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Relatório de estágio de mestrado em Contabilidade, O clima de evolução constante presente no mundo empresarial, requer, cada vez mais, que as empresas deem passos planeados de forma a prosperar. Adicionalmente, assiste-se a uma crescente preocupação com o bem-estar dos recursos humanos bem como à conciliação plena da vida pessoal com a vida profissional. Neste âmbito, o próprio sistema fiscal português prevê vários incentivos que apoiam a criação de emprego e manutenção dos já existentes, incentivos esses que tomam especial importância em alturas de crise como a vivenciada recentemente com a pandemia Covid-19. Os benefícios fiscais pretendem segundo o legislador apoiar as empresas, permitindo um aumento da competitividade, do investimento e a criação de postos de trabalho. Esta investigação tem como objetivo analisar as perceções dos contabilistas certificados sobre o papel dos benefícios fiscais na criação de emprego das empresas portuguesas. Além disso, este relatório dá cumprimento ao artigo 9º do Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame Profissionais da Ordem dos Contabilistas Certificados. Para dar resposta ao objetivo deste trabalho, assumindo uma abordagem qualitativa, foram realizadas entrevistas a contabilistas certificados. Os resultados obtidos revelam que os entrevistados consideram que o emprego e a qualidade deste é cada vez mais importante no mundo atual. Sendo assim, os benefícios fiscais são uma ferramenta importante para as empresas e o papel do contabilista no aconselhamento aos empresários é fulcral. No entanto, no que respeita ao papel dos benefícios fiscais na criação de emprego os entrevistados estão de acordo que pode ter algum impacto, mas não significativo., The constant evolution of the business world increasingly requires that companies take planned steps to prosper. Additionally, there is a growing concern with human resources as well as a full reconciliation of personal life with professional life. In this area, the Portuguese tax system itself provides for various incentives that support the creation of a business and maintenance the existing ones, these incentives take special importance at times of crisis such as the recent experience with the Covid-19 pandemic. The tax benefits, according to the legislator, are intended to support companies, allowing an increase in competitiveness, investment, and the creation of jobs. This research aims to analyze the perceptions of certified accountants on the role of tax benefits in job creation in Portuguese companies. In addition, this report complies with article 9 of the Professional Enrollment, Internship and Examination Regulations of the Order of Certified Accountants. In order to respond to the objective of this work, assuming a qualitative approach, interviews were conducted with certified accountants. The results obtained reveal that the interviewees consider that employment and its quality are increasingly important in today's world. Therefore, tax benefits are a valuable tool for companies and the role of the accountant in advising entrepreneurs is central. However, about the role of tax benefits in job creation, interviewees agree that it may have some impact, but not a significant one.

Este estudo analisa o impacto sobre o comportamento de cidadãos portugueses com um nível de escolaridade igual ou superior ao ensino secundário, relativamente a duas medidas de política fiscal – lotaria fiscal e benefícios fiscais – associadas ao programa “e-fatura” e implementadas com vista a incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. As análises quantitativa e qualitativa dos dados recolhidos em inquérito por questionário permitem concluir que as recompensas financeiras devem ser consideradas nas políticas fiscais que pretendam maximizar a cooperação dos cidadãos na redução da evasão fiscal e que são complementares das políticas de controlo e sancionamento da evasão fiscal. This study analyzes the impact on the behavior of Portuguese citizens with a secondary school or higher education level with respect to two fiscal policy measures – the tax lottery and tax benefits – associated with the “e-invoice” program which aims to encourage voluntary tax compliance. The quantitative and qualitative analysis of the data collected in a questionnaire-style survey allows us to conclude that financial rewards should be considered in tax policies that aim to maximize the cooperation of citizens in reducing tax evasion and that reward policies are complementary to those striving to control and sanction tax evasion. Cette étude analyse l’impact sur le comportement des citoyens portugais ayant un niveau d’éducation égal ou supérieur à l’enseignement secondaire, par rapport à deux mesures de politique fiscale – la loterie fiscale et les avantages fiscaux – associées au programme “e-facture” et mises en œuvre en vue d’encourager le respect volontaire des obligations fiscales. Les analyses quantitative et qualitative des données recueillies dans le cadre d’une enquête par questionnaire nous permettent de conclure que les récompenses financières doivent être prises en compte dans les politiques fiscales qui visent à maximiser la coopération des citoyens dans la réduction de l’évasion fiscale et que celles-ci sont complémentaires aux politiques de contrôle et de sanction de l’évasion fiscale.

O presente trabalho tem por objetivo analisar quais critérios são estabelecidos para concessão de benefícios fiscais do ICMS pelo governo Estado do Pará e seus impactos na implementação de políticas públicas de educação básicas no Município de Belém do Pará. Desta forma, analisa-se como se processa o controle das concessões de benefícios fiscais do ICMS, averiguando os impactos financeiros dessas concessões nas políticas de educação básica nas escolas ribeirinhas de Belém do Pará. Para o alcance dos resultados utilizamos da metodologia de análise indutiva do tipo qualitativo. Trata-se de um trabalho teórico, que busca analisar o tema com uso de pesquisas bibliográfica e empírica nas escolas ribeirinhas. O tema se justifica em virtude da importância das políticas públicas de educação básica e das concessões de benefícios fiscais que podem implicar na eficiência e eficácia dessas políticas, consideradas um direito fundamental ao ser humano. Observa-se que o tema, tem sido raramente discutido no meio acadêmico. Percebe-se que, os direitos fundamentais à educação e a dignidade humana estão longe de tornarem-se realidade, em muitos municípios brasileiros. Evidentemente, essa descrição simplifica um complexo processo de discussão acerca destas políticas e carecem de debates e discussões por estarem intimamente ligadas entre si.

