develop and strengthen legal alternatives for solving global complex problems, from the possible contributions of the Post Normal Science theory. The conclusion of the work recognizes the need for the development and improvement of techniques that can lead to the resolution of the problems of the 21st century, linking the most diverse scientific areas under the guidance of governance, in the hope of a more efficient evolution of the problems. O Direito Ambiental Internacional - DAI apresenta característica dinâmica, multidimensional e autonomia, pois representa uma evolução diferenciada no tempo e no espaço, a partir de uma finalidade específica de tutelar o meio ambiente em sua dimensão global, com objeto próprio, meios regulatórios e produção normativa peculiar. O presente artigo, que utilizou o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental, pretende analisar a necessidade de repensar a atuação das ciências jurídicas e sociais na esteira de atuação internacional, bem como, desenvolver e fortalecer as alternativas jurídicas de resolução de problemas complexos globais, a partir das possíveis contribuições da teoria da Ciência Pós Normal. A conclusão do trabalho reconhece a necessidade do desenvolvimento e aperfeiçoamento de técnicas que possam conduzir a resolução de problemas próprios do século XXI, articulando os mais diversos ramos científicos sob a égide da governança, na esperança de uma evolução mais eficaz frente aos problemas suscitados.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES The principle of popular participation, a guide to Environmental Law, allows civil society to participate in decision-making process and the preparation, execution and monitoring of public policies in the environmental area, given that it is the duty of both the Government and society the defense and protect of the environment for present and future generations (according to article 225, of the Brazilian Federal Constitution). However, the society may only participate appropriately in this process if obtains the environmental information necessary to do so. Then, access to environmental information is a implementation tool and the assumption of public participation in environmental matters. On the other hand, at present time, the mass communication media produces all kinds of content, keeping the public included informed about environmental issues. The performance of such vehicles is part (both nationally and internationally) of the context of governance and globalization. In this sense, this thesis addresses, at first, global governance, indicating its concept and importance. After, it ponders about the mass communication media, by evaluating its status as an emerging actor in international relations with influence to environmental protection. Then, it examines the role of information as a propellant element of popular participation in the protection and defense of inalienable rights, such as the ecologically balanced environment, as well as providing training in environmental education. Finally, it ponders about the increasing popular participation through access to quality environmental information, as well as on the construction of sustainable development, from the formation of public opinion in favor of the environment. O princípio da participação popular, norteador do Direito Ambiental, permite que a sociedade civil participe das tomadas de decisões e da elaboração, efetivação e fiscalização das políticas públicas na área ambiental, tendo em vista que é dever tanto do Poder Público quanto da sociedade a proteção e defesa do meio ambiente para as presentes e futuras gerações (conforme o artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988). Entretanto, a sociedade somente poderá participar adequadamente deste processo se obtiver as informações ambientais necessárias para tanto. O acesso à informação ambiental é o instrumento de implementação e pressuposto da participação popular em matéria ambiental. Por outro lado, na atualidade, os veículos de comunicação de massa, ao produzir os mais variados tipos de conteúdo, mantém a população informada sobre as questões ambientais. A atuação de tais veículos insere-se (tanto no plano nacional quanto no internacional) no contexto da governança e da globalização. Neste sentido, a presente tese aborda, primeiramente, a governança global, indicando seu conceito e importância. Após, pondera sobre os veículos de comunicação de massa, ao avaliar seu status como um ator emergente nas relações internacionais com influência para a proteção ambiental. Em seguida, analisa o papel da informação como elemento ensejador da participação popular na proteção e defesa de direitos indisponíveis, como, por exemplo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de propiciar a formação da educação ambiental. Por fim, pondera sobre o incremento da participação popular através do acesso à informação ambiental de qualidade, bem como sobre a construção do desenvolvimento sustentável, a partir da formação da opinião pública em prol do meio ambiente.

