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Resumo O artigo analisa as implicações da ampliação das competências do Plenário Virtual - ambiente de julgamentos assíncronos do Supremo Tribunal Federal (STF) -, impulsionada pelas restrições decorrentes da covid-19. Para tanto, primeiro, aborda particularidades das modalidades de colegiado eletrônico, desde a experiência restrita ao exame de repercussão geral, que remonta a 2007, até a configuração que comporta a apreciação de qualquer matéria. Em termos quantitativos, verifica o impacto da nova dinâmica, considerando os dados das sessões. Em seguida, discute os reflexos do ponto de vista deliberativo, da reconfiguração do poder de agenda e do comportamento judicial. Conclui que, para além de contribuir com a redução do estoque de ações, a transição pode potencializar a capacidade institucional em favor de uma atuação colegiada célere, mitigando-se críticas em torno do protagonismo monocrático e da centralização da pauta. Não obstante, do trade-off entre eficiência e qualidade de interações, remanescem pontos destacados pela literatura quanto à deliberação agregativa interna, assim como em relação aos critérios para a seleção do procedimento, com suas repercussões externas. Isso porque, após duas décadas de TV Justiça, agora em regra passam a prevalecer - em modelo híbrido - sessões virtuais sem debates ou televisionamento, com menor exposição pública na fase de julgamentos. Abstract This paper aims to analyse the impacts of the rise of the virtual environment of asynchronous trial sessions, as adopted by the Brazilian Federal Supreme Court after the pandemic. To this end, it firstly focuses on the features of each type of electronic judgment, as well as highlights the increase of productivity in quantitative terms. After that, it discusses aspects regarding deliberative concerns, agenda-setting control and judicial behaviour that result from this institutional turn. The study concludes that, apart from tackling the pendent workload, it could enhance the capacity of the Court not only to quickly decide urgent proceedings but also to preventing atomistic performance. However, as a result of the trade-off between efficiency and genuine collegial interaction, it argues that criticisms over the deliberative process of aggregation remain unsolved. In the same vein, it points that there is no clear rule yet regarding this kind of hybrid model, that is to say, whether and why a case will be selected to be decided in the new virtual stye or in the so far standard physical, synchronous and broadcasted trial sessions.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem por fun??es principais o exerc?cio do controle de constitucionalidade e a forma??o de precedentes sobre mat?ria constitucional. Contudo, o seu processo decis?rio colegiado n?o vem se mostrando como o mais adequado para o exerc?cio da sua miss?o institucional, em face do d?ficit deliberativo entre os ministros e da utiliza??o do modelo decis?rio seriatim (agregativo), o qual, dentre outros fatores, dificulta a identifica??o da ratio decidendi e n?o contribui para a forma??o de uma cultura de precedentes. Sob esse prisma, apoiando-se em elementos da teoria da democracia deliberativa, busca-se demonstrar que o desenho institucional e as pr?ticas costumeiras adotadas pelos tribunais constitucionais podem afetar diretamente o seu desempenho deliberativo, comprometendo, assim, a sua legitimidade democr?tica, uma vez que quanto mais deliberativo for determinado tribunal, maior ser? a sua legitimidade. Desse modo, ser? fundamental, por meio de an?lise no plano do direito comparado, examinar os modelos decis?rios adotados pelos tribunais constitucionais ao redor do mundo, a exemplo do per curiam, seriatim e majoritarian practice, para o fim de avaliar quais os pontos positivos que podem ser retirados desses modelos e incorporados ? realidade brasileira, por meio do aperfei?oamento de alguns aspectos institucionais do processo decis?rio colegiado do STF. Como sugest?es, citam-se algumas diretrizes a serem seguidas: a fixa??o de teses jur?dicas como um caminho intermedi?rio para a forma??o de uma cultura de precedentes; a maximiza??o da delibera??o pr?via e interna; o aprimoramento do relat?rio e do projeto de voto do relator; a realiza??o de reuni?es sigilosas; um modelo bif?sico de plen?rio virtual; a ado??o do julgamento por quest?o (issue-by-issue); bem como a decis?o em formato de texto ?nico com a possibilidade de eventuais votos dissidentes em separado. The main functions of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) are the exercise of judicial review and the formation of precedents on constitutional issues. However, its collegiate decision-making process is not the most appropriate for the exercise of its institutional mission, given the deliberative deficit among the justices and the use of the seriatim (aggregative) decision-making model, which, among other factors, makes it difficult