A gestão fiscal permite às empresas escolher, dentro da lei, o caminho mais vantajoso para reduzir a sua carga fiscal. O tecido empresarial português é, maioritariamente, constituído por PME (99,9%), das quais 95,4% são microentidades. É nestas empresas que muitas vezes é transferida a responsabilidade do planeamento fiscal para o Contabilista Certificado. Este relatório descreve as atividades realizadas ao longo do estágio curricular, que teve como objetivo estudar as práticas de planeamento fiscal levadas a cabo por quatro microentidades clientes da entidade acolhedora. O nosso estudo mostrou que estas empresas raramente realizam correções fiscais ao RLP contabilístico, sendo a correção mais relevante a que respeita à estimativa do imposto. No que respeita ao aproveitamento dos benefícios fiscais, a redução da taxa de IRC e da derrama municipal e o reporte de prejuízos fiscais são os benefícios mais utilizados pelas empresas em estudo. Quando as empresas concedem donativos, pagam quotizações às associações empresariais ou realizam aumentos de capital nunca usufruem dos respetivos benefícios permitidos pela lei, demonstrando falta de planeamento fiscal e um certo desconhecimento da legislação favorável às empresas. Tax management allows companies to choose, within the law, the most advantageous way to reduce their tax burden. The Portuguese business fabric is, mostly, made up of SME (99,9%), of which 95,4% are micro-entities. It is in these companies that the responsibility of tax planning is often transferred to the Certified Accountant. This report describes the activities carried out throughout the curricular internship, which aimed to study tax planning practices carried out by four micro-entities that are costumers of the host entity. Our study showed that these companies rarely make tax corrections to the accounting net result, being the most relevant tax correction, regarding tax estimates. Regarding the most used tax breaks within the analysed companies, we identified the corporate tax rate reduction, the municipal surtax, and the tax loss report. When companies grant donations, pay affiliation fee to business associations, or make capital increases they never take advantage of the respective benefits permitted by law, demonstrating a lack of tax planning and a certain lack of knowledge of the business-friendly legislations. Mestrado em Contabilidade

Mestrado Bolonha em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais A existência dos benefícios fiscais apenas se justifica se os mesmos cumprirem os objetivos para os quais foram criados, já que constituem derrogações à regra da tributação segundo a capacidade contributiva. Por essa razão, eles só não colocam em causa o princípio da igualdade quando apresentam e cumprem a sua função extrafiscal, proporcionando à sociedade um benefício superior à despesa fiscal que lhe está associada. Este trabalho estuda os benefícios fiscais às operações de reestruturação empresarial, como se efetua a avaliação custo-benefício e os efeitos no cumprimento dos objetivos para os quais foram criados. Foram utilizados dados sobre a despesa fiscal do Estado português neste tipo de benefícios fiscais no período 2013-2020. Na revisão da literatura recorreu-se, fundamentalmente, a referências bibliográficas e legislação portuguesas, complementando com referências internacionais e da União Europeia. As principais conclusões retiradas são que, apesar de a lei estabelecer a obrigatoriedade de divulgação e quantificação dos efeitos dos benefícios fiscais, e de a sua ponderação ser essencial à sua própria definição legal, ainda existem bastantes lacunas relativamente a este tema. A especificação dos valores atribuídos é recente, além de existirem deficiências no que diz respeito aos prazos de divulgação. Concluímos que a avaliação destes benefícios fiscais não é feita em Portugal, não sendo possível verificar a eficiência relativa à despesa fiscal despendida no contexto de reestruturação empresarial, com base nos dados disponíveis publicamente, nem os correspondentes efeitos deste tipo de benefícios. The existence of tax benefits can only be justified if these meet the objectives for which they were created, since they are exceptions to the rule and won’t be jeopardising the equality principle only when they present and execute their function that goes beyond their fiscal one, providing society with superior benefits to the tax expenditures which are associated with them. This paper studies the tax benefits of corporate restructuring operations, how the cost-benefit assessment and the effects on the observance of the objectives for which they were created are realized. This paper used data concerning the tax expenditure by the Portuguese Government on this type of tax benefits during the period of 2013-2020. In the review of literature bibliographical references and Portuguese legislation were, mostly, used, and supported by international and European Union’s references. The main conclusions drawn are that, even though the law establishes the requirement of disclosure and measurement of the effects of tax benefits, and their consideration is essential to their own legal definition, there are still plenty of loopholes regarding this subject. The specification of the assigned values is still new, apart from existing deficiencies concerning the disclosure deadlines. We concluded that the evaluation of these tax benefits is not performed in Portugal, making it impossible for us to verify the efficiency concerning the tax expenditure expended on corporate restructuring, based on the available public data, nor the correspondent effects. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Tendo em vista o elevado gasto tributário anual dos estados brasileiros e do Distrito Federal referentes a benefícios fiscais concedidos com base no ICMS, resulta a necessidade de mensurar adequadamente estes valores e controlar os seus resultados. A complexidade e diversidade da legislação tributária e dos benefícios relativos ao ICMS têm sido fortes empecilhos à construção de modelos adequados a mensurar tais renúncias fiscais. Este estudo tem por objetivo identificar, por meio de pesquisa qualitativa, espécies de benefícios fiscais com este imposto e desenvolver metodologias capazes de mensurar o montante de recursos públicos renunciados em cada modalidade identificada. O método aplicado foi a busca da Constituição e Leis Complementares no site do planalto e da legislação do ICMS, nos sites das administrações tributárias estaduais. Após a leitura, foram selecionadas apenas as normas referentes a benefícios fiscais. A pesquisa identificou padrões, divididos em famílias, gêneros e espécies, de benefícios fiscais com ICMS, assim como descreveu métodos de quantificação dos valores renunciados em cada modalidade. Os resultados obtidos são um primeiro passo no caminho para desenvolver uma metodologia que possibilite aos órgãos de controle aferir a relação de custo-benefício de cada modalidade de benefício deferido.

