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3. Sentencia del Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana de 15 de noviembre de 2017 (Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección primera, Ponente: Mariano Miguel Ferrando Marzal).

4. A municipalização da agenda verde trazida pela lei complementar 140 de 2011: o ente local pode autorizar supressão de vegetação e manejo florestal?

5. Transporte individual de passageiros por aplicativos: Repercussão Geral 967: Temperamentos e limites necessários para a compreensão do tema e da decisão do STF

6. Obrigatoriedade de instituição do órgão de advocacia pública nos municípios

7. A REFORMA AGRÁRIA MUNICIPAL E OS BLOQUEIOS DO NEOLIBERALISMO REGULADOR.

8. Propuesta de modelo de ley/decreto para la creación de equipos gestores de big data en cada ciudad

9. El derecho de propiedad y la ejecución de edificaciones y/o construcciones en zonas agrícolas y sus implicancias en el ordenamiento territorial urbano del Distrito de Tiabaya, Arequipa, 2017

10. A MP nº 871 de 2019 e os servidores públicos

11. O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo: defensorias municipais? O caso da ADPF 279 = The constitutional's model of legal aid (Brazilian public defender) and the federative system: municipal public defense? The case of ADPF 279

12. A municipalização da agenda verde trazida pela lei complementar 140 de 2011: o ente local pode autorizar supressão de vegetação e manejo florestal?

13. Uber: a livre iniciativa e a inconstitucionalidade das leis municipais que proíbem atividades semelhantes = Uber: the free initiative and the unconstitutionality of municipal laws that prohibit similar activities

14. Zoneamento urbano como mecanismo de intervenção econômica municipal: o caso dos estabelecimentos comerciais

15. A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica = The impossibility of municipal law to restrain the use of animals in scientific research or educational activity

16. Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso

17. Único nível de licenciamento ambiental

18. A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal = Competence of federal entities for environmental licensing with emphasis on municipal competence

19. Competência constitucional em matéria de urbanismo

20. As mudanças na previdência social afetam os servidores dos estados e municípios?

21. A constitucionalidade dos dispositivos contidos nos artigos 20 e 27 da Lei Municipal de Belo Horizonte n° 10.692/13 à luz do artigo 152, §1º, da Constituição do estado de Minas Gerais

22. A política municipal de desenvolvimento e expansão urbana na zona costeira e a cooperação entre os entes federativos

23. Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes municipais

24. Doação de terreno municipal ao particular que pagou sua desapropriação

25. Regionalismo como uma nova perspectiva para o federalismo brasileiro: o leading case relativo à região metropolitana do Rio de Janeiro

26. O termo inicial da decadência do ISSQN

27. O interesse local do município sob a égide da Constituição Federal de 1988: alguns apontamentos = The local interest of the municipality under the auspices of the Federal Constitution of 1988: some notes

28. O financiamento da saúde na Região Metropolitana da Baixada Santista: disparidades entre a Constituição e a realidade

29. Notas sobre a LC 140/2011

30. Municípios: construção de um novo paradigma na ordem econômica

31. Novas perspectivas sobre a inconstitucionalidade de leis municipais: o vício de origem e o chefe do Executivo

32. O federalismo e a posição do município no Estado Federal brasileiro

33. A competência constitucional legislativa em matéria ambiental à luz do 'federalismo cooperativo ecológico' consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro

34. Os municípios e a nova disciplina de remuneração dos conselheiros tutelares trazida pela Lei Federal n. 12696, de 25.07.2012

35. Competência municipal em licitação: compras sustentáveis, terras indígenas e trabalho infantil e/ou escravo

36. O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011

37. A relevância da atuação dos municípios para a governança ambiental no estado do Rio de Janeiro: um estudo empírico

38. Atribuciones municipales frente al cambio climático

39. A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental

40. A competência tributária municipal e o meio ambiente

41. Federação brasileira: necessidade de fortalecimento das competências dos estados-membros

42. A Medida Provisória nº 459 e as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS

43. A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito : entre autonomia política e democracia popular

44. Meio ambiente e repartição de competências

45. Municípios e meio-ambiente : a necessidade de uma gestão urbano-ambiental

46. O Estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal

47. Direito de preferência: instrumento urbanístico municipal

48. Elementos de principiologia constitucional = Constitutional principiology elements

49. Saúde e meio ambiente. Competencias. Intersetorialidade

50. Plano diretor e proteção às ambiências urbanas como elemento do patrimônio cultural: a necessidade de aplicação do princípio da precaução no caso de Porto Alegre

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Books, media, physical & digital resources