Principles, concepts and general pillars that sustain the traditional International Law are no longer efficient in dealing with recent cross-border environmental problems worldwide. The very nature of these new challenges lies on their unique qualities, for they are multidisciplinary, transversal and multilateral. In face of this issue the new principles, concepts and pillars of International Environmental Law were devised. In the face of the organizational architecture and the presence of extra-governmental and governmental actors in discussions on environmental risks, the majority of which range far above the limits of anthropic activities, traditional international treaties were gradually set aside by environmental regiments. The commitments with the search for sustainable development and, consequently, with the protection of the global environment, have thus been assigned in several Framework-Conventions and Protocols. In this sense, global governance appears to have been an efficient means for conciliating the common interests of mankind, as well as to articulate legal, social, economical, scientific and technical knowledge. Bearing in mind the aforementioned contemporary scenario of International Law, the matter brought into consideration in this dissertation is not which environmental commitments were established in binding documents. The aim of this research focused rather on their noncompliance, as well as on the matter of determining whether which judicial path would be adequate to settle environmental conflicts among governments. Since the answer to this question happened to be a negative one, we have searched for an alternative on the international legal sphere, in order to resolve or at least manage environmental conflicts derived from noncompliance of obligations provided for by law and assumed by different national states in their environmental legal regiments. Os princípios, conceitos e pilares de sustentação do Direito Internacional clássico não são adequados para se enfrentar os graves, complexos e recentes problemas ambientais transfronteiriços e globais. A natureza desses novos desafios postos à humanidade é ter características únicas, pois são multidisciplinares, transversais e multilaterais. Diante desse impasse é que foram desenvolvidos os novos princípios, conceitos e pilares do Direito Ambiental Internacional. Diante da arquitetura organizacional e a presença de atores intraestatais e extraestatais nas discussões e gerenciamento de riscos ambientais ¿ que se estendem além das fronteiras decorrentes de atividades antrópicas ¿, os tratados internacionais clássicos deram pouco a pouco lugar aos regimes ambientais. Os compromissos com a busca do desenvolvimento sustentável e, consequentemente, com a proteção do meio ambiente global, foram assim firmados em convenções-quadros e protocolos. Nesse sentido, a governança global mostra-se como um cenário propício para a conciliação de interesses comuns a toda a humanidade, além de permitir conjugar conhecimentos jurídicos, sociais, econômicos, científicos e técnicos. Tendo em vista esse quadro atual do Direto Internacional, a questão posta sob análise neste trabalho não se atém à dúvida sobre quais compromissos ambientais internacionais foram firmados em documentos vinculantes. O objetivo desta pesquisa centrou-se no descumprimento deles e na questão de se saber se a via jurisdicional é adequada para solucionar conflitos ambientais intergovernamentais. Diante da resposta negativa, buscou-se a alternativa no cenário jurídico internacional, para se resolver, ou ao menos gerenciar, os conflitos ambientais decorrentes do não cumprimento de obrigações previstas e assumidas pelos Estados nos regimes jurídicos ambientais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. A regulamentação internacional da biodiversidade é um dos maiores desafios do Direito Internacional Ambiental. A comunidade internacional, no intuito de conservar e regulamentar a biodiversidade ? como elemento essencial para a biosfera, e consequentemente para a humanidade e o seu desenvolvimento econômico e social ?, adotou diversos tratados sobre a matéria, com destaque à Convenção da Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoya. O recente Protocolo de Nagoya ? sobre acesso e repartição justa e equitativa de benefícios da diversidade biológica ? oferece mecanismos especiais para conservar e utilizar sustentavelmente a biodiversidade. Um destes é o certificado internacional de conformidade. Mas muito pouco se sabe sobre tal mecanismo. Por essa razão, é fundamental compreender a natureza jurídica e os aspectos legais da implementação dessa nova ferramenta no cenário jurídico internacional. A presente dissertação, com base no método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, conclui que o certificado de conformidade é um instrumento internacional, compulsório e público, possui natureza jurídica sui generis, e sua implementação é concretizada ao ser inserido no regime internacional de comércio. Inicialmente, traça-se um panorama da construção histórica do Direito Internacional Ambiental, seus sujeitos e fontes, assim como o impacto da fragmentação e do conflito norte e sul na sua formação. No segundo capítulo, levantam-se os aspectos históricos e tratados específicos da regulamentação