to identify the ratio decidendi and does not contribute to the formation of a precedent culture. From this point of view, supported by elements of the deliberative democracy theory, it seeks to demonstrate that the institutional design and customary practices adopted by constitutional courts can directly affect their deliberative performance, thus compromising their democratic legitimacy, since the more deliberative a court is, the greater its legitimacy will be. Therefore, it will be essential, through analysis in the field of comparative law, to examine the decision-making models adopted by constitutional courts around the world, such as per curiam, seriatim and majoritarian practice, in order to assess what positive points can be taken from these models and incorporated into the brazilian reality by improving some institutional aspects of the STF's collegiate decision-making process. As suggestions, some guidelines to be followed are mentioned: the fixing of legal summaries as an intermediate way to the formation of a precedent culture; the maximization of previous and internal deliberation; the improvement of the report and the rapporteur?s vote draft; the establishment of secret meetings; a two-phase virtual plenary session; the adoption of the voting model issue-by-issue; as well as the decision in a single text format with the possibility of dissenting opinions in separate. REPENSANDO O PROCESSO DECIS?RIO COLEGIADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA CR?TICA AO DESENHO DELIBERATIVO E AO MODELO SERIATIM

Esta pesquisa analisa em que medida o instrumento de avaliação da disciplina, a partir da percepção dos estudantes, possibilita avaliar o desenho institucional do curso de Pedagogia na modalidade a distância, da Faculdade de Educação da Universidade do Estado de Minas Gerais em parceria com a Universidade Aberta do Brasil. Para tanto, foi feita uma triangulação dos dados obtidos pelos instrumentos: avaliação da disciplina (AD) respondida pelos estudantes do curso de Pedagogia EaD/UEMG, da turma de 2014; survey com a turma de 2019 e grupo focal com estudantes e especialistas em EaD/UEMG, baseados nas quatro dimensões estudadas na pesquisa: (1) relação dos estudantes com a equipe multidisciplinar; (2) a relação dos estudantes com seu próprio aprendizado; (3) a relação e a interação entre os estudantes com seus colegas durante o curso; (4) infraestrutura física, técnica e tecnológica. A avaliação de disciplina, composta por 26 questões, foi respondida, durante o período de 2014 a 2018, por cerca de 200 estudantes do curso de Pedagogia EaD/UEMG/UAB, no Ambiente Virtual de Aprendizagem da instituição investigada, ao final de cada disciplina. E o survey, composto pelas mesmas questões respondidas pelos estudantes da turma de 2014, foi enviado por e-mail para 70 estudantes do Curso de Pedagogia da Turma de 2019, indicados pelos tutores do curso de Pedagogia EaD/UEMG/PBH/UAB, já considerando a margem de desinteresse e partindo do pressuposto da dificuldade de alinhamento de data e horário combinados para o grupo. Em seguida, foi organizado um grupo focal com a equipe técnica de especialistas da UEMG, em que se buscou professores e profissionais que atuaram no curso de Pedagogia da UAB/UEMG na época, em 2014. O objetivo foi de contribuir para a reflexão sobre o instrumento utilizado na época com a turma de 2014, buscando melhorias para o novo instrumento de avaliação institucional. Dessa maneira, convidou-se seis especialistas, mas apenas cinco participaram. A análise dos dados da pesquisa com os estudantes de 2014, do survey e dos grupos focais identificou que a avaliação da disciplina aplicada em 2014 não consistia, de fato, em um instrumento avaliativo institucional, à medida que não conseguia captar a percepção dos estudantes acerca do desenho institucional da IES, não atendendo aos parâmetros utilizados nas avaliações institucionais de credenciamento e recredenciamento de Cursos na modalidade a distância, em instituições de ensino superior no país, como o INEP e, no caso da UEMG, lócus desta pesquisa, o Conselho Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, instituições que se baseiam também no documento Referenciais de Qualidade para a Educação a Distância do MEC (2007). Assim, a partir dos dados produzidos pelos grupos focais da equipe técnica de especialistas EaD/UEMG e dos estudantes da turma de 2019, foi proposto o desenvolvimento de uma avaliação institucional interna, a ser utilizada semestralmente, composta por 31 questões, considerando as quatro dimensões da avaliação institucional que pudesse destacar a percepção da relação dos estudantes do curso de Pedagogia EaD/UEMG sobre a equipe multidisciplinar, as ações desenvolvidas para a superação das distâncias do processo de ensino e aprendizagem, além do material instrucional, a infraestrutura e a TIC. Propomos que a partir dos resultados apresentados, que o novo instrumento de avaliação institucional seja respondido pelos estudantes ao final de cada semestre, pois, assim, a instituição poderá traçar objetivos institucionais que busquem aprimoramento de suas ações visando melhorias na implementação da EaD dentro da UEMG.