Los beneficios tributarios otorgados por las entidades territoriales en el marco de la autonomía territorial son considerados como instrumentos para incentivar el desarrollo económico y social de las jurisdicciones. Los municipios, según preceptos constitucionales, se consideran como entidades descentralizadas; en efecto, tienen la facultad para administrar y gestionar sus propios recursos. En consideración del artículo 38 de la Ley 14 de 1983, el establecimiento de los beneficios tributarios por parte de las entidades territoriales estará limitada por el término de diez años; tiempo en el cual un ente territorial podrá otorgar exenciones. La vocación industrial del Valle de San Nicolás ha posibilitado la transformación del territorio, generando cambios significativos en la estructura productiva de la región; posicionándose de esta manera como atractiva para el asentamiento empresarial y, en efecto, propiciando la competencia fiscal entre jurisdicciones para atraer contribuyentes a través de tratamientos preferenciales. En consecuencia, en el presente artículo se efectúa el análisis de la estructura jurídica de las exenciones otorgadas por los municipios de Guarne y Rionegro, en el Valle de San Nicolás, oriente antioqueño; el asentamiento empresarial y sus efectos en el recaudo; el mercado laboral y su comportamiento para las vigencias comprendidas entre los años 2008 y 2017. Tax benefits given by territorial institutions, following a territorial autonomy principle, are considered as tools for social and economic development in the jurisdictions. Municipalities, according to constitution principles, are considered as decentralized entities; in fact, they have the faculty to manage and take care of their own resources. Considering article 38 on Law 14 of 1983, establishing of tax benefits will be limited by a ten years term; this is the time while a territorial entity will be able to give this possibility. Industrial tendency at San Nicolas Valley, have made the possibility for a territory transformation, generating big changes in region´s productive structure; situating itself as an atractive possibility for enterprise location and of course making possible tax competences between jurisdictions in order to attract contributors because of preferential treatments. According to this, the present article is an analysis of legal structure about benefits given by municipalities of Rionegro and Guarne in San Nicolas Valley, Eastern Antioquia, Enterprise location and its effects on tax collection, labor market and its behavior for the next validity included from 2008 until 2017.

O presente relatório de estágio tem como finalidade expor o estágio profissional desempenhado na empresa Numeric Consulting Group, no departamento de contabilidade, com a intenção de obter o Grau de Mestre em Gestão Financeira, no Instituto Superior de Gestão. A escolha do tema prende-se com os interesses pessoais do mestrando, obtidos ao longo da parte curricular do mestrado e restante percurso académico, ponderando as atividades económicas da entidade acolhedora e possível atuação na temática em análise. Neste relatório irão ser exibidos os diferentes benefícios fiscais presentes na legislação portuguesa, auxiliados com devidos enquadramentos teóricos e exemplos práticos, e também, as diversas tarefas realizadas durante o período acordado entre as partes envolvidas.

O principal objetivo deste estudo de caso consiste na análise da relação entre a rentabilidade dos capitais próprios e a usufruição de benefícios fiscais ao investimento, especificamente quanto ao efeito fiscal. Este objetivo divide-se nos seguintes objetivos operacionais: (i) descrever a conceção do planeamento fiscal, em relação com a gestão estratégica da empresa; (ii) interpretar a usufruição dos benefícios fiscais ao investimento, no contexto da gestão estratégica da empresa; (iii) descrever o impacto do efeito fiscal na rentabilidade dos capitais próprios; (iv) interpretar a relação entre a rentabilidade dos capitais próprios e a carga fiscal a que a empresa está sujeita. Para este estudo de caso, foram realizadas análises financeiras e fiscais em dois cenários: o primeiro subjacente aos relatórios de gestão e demonstrações financeiras da empresa SPMAQ - Soluções Projetos Máquinas, Unipessoal LDA (SPMAQ), para os exercícios económicos de 2019 a 2021, comparativamente com os anos económicos anteriores (2016 a 2018), nos quais não foi realizado um planeamento fiscal, de acordo com a atividade operacional da entidade e a usufruição de benefícios fiscais ao investimento; e o segundo cenário, ficcionado, considerando incrementos de resultados e a adoção das normas contabilísticas e de relato financeiro (NCRF). Quando se compara a influência do efeito fiscal na rentabilidade dos capitais próprios, constata-se que existe um impacto positivo nos anos económicos com recurso a benefícios fiscais ao investimento, isto é, o efeito fiscal contribui para aumentar o retorno dos investidores na empresa. Realça-se também que esse impacto positivo é superior nos anos económicos com maior resultado operacional, pois os benefícios fiscais ao investimento absorvem uma parte significativa do Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC). N/A