internacional da biodiversidade. Em seguida, analisam-se o Protocolo de Nagoya e as especificidades da natureza jurídica do certificado internacional de conformidade. Por fim, pondera-se sobre a relação entre comércio e meio ambiente, e os seus regimes próprios do Direito Internacional, em especial a aceitação da Organização Mundial de Comércio da matéria ambiental. Encerra-se com a justificativa da possibilidade de inserção do certificado no regime internacional do comércio, de forma mais plausível pela aceitação consolidada dos certificados de origem na OMC, com base no princípio da integração sistêmica do Direito Internacional de Koskenniemi. Abstract : The international biodiversity regulation is one of the biggest challenges of International Environmental Law. The international community aiming to preserve and regulate biodiversity ? like an essential element for the biosphere, and by this matter for humanity and its economical and social development ? adopted several treaties about this matter, as the Biological Diversity Convention and the Nagoya Protocol. The recent Nagoya Protocol ? on access and the fair and equitable sharing of biological diversity?s benefits ? offers special tools to preserve and use in a sustainable way the biodiversity, one of these tools is the International Certificate of Compliance. Few things are known about such tool and because of it, it is fundamental the comprehension of such legal nature and its implementation aspects, as it is a new mechanism presented to the international legal context. The present dissertation, based on deductive method and bibliographical and documental research concludes that the Certificate of Compliance is an international, compulsory and public mechanism that have sui generis legal nature, and its implementation is sure to be insert in the context of international trade. To start, draws an overview about the historical background of environmental international law, its subjects and sources, likewise the fragmentation impacts and conflicts between north and south during its formation. The second chapter of this dissertation studied the historical aspects and treaties about biodiversity international regulation. Then, on the third chapter the Nagoya Protocol is analyzed about its specificities concerning the legal nature of the International Certificate of Compliance. Finally, the last chapter brings an analysis on the relationship between trade and environmental international regimes, especially the debate of environmental matters by the World Trade Organization. And concludes presenting the possibility of the Certificate?s insertion into the international trade regime, in a similar way that the WTO accept origin certificates, based on Koskenniemi´s principle of systemic integration of international law.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais Bibliografia: f. 101-111 Resumo: A diversidade biológica é a base natural da vida no planeta. Dada essa importância, o objeto de estudo desta dissertação é a coordenação de projetos transfronteiriços que buscam preservar a biodiversidade na Amazônia Continental. Essa é composta por oito Estados soberanos, a saber: (1) Bolívia; (2) Brasil; (3) Colômbia; (4) Equador; (5) Guiana; (6) Peru; (7) Suriname e (8) Venezuela. Desse tema criou-se a seguinte pergunta problema: dada a anarquia do sistema internacional, como projetos de proteção da biodiversidade, na região Amazônica, podem ser coordenados se essa região pertence a diferentes soberanias? As hipóteses criadas são: (1) o Regime Internacional de Biodiversidade (RIB) oferece parâmetros fundamentais para o estabelecimento de projetos coordenados na região. Isso porque o Regime fornece uma estrutura de princípios, normas e regras, bem como instituições financeiras que viabilizam a implementação de projetos comuns de proteção das florestas amazônicas uma vez observados pelos Estados; (2) ao fornecer uma estrutura de regras e instituições aplicáveis à região, o Regime oferece recursos institucionais para sua proteção sem comprometer a soberania dos Estados que a integram e (3) a Organização do Tratado de Cooperação Amazônico (OTCA) é a instituição regional responsável pela coordenação de projetos de proteção da biodiversidade na região Amazônica. A etapa que deve ser preenchida para que se verifique a viabilidade das hipóteses mencionadas acima é o objetivo seguinte: discutir o papel do Regime Internacional de Biodiversidade na promoção da cooperação entre os Estados que compartilham a região Amazônica, tendo a OTCA como instituição regional coordenadora de políticas, bem como a implantação de projetos conjuntos de proteção da biodiversidade, no período de 1993 a 2014. O método que será utilizado é a análise documental dos projetos transnacionais que se relacionam com a OTCA e o RIB. Dessarte, o resultado alcançado pela análise documental foi insuficiente para que se verificasse as hipóteses mencionadas acima, o que foi possível afirmar é que tais hipóteses tem potencial de verificação. Abstract: The biological diversity is the base that sustains life on Earth, because of that, the objective of this dissertation is to approach the transnational project coordination that follow the protection of the biodiversity on Continental Amazon. This is compound of eight