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2016. Esta dissertação estudou o fenômeno da aprendizagem por meio de dispositivos móveis em contexto organizacional, buscando relacionar os saberes sobre aprendizagem, treinamento, desenho instrucional, transferência de treinamento, avaliação e sua aplicação para o uso desses dispositivos em situação real de treinamento. O estudo tem feição descritiva e exploratória com alguns traços de estudo de caso, dado que o objeto móvel estudado no campo foi aplicado a uma situação real específica de trabalho. O objetivo geral de pesquisa é: analisar a influência do uso de dispositivo móvel, inserido em uma estratégia de mobile learning, em contexto corporativo de trabalho no processo de transferência de treinamento. Trata-se de um estudo predominantemente qualitativo, cujo método foi executado em 6 estudos, que responderam a 4 objetivos específicos da pesquisa, compondo as técnicas de grupo focal, entrevistas e survey. Foram levantadas relações entre variáveis relativas à transferência de treinamento, identificadas na parte teórica, e os atributos percebidos pelos planejadores instrucionais e aprendizes, identificados no campo, apresentados na parte empírica. Os resultados apontam também dificuldades e limitações no uso dos modelos móveis, nas dimensões técnica (tecnológica e no método pedagógico) e comportamental (utilização e aproveitamento da experiência por parte do aprendiz), apontando prioritariamente para a falta de um domínio mais completo e profundo do recurso móvel sob a perspectiva de capacitação. O encontro entre os conhecimentos resultou objetivamente em dois conjuntos associativos de variáveis e atributos que permitem estabelecer uma relação entre os conceitos/parâmetros e os comportamentos e percepções a respeito de uma experiência de aprendizagem em modelo móvel, fundamentada em uma base técnica e historicamente estruturada sobre a transferência de treinamento, contudo proporcionando espaço para uma discussão retroativa sobre esses últimos. O estudo também como mostra a resistência e a validade atual do modelo Technology Acceptance Model - TAM, quando estendido para a análise de comportamento na utilização de modelos móveis. O estudo propõe um conjunto de construtos, que deverá ser fatorado e testado para possibilitar uma avaliação do uso efetivo e consequente transferência de treinamento na organização. Os resultados indicam também um campo aberto, no qual os modelos de desenho instrucional, com respectiva utilização de aparatos móveis, ainda estão por ser definidos. Os achados sugerem adicionalmente que há implicações adicionais sob a perspectiva da organização, que, embora não façam parte do corpo de estudos em questão, estão postas para reflexão e desenvolvimento nas partes finais da pesquisa. This dissertation studied the phenomenon of learning through mobile devices in organizational context, aiming at relating the knowledge about learning, training, instructional design, training transfer, assessment and its application in real training situation. The study is descriptive and exploratory with some case study traits, since the mobile-based object studied in the field was applied to a real working situation. The overall research goal is to analyze the influence of mobile device usage embedded in strategies of mobile learning in training transfer processes within corporate work environment. It is predominantly a qualitative study; the method was performed in 6 studies which responded to four specific objectives of the research, constituting the focus group techniques, interviews and survey. It raised relationships between variables regarding transfer of training, as identified in its theoretical section, and attributes perceived by instructional planners identified in the field, presented in its empirical portion. Results also point out the difficulties and limitations in using mobile models in technical (technological and pedagogical method) and behavioral (use and benefit from experience by the learner) aspects, mainly pointing to the lack of complete and deep mastery regarding mobile resource under a training perspective. The intersection of these knowledges resulted objectively in two associative sets of variables and attributes which establish a relationship between the concepts / parameters and behaviors - and perceptions of a learning experience in mobile model, based on a technical basis and historically structured on the transfer of training, however providing room for a retroactive discussion of the latter. The study also shows the time resistance and the current validity of the model Technology Acceptance Model - TAM when extended to behavior analysis in the use of mobile models. The study proposes a set of constructs that should be factored and tested to enable an assessment of the effective use and consequential transfer of training in the organization. These findings suggest additionally that there are further implications from the organization's perspective, which, although not part of the body of this study, are put to reflection and development in the final section of the research.