This article deals with the conversion of provisional measure into law in times of pandemic. The objective was to examine the question of application of the constitutional principle of tax anticipation, provided for in art. 150, item VI, sub-items "b" and "c", of the Federal Constitution of 1988, at the time of conversion into Law of the provisional measure, which reestablishes reduced tax rates, during the period of validity of the state of public calamity of the Covid Pandemic -19, as provided for in Legislative Decree No. 06, of March 20, 2020. At first, through the deductive method, the provisional measures and the constitutional principle of priority were analyzed and, subsequently, the reestablishment of the rate was investigated. reduced with the conversion of the provisional measure into law. After the conceptual analysis, as well as the jurisprudential research of the Federal Supreme Court, it was realized that we are not facing a typical case of tax increase or institution affecting the taxpayer's need for legal certainty, as he was fully aware of the temporal effectiveness limited in the time of the provisional measure that granted the tax benefit, nor is it equal to the increase in the tax beyond the original level of the law instituting the tax. Este artículo trata de la conversión de la medida provisional en ley en tiempos de pandemia. El objetivo era examinar la cuestión de la aplicación del principio constitucional de anticipación fiscal, previsto en el art. 150, inciso VI, incisos "b" y "c", de la Constitución Federal de 1988, al momento de la conversión en Ley de la medida provisional, que restablece las tasas impositivas reducidas, durante el período de vigencia del estado de calamidad pública de la Pandemia Covid -19, según lo dispuesto en el Decreto Legislativo No. 06, de 20 de marzo de 2020. En un primer momento, a través del método deductivo, se analizaron las medidas provisionales y el principio constitucional de prelación y, posteriormente, el restablecimiento de la tasa fue investigada reducida con la conversión de la medida provisional en ley. Luego del análisis conceptual, así como de la investigación jurisprudencial de la Suprema Corte de Justicia de la Nación, se constató que no estamos ante un caso típico de aumento o institución tributaria que afecte la necesidad de seguridad jurídica del contribuyente, pues conocía plenamente la vigencia temporal. limitada en el tiempo de la medida provisional que otorgó el beneficio fiscal, ni es igual al aumento del impuesto más allá del nivel original de la ley que instituye el impuesto. O presente artigo trata da conversão de medida provisória em lei em tempos de pandemia. O objetivo foi examinar a questão da aplicação do princípio constitucional da anterioridade tributária, previsto no art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, no momento da conversão em Lei da medida provisória, que reestabelece alíquotas de tributos minoradas, no período de vigência do estado de calamidade pública da Pandemia da Covid-19, conforme a previsão do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. Em um primeiro momento, por meio do método dedutivo, foram analisadas as medidas provisórias e o princípio constitucional da anterioridade e na sequência foi investigado o restabelecimento da alíquota minorada com a conversão da medida provisória em lei. Após a análise de forma conceitual, bem como a pesquisa jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, se percebeu que não estamos diante de caso típico de majoração ou instituição de tributo afeto a necessidade de segurança jurídica do contribuinte, eis que este tinha pleno conhecimento da eficácia temporal limitada no tempo da medida provisória que concedeu o benefício fiscal e tampouco equipara-se a majoração do tributo para além do patamar original da lei instituidora do tributo.