sovereignty States, namely: (1) Bolivia; (2) Brazil; (3) Colombia; (4) Equator; (5) Guiana; (6) Peru; (7) Suriname and (8) Venezuela. This theme created the problem question: given the anarchy of the international system, how projects of protection of biodiversity, in the Amazon region, can be coordinated if that region belongs to different sovereignties? The hypotheses created are: the (1) International Biodiversity Regime (RIB) offers basic parameters for the establishment of coordinated projects in the region. This is because the Regime provides a framework of principles, norms and rules, as well as financial institutions that enable the implementation of joint project for the protection of genetic resources once observed by States; (2) to provide a framework of rules and institutions governing the region, the Regime provides institutional resources for their protection without compromising the sovereignty of State belonging to it and (3) the Amazon Cooperation Treaty Organization (ACTO) is the regional institution responsible for coordinating biodiversity protection projects in the Amazon region. The step that will be following to check the feasibility of the hypotheses mentioned before is the objective: discuss the role of the International Biodiversity Regime in promoting cooperation among States that share the Amazon region, with ACTO as a regional coordinating institution of policies and the implementation of joint biodiversity protection projects, from 1993 to 2014. The method to be used is the documentary analysis of transnational projects that relate to ACTO and the RIB. Thus, the result achieved by the documentary analysis was insufficient for those hypotheses mentioned above, it was possible to say is that such hypotheses have check potential.

Against a backdrop of disasters and ecological damage arising from industrial development, arises in the XX century, the International Environmental Law. There is a historical line of events that influenced their systematization, especially the Conferences on Environment (with emphasis on Stockholm (1972)). Thus, the International Environmental Law is configured as a set of rules (soft and hard law) that support the decisions of disputes brought to the attention of the international tribunals. This is the case of Pulp Mills on the Uruguay River (20062010), in whose decision is discussed, among other principles and International Environmental Law rules, the Environmental Impact Assessment, sustainable development, ecological balance, prevention, precaution etc. However, despite these discussions, the judgment of the Court did not condemn Uruguay for the breach of substantial obligations, failing to advance in its activities in favor of the environment. In this sense, this research, through the inductive method, analyzes, based on international environmental law, the case of the Pulp Mills on the Uruguay River., Perante um contexto de desastres e de danos ecológicos, decorrentes do desenvolvimento industrial, surge, no século XX, o Direito Ambiental Internacional (DAI). Há uma linha histórica de acontecimentos que influenciaram a sua sistematização, especialmente as Conferências sobre Meio Ambiente (com realce para Estocolmo (1972)). Assim, o DAI configura-se como um conjunto de normas (de soft e de hard law) que dão suporte às decisões das controvérsias levadas ao conhecimento dos tribunais internacionais. Esse é o caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai (2006-2010), em cuja decisão discutiu-se, entre os princípios e regras do DAI, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o desenvolvimento sustentável, o equilíbrio ecológico, a prevenção, a precaução etc. Contudo, mesmo diante deles, o acórdão da Corte não condenou o Uruguai pelo descumprimento de obrigações substanciais, deixando de avançar, em sua atuação, a favor do meio ambiente. Diante do exposto, a presente pesquisa, através do método de abordagem indutivo, objetiva analisar, com base no Direito Ambiental Internacional, o caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. A água é indispensável para a sobrevivência humana na Terra, que atualmente enfrenta uma crise hídrica sem precedentes. Esse é o tema que gravita sobre o presente estudo e tem como objetivo precípuo verificar se a regulamentação internacional em matéria de recursos hídricos transfronteiriços é suficiente para evitar a escassez hídrica e garantir a sobrevivência da humanidade no planeta se não forem observadas as obrigações decorrentes dos princípios da cooperação, da solidariedade e da preocupação comum da humanidade. Assim, dada a urgência de medidas para evitar a iminente escassez de água potável, propõe-se uma nova consciência jurídica ética e moral em nível global para a utilização racional dos recursos hídricos. Do esforço de pesquisa realizado, que conta com o suporte metodológico de abordagem indutiva e da técnica bibliográfica, resulta que a água deve tornar-se uma preocupação comum da humanidade e seu uso orientado para as necessidades humanas. A efetivação desta proposta se dá pela aplicação dos princípios da cooperação, da solidariedade e da preocupação comum da humanidade. Alguns fatores podem contribuir com a escassez da água no planeta como os efeitos das mudanças climáticas, os danos transfronteiriços, os