Submitted by Angélica CCS/C (angelicauerj2015@gmail.com) on 2022-01-27T17:56:08Z No. of bitstreams: 1 Tese - Wescley Fernandes Araujo Freire - 2021 - Completa.pdf: 2924057 bytes, checksum: 5033a56d69249a927a78c6c55f7d2e2c (MD5) Made available in DSpace on 2022-01-27T17:56:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Wescley Fernandes Araujo Freire - 2021 - Completa.pdf: 2924057 bytes, checksum: 5033a56d69249a927a78c6c55f7d2e2c (MD5) Previous issue date: 2021-07-07 Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA This Ph.D. research discusses the centrality of institutionalization of learning processes in Habermas' critical theory, presenting the correlation between the genealogy of the concept of learning and the development of the theory of society in the different phases of the author's work. The presentation of the concepts of logic and development dynamics makes it clear that the emergence of new normative structures represents a decisive stage in the learning processes that anchor post-conventional social integration. In this sense, the main thesis proposed is the demand for socionormative institutionalization of learning processes mediated by the institutional embodiment of social practices as an assumption for the reproduction of the sociointegrating force of social solidarity. In Habermas's late work, particularly in the context of post-metaphysical political thought, the issue of political learning processes is presented from the problem of the reproduction of civil solidarity between religious and secular citizens, considered in light of the proposition of the complementary thesis that institutionalizing the "public use of reason" in post-secular societies requires the institutional embodiment of the normative self-understanding of social practices, an idea implicitly present but not adequately developed by the "institutional translation reserve" of "non-public reasons" into "public reasons" that inform the normative content of moral intuitions inscribed in the semantic potentials of religious content. On the other hand, institutionalization and socionormative deficits of the public sphere compromise the political learning of epistemic presuppositions for the "public use of reason" among religious and secular citizens, which makes it necessary to think a formal-principled “sketch” of institutional design that embodies the normative potential of participatory-deliberative social practices, anchoring the policy learning processes of civil solidarity in institutions of post-secular societies. A presente pesquisa de doutoramento discute a centralidade da institucionalização dos processos de aprendizagem na teoria crítica habermasiana, apresentando a correlação entre a genealogia do conceito de aprendizagem e o desenvolvimento da teoria da sociedade nas diversas fases da obra do autor. A apresentação dos conceitos de lógica e de dinâmica de desenvolvimento permite esclarecer que o surgimento de novas estruturas normativas representa uma etapa decisiva nos processos de aprendizagem que ancoram a integração social pós-convencional. Neste sentido, a tese principal proposta consiste na exigência de institucionalização socionormativa dos processos de aprendizagem mediada pela corporificação institucional das práticas sociais como pressuposto da reprodução da força sociointegradora da solidariedade social. Na obra tardia habermasiana, particularmente no âmbito do pensamento político pós-metafísico, a questão dos processos de aprendizagem política é apresentada a partir do problema da reprodução da solidariedade civil entre cidadãos religiosos e seculares, considerado à luz da proposição da tese complementar de que a institucionalização do “uso público da razão” nas sociedades pós-seculares requer a corporificação institucional da autocompreensão normativa das práticas sociais, ideia implicitamente presente, porém não desenvolvida adequadamente pela “reserva de tradução institucional” das “razões não públicas” em “razões públicas” que informam o conteúdo normativo das intuições morais inscritos nos potenciais semânticos dos conteúdos religiosos. Por outro lado, os déficits de institucionalização e socionormativo da esfera pública comprometem a aprendizagem política das pressuposições epistêmicas para o “uso público da razão” entre cidadãos religiosos e seculares, o que torna necessário pensar um “esboço” formal-principiológico de desenho institucional que corporifique o potencial normativo das práticas sociais participativo-deliberativas, ancorando os processos de aprendizagem política da solidariedade civil nas instituições da sociedades pós-seculares.