Os benefícios fiscais ao investimento são instrumentos de política fiscal de apoio ao investimento privado, aumentando a competitividade das empresas que deles usufruem, e, em alguns casos, de apoio à própria criação de emprego. Os principais objetivos deste estudo são analisar a evolução da utilização dos benefícios fiscais ao investimento (SIFIDE II, RFAI e DLRR) e se estes benefícios têm impacto na tomada de decisões de investimento por parte das empresas portuguesas. A amostra é constituída pelas empresas portuguesas que utilizaram aqueles benefícios fiscais entre 2014 e 2018, tendo por base os dados fornecidos no site da AT. Foram, ainda, recolhidos dados económicos e financeiros das empresas através da base SABI. Aos dados recolhidos foram aplicados testes estatísticos, concretamente regressões lineares múltiplas. Concluímos que o RFAI foi, entre 2014 e 2018, o benefício mais utilizado pelas empresas portuguesas, seguido do SIFIDE II. A DLRR é, em valor, o benefício menos expressivo, mas o usado por um maior número de empresas. Tanto em valor, como em número de empresas, os três benefícios fiscais analisados têm registado um aumento ao longo do período analisado. Os resultados também nos permitem concluir que apenas o RFAI e a DLRR parecem influenciar a tomada de decisão de investimento das empresas da amostra, porquanto a evidência obtida indica-nos que o SIFIDE II não tende a influenciar aquela decisão. Consideramos que os nossos resultados podem trazer importantes contributos, não só para a literatura, mas também para a prática, designadamente para os decisores das políticas fiscais. Investment tax benefits are tax policy instruments to support private investment, increasing the competitiveness of companies that use them, and, in some cases, supporting job creation itself. The main objectives of this study are to analyze the evolution of the use of tax benefits for investment (SIFIDE II, RFAI and DLRR) and whether these benefits have an impact on investment decision-making by Portuguese companies. The sample consists of Portuguese companies that used those tax benefits between 2014 and 2018, based on data provided on the AT website. Economic and financial data of the companies were also collected through the SABI database. Statistical tests were applied to the collected data, specifically multiple linear regressions. We conclude that the RFAI was, between 2014 and 2018, the benefit most used by Portuguese companies, followed by SIFIDE II. The DLRR is, in value, the least expressive benefit, but the one used by a greater number of companies. Both in value and in number of companies, the three tax benefits analyzed have increased over the period analyzed. The results also allow us to conclude that only the RFAI and the DLRR seem to influence the investment decision-making of the companies in the sample, as the evidence obtained indicates that the SIFIDE II does not tend to influence that decision. We believe that our results can make important contributions, not only to literature, but also to practice, namely for tax policy decision makers. Mestrado em Contabilidade

A presente dissertação incide essencialmente sobre os benefícios fiscais existentes no Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL). No entanto, antes de chegarmos ao tema principal é traçado um percurso que nos leva até ele. Deste modo, começamos por abordar a temática das Nanotecnologias, em que consistem e qual a sua finalidade. O impacto das nanotecnologias tem apresentado uma tal amplitude que futuramente a nanotecnologia estará presente em praticamente tudo o que nos rodeia. Questionamos ainda se o Direito será capaz de regular as Nanotecnologias e acompanhar a sua evolução. De seguida, abordamos a temática dos benefícios fiscais. Uma vez que o INL é um laboratório de investigação, onde trabalham cientistas e engenheiros de todo o mundo que se dedicam à investigação científica, focamo-nos nos benefícios fiscais ligados à investigação e desenvolvimento. Por pertinência ao tema em estudo, são também abordados os incentivos à mobilidade, nomeadamente o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais, o Programa Regressar e o Regime Transfronteiriço, fazendo-se ainda referência à dupla tributação internacional. Finalmente, chegaremos ao ponto crucial deste estudo, onde analisamos em concreto os apoios fiscais existentes no INL, tanto na perspetiva do Instituto como na esfera dos seus colaboradores.

O presente relatório foi elaborado na sequência da realização do estágio curricular na empresa CFA - Cravo, Fortes, Antão & Associados, SROC, Lda. (CFA, SROC), com o objetivo de concluir o Mestrado em Contabilidade – Ramo Fiscalidade. O trabalho em causa tem como finalidade descrever as tarefas desenvolvidas no âmbito da consultoria fiscal e financeira. Em primeiro lugar, será efetuado um enquadramento teórico sobre os vários temas que foram abordados no estágio, nomeadamente os benefícios fiscais presentes no Código Fiscal do Investimento (RFAI – Regime Fiscal ao Investimento; DLRR – Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos; e SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial). Em segundo lugar, descrevem-se os passos efetuados para a criação de um dossiê de RFAI, que tem como objetivo verificar quais os investimentos elegíveis e se efetivamente existiu criação líquida de postos de trabalho. No estágio foram desenvolvidos trabalhos de relativas aos dossiês de RFAI, DLRR e SIFIDE, bem como atividades referentes a incentivos financeiros concebidos com o objetivo de criação de valor para as empresas. Com a participação neste estágio curricular tive a oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos ao longo do Mestrado, em particular o dossiê do RFAI. Como consequência da pandemia COVID-19, o Estado teve que criar apoios e benefícios fiscais e financeiros para a apoiar no desenvolvimento da atividade normal das empresas, o que implicou uma atenção especial neste percurso. O planeamento fiscal proporciona que as empresas desenvolvam a sua atividade de forma a tornarem-se mais produtivas e inovadoras, traduzindo-se num verdadeiro incentivo. Nesse sentido, os consultores terão um papel importante na maximização dos benefícios fiscais e financeiros a serem utilizados pelas empresas. This report was prepared following the completion of the curricular internship at the company CFA – Cravo, Fortes, Antão & Associados, SROC, Lda. (CFA, SROC), with the objective of completing the Master’s in Accounting - Taxation Branch. The work in question aims to describe the tasks carried out in the context of tax and financial consultancy. First, a theoretical framework will be carried out on the various topics covered in the internship, namely the tax benefits present in the Investment Tax Code (RFAI - Investment Tax Regime; DLRR - Deduction of Retained and Reinvested Profits; and SIFIDE - System Tax Incentives for Business Research and Development). Second, the steps taken to create a RFAI dossier are described, with the objective of verifying which investments are eligible and whether there has actually been a net creation of jobs. During the internship, work related to the RFAI, DLRR and SIFIDE dossiers were developed, as well as works related to financial incentives created with the objective of creating value for companies. With the participation in this curricular internship, I had the opportunity to put into practice the knowledge acquired during the Master's, in particular the RFAI dossier. As a result of the COVID-19 pandemic, the State had to create support and fiscal and financial benefits to support the development of normal business activity of companies, which implied special attention along this path. Tax planning allows companies to develop their activity in order to become more productive and innovative, translating into a real incentive. In this sense, the consultants will have an important role in maximizing the tax and financial benefits to be used by companies. Mestrado em Contabilidade