conflitos envolvendo águas transfronteiriças e a utilização não sustentável dos recursos hídricos compartilhados. Assim, a água, que pode ser motivo de cooperação na gestão entre os Estados, também pode tornar-se uma razão para o surgimento de conflitos no caso de uso de águas transfronteiriças. Alguns conflitos que surgiram entre Estados, envolvendo águas transfronteiriças, foram resolvidos em âmbito jurisdicional internacional e hoje formam a jurisprudência internacional em matéria de recursos hídricos compartilhados. Para atingir o propósito de uso dos recursos hídricos com equidade e assegurar o direito humano à agua, há que se aumentar a cooperação e a solidariedade entre os Estados como elementos-chave da formulação/alteração de suas políticas e condutas em relação ao uso da água, quer no plano local, quer no plano global. A água deve figurar no topo das agendas internacionais dos Estados e tema a ser considerado de interesse comum para a humanidade. Somente assim será possível garantir a sobrevivência das presentes e das futuras gerações. Abstract : Water is indispensable for human survival on Earth, currently facing an unprecedented water crisis. This is the theme of this work which the main objective is to verify if the international rules on transboundary water resources is sufficient to prevent water scarcity and ensure the survival of humanity on the planet if the obligations of the principles of cooperation, solidarity and common concern of humankind are not observed. Thus, given the urgency of measures to prevent the imminent shortage of drinking water, it is proposed a new legal, ethics and moral globally awareness for the rational use of water resources. The research done, which has the methodological support inductive approach and technique literature, it appears that the water should become a common concern of humankind and its targeted use for human needs. The effectiveness of this proposal is given by applying the principles of cooperation, solidarity and common concern of humankind. Some factors can contribute to water scarcity on the planet as the effects of climate change, transboundary damage, conflicts involving transboundary waters and the unsustainable use of shared water resources. Thus, the water, which can be cause for cooperation in management among states, can also become a reason for the emergence of conflicts in the case of use of transboundary waters. Some conflicts that arose between states, involving transboundary waters have been resolved at the international judicial framework and today form the international jurisprudence on shared water resources. To achieve the purpose of use of water resources equitably and ensure the human right to water, it is necessary to increase cooperation and solidarity between States as key elements of elaboration and change their policies and practices with regard to water use either at local level or at the global level. Water should be at the top of international agendas of States and theme to be considered of common interest of humanity. Only this way can we ensure the survival of present and future generations.

The International Environmental Law, its evolution and the most striking moments as far as the development of standards and basic principles is concerned, being a branch of public international law, has known an evolution in recent years, mainly due to the increasing attention that environmental issue are getting in the world, either because environmental conditions are deteriorating each year, or because there is a much larger awareness of the need to take precautions so that we can remedy what has been done wrong and to prevent the future. The definition of the environment and the evolutionary steps that trod International Environmental Law, an indication of its key moments, while defining standards, treaties and conventions on environmental protection, as it is known, are topics discussed throughout this dissertation. The issue of international trade, specifically the importation of plants and seeds and rules that this activity is submitted, according to the Brazilian legislation, based on the determinations of the United Nations is also an integral part of this job. O Direito Internacional Ambiental, a sua evolução e os momentos mais marcantes, no que à elaboração de normas e princípios base diz respeito enquanto ramo do Direito Internacional Público, tem conhecido uma evolução nos últimos anos, sobretudo devido à cada vez maior atenção que a temática ambiental vem ganhando no mundo, seja porque as condições ambientais se têm deteriorado a cada ano que passa, seja porque existe uma maior consciência de que é necessário tomar precauções para que se possa remediar o que já foi feito de errado e prevenir o futuro. A definição de meio ambiente e os passos evolutivos que o Direito Internacional Ambiental trilhou, a indicação dos seus momentos chaves, enquanto definidor de normas, Tratados e Convenções na defesa do meio ambiente, tal como se conhece, são temas abordados no decorrer desta dissertação. A questão do comércio internacional, mais concretamente a importação de plantas e sementes e as regras que essa atividade está submetida, em função da legislação brasileira, com base nas determinações das Nações Unidas é também parte integrante deste trabalho.