Esta dissertação tem como objetivo investigar como os desenhos institucionais influenciam as dinâmicas participativas relacionadas com o planejamento e desenvolvimento urbano e quais são as variáveis que compõem os arranjos institucionais, como se articulam e como podem influenciar a prática cotidiana da cidadania na questão urbana. A partir da experiência em dinâmicas participativas institucionalizadas no município de Ilhabela, SP, Brasil, surge a percepção de que a institucionalização destas práticas tem potencial para democratizar os processos decisórios e promover o direito à cidade. Partindo de um marco da política urbana no Brasil, o Estatuto da Cidade (EC01), foi avaliado como o plano diretor de Ilhabela incorpora a premissa participativa prevista no EC01 e, através de pesquisa exploratória e entrevistas com atores-chave, foi analisado como as dimensões contextuais interagem com este desenho. Através das discussões, foi possível constatar que um bom desenho institucional não pode promover dinâmicas participativas, mas pode fornecer as bases e assegurar condições de direito. Por outro lado, os resultados da pesquisa demonstraram que há muito por investigar através de duas problemáticas centrais que têm como objetivo nivelar assimetrias sociais e garantir verdadeira inclusão democrática nestas instituições: as questões do acesso às arenas participativas e a capacitação para o debate. This dissertation aims to investigate how institutional designs influence the participatory dynamics related to urban planning and development and what are the variables that make up institutional arrangements, how they are articulated and how they can influence the daily practice of citizenship in the urban issue. From the author's experience in institutionalized participatory dynamics in the municipality of Ilhabela, SP, Brazil, the perception arises that the institutionalization of these practices has the potential to democratize decision-making processes and promote the right to the city. Based on an urban policy framework in Brazil, the Estatuto das Cidade (EC01) was evaluated how the Ilhabela Master Plan incorporates the participatory premise provided by EC01 and, through exploratory research and interviews with key actors, it was analyzed how contextual dimensions interact with this design. Through the discussions it was possible to verify that a good institutional design cannot promote participatory dynamics but can provide the bases and ensure conditions of law. The results of the research showed that there is much to be investigated with the two central issues to level social asymmetries and guarantee true democratic inclusion in these institutions: access (inclusion) to participatory arenas and training for debate. Mestrado em Planeamento Regional e Urbano

A crise democrática expressa pelos altos níveis de abstencionismo eleitoral, descrença no sistema político e ascensão de líderes autoritários ao poder, sinaliza a importância de recolocar os cidadãos no centro do debate político. Simultaneamente, por todo o mundo, surgem cada vez mais iniciativas de participação cidadã e propostas de inovações democráticas de proximidade às escalas locais: rua, bairro, cidade (Gehl & Di Marco, 2013; Paio, 2021; Smith, 2009). info:eu-repo/semantics/publishedVersion

In the last decade, some studies have highlighted the powers of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) justices to act individually. In this paper, I argue that the Chief Justice of the Court has special powers for acting individually. After describing these powers, I point out hypotheses that can explain their origins and possible consequences of the existence and use of special powers by the Chief Justice. My conclusion is that the Chief Justice has much more powers compared to the other justices of the STF, which would justify a new research agenda., Na última década, diversos estudos destacaram os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal para atuar de forma individual. No presente artigo, argumento que a presidência do Tribunal conta com poderes especiais para atuação individual. Após a descrição de tais poderes, lanço hipóteses que podem explicar suas origens e, além disso, indico possíveis consequências da existência e da utilização dos poderes especiais pela presidência. Concluo com a afirmação de que a ministra que ocupar a presidência conta com enormes poderes especiais em relação aos demais ministros do STF, o que justificaria uma nova agenda de pesquisa.