Purpose This study analyzes citizens’ behavior in relation to sales invoices in the context of collaborating with the Portuguese Tax Administration on tax compliance. Specifically, we address two research questions: i) we identify the determinants that lead to individual taxpayers requesting invoices with(out) a tax identification number, and ii) we identify the sociodemographic characteristics that are associated with these behaviors. Theoretical framework This research draws on the insights of tax compliance and empirical work on the motivations for taxpayers to request a sales invoice. Design/methodology/approach The study uses the survey method and data were collected through a questionnaire made available on an electronic platform. The study applies principal component analysis and cluster analysis to a sample of 240 Portuguese individual taxpayers. Findings The results show that invoice requests is a complex phenomenon, since it is associated with intrinsic (e.g. social norms) and extrinsic (e.g. tax benefits) motivations of taxpayers. The results also indicate that the “lottery invoice” is a factor with little relevance. Our study identified four factors that synthesize taxpayer behaviors: the positive influence index, the inhibition index, the disengagement/distance index, and the indulgence index. Moreover, the results show that a high heterogeneity of taxpayer behaviors, since five clusters were identified, as well as the influence of some sociodemographic characteristics (age and education), which should be considered when interpreting the behaviors. Practical & social implications of research The results obtained could be used by the government and tax authority to design and implement current and/or future measures to combat tax evasion and interact with taxpayers. Originality/value This work contributes to the knowledge of the reasons that lead citizens to cooperate with tax authorities in pursuing tax evasion, revealing that the attitude of asking for an invoice with a tax identification number is a complex phenomenon. The study allows us to broaden the knowledge on the positive rewards of tax compliance, which is an under-studied field of tax research. Resumo Objetivo Este estudo analisa o comportamento de cidadãos em relação à emissão de notas fiscais de vendas no contexto da colaboração com a Administração Tributária portuguesa para o cumprimento fiscal. Especificamente, abordamos duas questões da pesquisa: i) identificamos os determinantes da solicitação de notas fiscais com ou sem o número de identificação fiscal por contribuintes únicos; e (ii) identificamos características sociodemográficas que estão associadas a esses comportamentos. Referencial teórico Esta pesquisa se baseia nos insights do trabalho sobre cumprimento fiscal e do trabalho empírico sobre as motivações dos contribuintes para solicitar nota fiscal de vendas. Metodologia O estudo utilizou o método de pesquisa e os dados foram coletados por meio de um questionário disponibilizado em uma plataforma eletrônica. O estudo emprega análise de componentes principais e análise de clusters em uma amostra de 240 contribuintes individuais portugueses. Resultados Os resultados mostram que solicitar nota fiscal é um fenômeno complexo, já que está associado a motivações intrínsecas (como normas sociais) e extrínsecas (como benefícios fiscais) dos contribuintes. Os resultados também indicam que a “loteria da nota fiscal” é um fator pouco relevante. Nosso estudo identificou quatro fatores que sintetizam os comportamentos dos contribuintes: índice de influência positiva, índice de inibição, índice de descomprometimento/distância e índice de indulgência. Além disso, os resultados mostram que a grande heterogeneidade de comportamentos dos contribuintes, já que cinco clusters foram identificados, bem como a influência de algumas características sociodemográficas (idade e educação), devem ser consideradas na interpretação dos comportamentos. Implicações práticas e sociais da pesquisa Os resultados obtidos podem ser utilizados pelo governo e pela autoridade fiscal na concepção e implementação de medidas atuais e/ou futuras para combater a evasão fiscal e para interagir com os contribuintes. Contribuições Este trabalho contribui para o conhecimento das razões que levam os cidadãos a cooperar com as autoridades fiscais no combate à evasão fiscal, revelando que a atitude de pedir uma nota fiscal com o número de identificação fiscal é um fenômeno complexo. Portanto, o estudo nos permite ampliar o conhecimento sobre as recompensas positivas do cumprimento fiscal, que é um campo pouco estudado da pesquisa fiscal.