This research analyzed the possibility of characterize the current Brazilian State as an Environmental State and the consequences of this phenomenon. The concern with the environment preservation just began more strongly in the 70´s when the world started to realize the effects of inappropriate use of natural resources. It was recognized, since then, the existence of an environmental crisis that combined with the development phase that the world is, called by Ulrich Beck of risk society, promote the conditions to develop a new State model - the Environmental State - characterized by the insertion of the environmental concern among the governmental objectives. The national doctrine admits the adoption of the Environmental State according to 1988 Constitution because it is written in its text the obligation to protect the environment and as well as the recognition of the ecologically balanced environment as a fundamental right. To endorse this doctrinal position, the research investigated the presence of Environmental State characteristics in the 1988 constitutional text indicating the capable instruments to justify this statement. As the assumption of the existence of a Brazilian Environmental State was proved, the work studied two ways to contribute to the implementation of this new state model: the need for new pre-understandings from the Constitution interpreters as well as the requirement for new behaviors from the government. According to the Hans-George Gadamer philosophical rmeneutics, to understand something it is necessary a preunderstanding of the issue. Thus, to accomplish the Environmental State is necessary, initially, that the Constitution interpreter re-understands the ecological issues. In this sense, this work indicates four necessary pre-understandings to the implementation of the Brazilian Environmental State which are: the environmental crisis, the risk society and the creation of environmental problems, the need for a new relationship between man and nature, the concept of sustainable development and prohibition to retrogress in environmental subjects. In addition, it points out the ways to the Government achieve this new state model. A pesquisa buscou averiguar a possibilidade de se caracterizar o atual Estado Brasileiro como um Estado Ambiental bem como discutir as consequências desse fenômeno. A preocupação com a preservação do meio ambiente iniciou-se de modo mais contundente a partir da década de 70 quando se começou a perceber os efeitos do uso inadequado dos recursos naturais. Reconheceu-se, a partir de então, a existência de uma crise ambiental a qual aliada à fase de desenvolvimento em que o mundo se encontra, denominada por Ulrich Beck de sociedade de risco, acabaram por criar as condições para que se desenvolvesse um novo modelo de Estado - o Estado Ambiental - caracterizado pela inserção da preocupação ambiental entre os objetivos estatais.A doutrina nacional admite a adoção do Estado Ambiental pela Constituição de 1988 em razão de constar em seu texto a obrigação da proteção do meio ambiente bem como de reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. Para constatar essa posição doutrinária a pesquisa investigou a presença das cacterísticas de um Estado Ambiental no texto Constitucional de 1988 indicando os dispositivos capazes de fundamentar a afirmação. Confirmada a premissa da existência de um Estado Ambiental Brasileiro o trabalho buscou estudar duas formas de se contribuir para a efetivação desse novo modelo estatal: a necessidade de novas pré-compreensões por parte dos intérpretes da Constituição bem como a obrigatoriedade de novas condutas por parte dos poderes públicos. Segundo a hermenêutica filosófica de Hans-George Gadamer desenvolvida em sua obra Verdade e Método, para compreender algo é necessário antes uma pré-compreensão da questão. Assim, para se efetivar o Estado Ambiental é preciso, inicialmente, que o intérprete da Constituição précompreenda a questão ecológica. Nesse sentido, o trabalho indica quatro précompreensões necessárias à efetivação do Estado Ambiental Brasileiro quais sejam a crise ambiental, a sociedade de risco e as gerações de problemas ambientais, a necessidade de uma nova relação entre o homem a natureza, o conceito de desenvolvimento sustentável e a proibição de retrocesso em matéria ambiental. Além disso, pontua formas do Poder Público concretizar esse novo modelo de Estado.

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