RESUMO Os 13 Conselhos Municipais de Saúde das Mesorregiões de Planejamento em Gestão de Saúde do Estado de Minas Gerais é o foco deste artigo. Optou-se por analisar o desenho institucional dos conselhos municipais de saúde, a fim de verificar as normas que demarcaram a sua criação e o seu funcionamento, além das consequências do desenho institucional sobre o processo deliberativo com o auxílio da Técnica de Análise Documental. Durante as reuniões nos conselhos pesquisados, ocorreu a aplicação de Entrevista Semiestruturada e o levantamento de informações e dados oficiais. Os resultados evidenciam que a maioria dos conselhos estão instituídos legalmente, com previsão normativa quanto à pluralidade da composição, publicidade de suas reuniões e decisões, igualdade de oportunidade. As conclusões relevantes da pesquisa sinalizam que todo este movimento legal e normativo corrobora para garantir o funcionamento mínimo de determinado conselho de saúde, em regiões historicamente com pouco ou nenhum legado de “lutas” coletivas, baixo engajamento cívico e organização estrutural fragilizada em decorrência da baixa participação dos envolvidos e poucas ações efetivas em prol da transparência, fiscalização e controle social, particularmente no âmbito municipal.

RESUMO Introdução: Pretendemos contribuir com as pesquisas sobre quais são os fatores que explicam a adoção dos Orçamentos Participativos (OP) pelos municípios brasileiros. Materiais e Métodos: A partir de dados sobre os municípios que adotaram o OP, extraídos do banco da Rede Brasileira de Orçamentos Participativos (2009-2012), e de dados sociodemográficos de todos os municípios do país (com e sem OP), extraídos do Censo do IBGE e sistematizados no Atlas Brasil do IPEA (2013) são utilizadas as técnicas de Análise Fatorial de Componentes Principais e de Regressão Logística Binária. Com base na literatura são discutidas as variáveis já conhecidas relativas ao desenho institucional, ao associativismo e à vontade política dos governantes. São testadas variáveis independentes e exógenas à participação, relativas à regionalização, ao porte das cidades, à riqueza local e ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios. É testada também uma variável política relativa à ideologia predominante dos governos locais. Resultados: Os resultados indicam que a orientação ideológica, a região geográfica, o desenvolvimento social, a desigualdade econômica e o porte do município interferem nas chances de adoção do OP. Por outro lado, a riqueza econômica relativa e o associativismo não têm impactos significativos. Discussão: A introdução de outras variáveis, ao lado de fatores já conhecidos, amplia o conhecimento sobre as condições de adoção dos OP pelos municípios. A investigação permite indicar que elementos conjunturais e estruturais são adversos para a adoção dos OP. Este contexto acentua o declínio da importância política dos OP na agenda de democratização e de inclusão social no país. ABSTRACT Introduction: This paper aims to contribute to the investigations about explanatory factors of the adoption of Participatory Budgeting (PB) by Brazilian municipalities. Material and Methods: Data from the municipalities with PB extracted from the database of the Brazilian Network of Participatory Budgets (2009-2012) and socio-demographic data from all municipalities in the country (with and without PB), extracted from the IBGE Census and systematized in the IPEA Atlas Brazil (2013), werewas analysed through Principal Components Analysis and Binary Logistic Regression methods. Based on the literature, variables already known concerning institutional design, associativism and political will of the rulers are discussed. Subsequently, independent and exogenous variables regarding participation are tested, such as regionalization, size of cities, local wealth and socioeconomic development of municipalities, as well as the predominant ideology of the mayors in office. Results: On one hand, results indicate that ideological orientation, geographical region, social development, economic inequality and size of municipality interfere with the chances of adopting the PB. On the other hand, both relative economic wealth and associativism have no significant impacts. Discussion: The introduction of other variables, together with known factors test, increases the knowledge about conditions in which municipalities adopt the PB. The research indicates that cyclical and structural elements constitute a new moment of adversity for the adoption of PB. This context accentuates the declining political importance of PB in the democratization and social inclusion agenda in the country.