Este relatório foi elaborado tendo por base o estágio curricular realizado na empresa OLI – Sistemas Sanitários, S.A., com duração de seis meses. O principal objetivo deste trabalho prende-se com a relação existente entre formas de planeamento fiscal e a redução do imposto sobre o rendimento, ou seja, os benefícios fiscais que as empresas conseguem obter, reduzindo assim a taxa efetiva de tributação. O impacto ao nível dos impostos diferidos também serão motivo de análise. Após uma breve introdução do tema em estudo, é efetuada uma revisão da literatura, a qual se divide em quatro etapas: diferentes formas de planeamento fiscal, taxa efetiva de tributação, benefícios fiscais e impostos diferidos. Posteriormente, são apresentadas todas as atividades desenvolvidas na empresa, no Departamento Administrativo e Financeiro, maioritariamente realizadas na área da Contabilidade, onde efetuei todo o tipo de funções. No decorrer deste estágio consegui perceber que para administrar e gerir uma empresa, na vertente fiscal, é necessário estar atento a todo o tipo de incentivos ao dispor, respetivas burocracias e medidas que têm de ser implementadas atempadamente para que deles possamos usufruir. This report was prepared based on the curricular phase prepared by the company OLI - Sistemas Sanitários, S.A., with a duration of six months. The main objective of this work is related to the relationship between the forms of tax planning and the reduction of income tax, or the tax benefits that companies obtain, also reducing the effective tax rate. The impact on two deferred taxes will also be analyzed. A brief introduction to the topic under study was carried out and a literature review was carried out, which is divided into four stages: different forms of tax planning, effective taxation, tax benefits and deferred taxes. Subsequently, all activities carried out in the company are presented, not the Administrative and Financial Department, mainly carried out in the accounting area, where all or types of functions are performed. By not correcting this stage, I was able to realize that to administer and manage a company, in a tax department, it is necessary to be aware of all or types of incentives that are available to us, respecting bureaucracies and measures that must be carefully implemented so that it is so we can enjoy them. Mestrado em Contabilidade

Submitted by Iolanda Valente (ivalente@iscap.ipp.pt) on 2022-02-11T15:46:04Z No. of bitstreams: 1 Sofia_Abrunhosa_MA_2021.pdf: 1353011 bytes, checksum: 5560c2f46465fc8e711859475f9d8f7c (MD5) Made available in DSpace on 2022-02-11T15:46:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sofia_Abrunhosa_MA_2021.pdf: 1353011 bytes, checksum: 5560c2f46465fc8e711859475f9d8f7c (MD5) Previous issue date: 2021-11-25

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-12-28T17:15:27Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149656_tese.pdf: 877157 bytes, checksum: 21eb495430d50ad7f79f52739395b57c (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-28T17:15:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149656_tese.pdf: 877157 bytes, checksum: 21eb495430d50ad7f79f52739395b57c (MD5) Previous issue date: 2021-10-01

O artigo tem como objetivos: identificar os benefícios fiscais relacionados com o IRC, analisar o seu aproveitamento pelas empresas portuguesas e percecionar o planeamento fiscal realizado por estas, dando, deste modo, um contributo para a literatura. Para o efeito, para além de analisar a legislação em vigor, recorremos aos dados disponibilizados pela Autoridade Tributária portuguesa e efetuamos um inquérito por questionário a 183 gestores/empresários. O tipo de incentivo fiscal mais utilizado são as deduções por via de redução à base tributária, contudo são as deduções à coleta que maior poupança proporcionam. A maioria dos inquiridos conhece a legislação fiscal, porém considera-a complexa, necessitando de obter esclarecimentos. A maioria dos inquiridos ponderam a possibilidade de a sua empresa obter benefícios fiscais aquando as tomadas de decisão, porém uma parte significativa não conhece o limite global à utilização de benefícios fiscais. published

Dissertação de mestrado em Direito Tributário, O Direito tributário e o sistema fiscal não se cingem à exigência de impostos, ou de outro tipo de contribuições, assim como não visam somente a satisfação das necessidades financeiras do Estado, num plano estrito de coercividade e de imposições atentatórias do património privado. Na verdade, incluem uma panóplia considerável de benefícios fiscais, aplicáveis relativamente a diferentes impostos, que podem permitir um planeamento fiscal legítimo e até desejável. Não podemos, contudo, deixar de apontar um caráter excecional a este tipo de medidas, dado que prevalece um sistema de tributação regra, em razão de princípios jurídicos fundamentais. Neste contexto, o presente trabalho dedica-se à exploração dos fundamentos jurídicos dos benefícios fiscais, que justificam a sua aplicação em determinados casos, mas também ao aprofundamento de algumas das suas mais importantes contrapartidas, com realce para a concorrência fiscal prejudicial e o lobbying, atendendo aos possíveis efeitos em diferentes setores da vida social. Em particular, o presente estudo concentrar-se-á nas especificidades dos benefícios fiscais à Investigação e Desenvolvimento (I&D), procurando apontar as vantagens e desvantagens destas medidas nesta área específica da economia, com foco no Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II). Assim sendo, partiremos de uma abordagem genérica, apresentando uma primeira parte dedicada à teoria geral dos benefícios fiscais, seguindo depois, numa segunda parte, para uma perspetiva mais centrada nos benefícios fiscais à I&D, que concluirá com uma análise aprofundada do SIFIDE II., Both the tax law and the tax system do not only include impositions regarding taxes or other contributions, nor intend just to gather resources in order to sustain public goods or services’ financing, in a strict context of coercivity and private property restrictions. In fact, there are many tax benefits, regarding different types of taxes, allowing a legit and desirable tax planning. However, these measures are exceptional in respect of the benchmark tax system and of the applicable legal principles. Our work intends not only to explore the legal grounds of tax benefits, but also to study their most important and impactful problems, highlighting harmful tax competition and lobbying. In particular, we will be focusing our analysis on Research and Development (R&D) tax benefits, pointing out their pros and cons, giving special attention to “Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II)” – the Portuguese entrepreneurial R&D tax incentives system. This way, we will be starting with a comprehensive approach, developing a general theory regarding tax benefits on part I, so that, on part II, we may be capable to focus on R&D tax incentives, in particular on SIFIDE II.

Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre/a em Direito na especialidade de Direito e Mercado Financeiro A actividade de exploração/extracção de petróleo e gás em Moçambique é ainda muito recente uma vez que, as indústrias encontram-se num momento singular da sua história devido a exploração do petróleo em diferentes reservas. Constata-se que este é um mercado promissor dado que, Moçambique tem recebido altos investimentos de marcas multinacionais desse ramo. O Estado Moçambicano como forma de incentivar o investimento neste sector, concede benefícios fiscais aos investidores, sendo esta uma excepção ao pagamento dos impostos. Por sua vez, os impostos constituem uma prestação pecuniária, coactiva e unilateral, exigida por uma entidade pública com o propósito da angariação de receita para o Estado. Se por um lado, o Estado abdicar destas receitas, põe em causa aquilo que é o Património de Estado, que muitas vezes serve para custear as despesas públicas, incluindo investimentos públicos, como por exemplo, construção de escolas, hospitais, entre outros. Por outro, corre o risco de frustrar as expectativas do povo moçambicano, no caso de esgotarem-se os recursos antes de as empresas multinacionais começarem a pagar os impostos justos ao país. É com base nestas premissas que pretendemos com este trabalho analisar de forma crítica o regime fiscal relativo à produção de petróleo e gás em Moçambique, reflectindo sobre os benefícios fiscais atribuídos a este tipo de indústria, tendo em conta os critérios que presidiram à sua criação, bem como, perceber se o regime fiscal adoptado (actualmente) para este sector atrai investimento estrangeiro e gera uma boa receita para o governo. The activity of exploration/ extraction of oil and gas in Mozambique is very recent since the industries are in unique moment in its history due to the oil exploration in different reserves. It notes that this is a promising market since Mozambique has received large investments from multinational brands in this field. The Mozambican State, as a way of encouraging investment in this sector, grants tax benefits to investors, which is an exception to the payment of taxes. In turn, taxes constitute a financial, coercive and unilateral provision, required by a public entity for the purpose of raising revenue for the State. If, on the one hand, the State abdicates these revenues, it calls into question the State Heritage, which often is used to fund public spending, including public investments, such as the construction of schools, hospitals, among others. On the other hand, it runs the risk of frustrating the expectations of the Mozambican people, in case the resources are exhausted before the multinational companies start to pay fair taxes to the country. It is based on these assumptions that we intend with this work make a critically analysis of the fiscal regime for the production of oil and gas in Mozambique, reflecting the tax benefits attributed to this type of industry, taking into account the parameters applied to its creation, as well as, understanding if the tax regime adopted (currently) for this sector attracts foreign investment and generates a good revenue for the government.

Mestrado em Fiscalidade Submitted by Filomena Borba (fmborba@iscal.ipl.pt) on 2021-11-03T11:55:10Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Ana Silva.pdf: 798936 bytes, checksum: 13eec6380b705a2647771b510d9507fa (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-03T11:55:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Ana Silva.pdf: 798936 bytes, checksum: 13eec6380b705a2647771b510d9507fa (MD5) Previous issue date: 2021-03 info:eu-repo/semantics/publishedVersion

As realizações de utilidade social são formas de conceder benefícios aos trabalhadores, sendo este gasto aceite fiscalmente e, em determinados casos, com direito a benefício fiscal (majoração). Esta dissertação surge na linha final da realização do mestrado de contabilidade – ramo de fiscalidade e tem como principal objetivo procurar analisar as várias modalidades das realizações de utilidade social. Para isso, importa descrever o que significam e quais os benefícios que as empresas e trabalhadores podem retirar da sua utilização. Uma análise mais específica, limitada a empresas do distrito de Aveiro, evidencia a prática do recurso a estas realizações, bem como os montantes envolvidos. Para atingir os objetivos a que nos propomos, foram efetuadas várias consultas bibliográficas, interpretações legislativas, tendo sido usada uma metodologia quantitativa, concretizada com um estudo de caso múltiplo, tendo sido elaborada uma análise dos documentos contabilísticos e fiscais dos anos de 2016 até 2019. The contributions of social utility are means of granting benefits of workers, this expense accepted fiscally, and in certain cases, entitled to a tax benefit (increase). This dissertation appears in the final line of the Master of Accounting – tax field, and its main objective is to seek to analyse the various achievements of social utility. For this, it is important to describe what they are, what are their benefits and whether companies in the Aveiro district use the same, and if so, how much is spent. To achieve the objectives of the dissertation, several bibliographic consultations, legislative interpretations were made, and finally, a quantitative methodology was used, proceeding with a multiple case study, and an analysis of accounting and fiscal documents from the years 2016 through 2019. Mestrado em Contabilidade