As discussões acerca de um futuro da democracia têm se aproximado, cada dia mais, de um modelo cuja participação da sociedade se faz cada vez mais presente nas decisões sobre o bem comum. Assim, os processos decisórios que se faziam apenas pelos membros eleitos, passaram a ser realizados também por Conselhos Gestores de Polí­ticas Públicas. Os conselhos gestores se legitimaram, em grande escala, a partir da vigência da Constituição Federal de 1988 que permitiu a participação da sociedade civil nas decisões e planejamento de polí­ticas públicas, sendo um dos precursores deste novo modelo democrático os Conselhos de Saúde. Em tese, os conselhos são espaços para expressão, representação e participação com potencial para transformação polí­tico-social. Em relação ao modelo democrático, os Conselhos de Polí­ticas Públicas se aproximam dos conceitos de democracia deliberativa que tem como princí­pio a tomada de decisão por meio do discurso dos envolvidos com questões relacionadas tanto ao Estado quanto a sociedade, onde deve existir a igualdade entre todos, publicidade e simetria das informações, bem como a não tirania. Com o intuito de melhor conhecer estes aspectos, particularmente o aspecto institucional-legal, que possibilitaram a formação deste espaço democrático enquanto mecanismo de transparência, fiscalização e controle social, que são os Conselhos Gestores de Polí­ticas Públicas, este artigo teve como objetivo central conhecer como se deu a construção deste espaço para o setor da saúde, assim como do modelo democrático adotado e praticado institucionalmente.

RESUMO Este artigo busca explicar diferenças na capacidade de influência de conferências de políticas públicas distintas, a partir das constatações de Petinelli (2015) acerca da capacidade de influência de um conjunto de eventos – 1ª Conferência de Aquicultura e Pesca, de Cidades, de Meio Ambiente, de Esporte, de Políticas para Mulheres e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – sobre as respectivas políticas nacionais. O artigo avalia os possíveis efeitos do desenho institucional das conferências sobre as recomendações nelas aprovadas e os constrangimentos decorrentes do arcabouço institucional legal e da dinâmica da respectiva política setorial sobre a incorporação das propostas após os encontros. Desta análise, aponta-se que não só a combinação de desenho institucional, arcabouço institucional legal e dinâmica política impactam a capacidade de influência das conferências, como também é decisiva a existência de vontade política por parte de atores estatais. ABSTRACT This article seeks to explain disparities in the influence capacity of different public policy conferences. Here, I retrieve the findings of a previous work (Petinelli, 2015) about the capacity of influence of a set of events – the 1st Conference of Aquaculture and Fisheries, Cities, Environment, Sport, Women and Racial Equality´s Policies - on national policies and I also propose an analytical model to explain such results. The article assesses the possible effects of the institutional design of the conferences on the recommendations approved therein and the constraints arising from the legal institutional framework and the dynamics of the respective sectoral policy regarding the incorporation of the proposals after the meetings. From this analysis, it can be concluded that not only the combination of institutional design, legal institutional framework and political dynamics impacts the capacity of influence of conferences, but political will on the part of the state actors is also decisive. RÉSUMÉ Cet article cherche à expliquer les différences de capacité d’influence de différentes conférences de politique publique. Je récupère ici les conclusions d’un travail antérieur (Petinelli, 2015) sur l’influence d’un ensemble d’événements – 1re Conférence sur l’Aquaculture et la Pêche, Villes, Environnement, Sport, Politiques de la Femme et Politiques de Promotion de l’Égalité Raciale – sur leurs politiques nationales et je propose un modèle analytique pour expliquer ces résultats. L’article analyse les effets possibles de la conception institutionnelle des conférences sur les recommandations approuvées, ainsi que les contraintes découlants du cadre institutionnel légal et de la dynamique de la politique sectorielle relative à l’incorporation des propositions après les réunions. Il ressort de cette analyse que non seulement la combinaison de la conception institutionnelle, du cadre institutionnel juridique et de la dynamique politique ont une incidence sur l’influence des conférences, mais aussi que la volonté politique des acteurs étatiques est déterminante. RESUMEN Este artículo busca explicar las diferencias en la capacidad de influencia de conferencias de políticas públicas distintas. Aquí, recupero las constataciones de un trabajo anterior (Petinelli, 2015) acerca de la capacidad de influencia de un conjunto de eventos – 1a Conferencia de Acuicultura y Pesca, de Ciudades, de Medio Ambiente, de Deporte, de Políticas para Mujeres y de Políticas de Promoción de la Igualdad Racial – sobre las respectivas políticas nacionales y propongo un modelo analítico para explicar dichos resultados. El artículo evalúa los posibles efectos del diseño institucional de las conferencias sobre las recomendaciones por ellas aprobadas y las limitaciones derivadas del marco institucional legal y de la dinámica de la respectiva política sectorial sobre la incorporación de las propuestas después de los encuentros. De este análisis, se señala que no solo la combinación de diseño institucional, marco institucional legal y dinámica política impacta la capacidad de influencia de las conferencias, sino que también es decisiva la existencia de la voluntad política por parte de los actores estatales.

O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001 e com apoio financeiro da Fundação Getulio Vargas. This dissertation aims to identify historical processes that led to the definition of the institutional design initially developed for the Brazilian federal regulatory agencies of infrastructure, specifically for their control and autonomy, vis-à-vis the dynamic that creates the regulatory regime in the States of Brazil. The research initially focuses on the concrete investigation of the dimensions of the concepts of autonomy and control, which are the parameters for the process of creation and implementation of the Brazilian regulatory agencies. After establishing the historical conceptual frameworks of autonomy and control, the objective will be to expand the analysis for the institutional designs of autonomy and control of the state-level regulatory agencies. In other words, the desire is to find the parameters of what was defined in Brazil as autonomy and control of independent regulatory agencies and then operationalize the indicators of these concepts in the empirical section. From the orientation provided by the operationalization, it is desired to describe the dimensions of autonomy and control of the state agencies and their empirical classification. Este trabalho busca a identificação dos processos históricos que levaram à definição do desenho institucional inicialmente concebido para as agências reguladoras federais de infraestrutura, especificamente em relação ao controle e à autonomia, vis-à-vis a dinâmica da implementação do regime regulatório no âmbito estadual. O estudo inicialmente se foca no aprofundamento do tema através da investigação concreta das dimensões dos conceitos de autonomia e controle, parâmetros do processo de concepção e implantação das agências reguladoras brasileiras. Após fixados os quadros conceituais históricos de autonomia e controle, a pesquisa expande a análise para o plano dos desenhos institucionais de autonomia e controle das agências reguladoras estaduais. Em outras palavras, o trabalho extrai da história do processo de instituição das agências reguladoras no Brasil os parâmetros do que foi definido como autonomia e controle de órgãos reguladores independentes, capazes de operacionalizar os indicadores desses conceitos a serem utilizados na parte empírica. A partir da orientação proporcionada pela operacionalização, o trabalho descreve as dimensões de autonomia e controle das agências estaduais e as classifica empiricamente.